materia nº 138/2019

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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCCX
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCCX
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ESTADO DO PIAUf 
PRl!f'EITURA MUNICIPAi.. O& CA>UNOÔ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 01.e12.818/0001-78 • 
Ait. 4• • Esta, lei entra~ ~m ViQ91' na dota de sua publicaçõo. com 
efeHos retroativos o Ôl de oblfl de 2019. Revoga-se os disposições em 
contre,io. 
GABINm DO PftEfE!lO MUNICIPAL D! C.AXINGÓ(PI), C!OS vinte e; 
tr6s dias dQ .. de obtll do ano de dois mil e dezenove f 23.04.2019), 
A presenie fel foi sancionada e numerado sob o n" 
137 /2019 em 23 de abril de 2019. oprovada por unor'íimiçfade. 
ESTADO DO PIAIIÍ 
PREl'EflllRA MUNIOPAL OI! CAXINGÕ 
PRURADOII.IA GERAI. 
,\NEXOI 
A) VENCIMENTO DOS CARGOS DI! PROVIMENTO EFETIVO (AJ'lHXO IDA LEI Nª 67 ;zo,14) 
N' CARGOS VENCIMEN'fO 
os Auxiliar eo-1bi110 Dcn"rto 1U 1.233,52 
06 AwcUlar Higiene Bucal RSl.l:33,52 
07 Auxlillarde Enfennapm R$U33,Sl 
09 Asslstrnte Social R$l.920,IIO 
11 llnfenneil'ó R$l.ff0100 
12 Jiulotenptlltl 11$1.100,00 
13 MéMm 11$1.800,00 
17 Nutrlcloolsta lUt.920,0D 
18 Od011t6lo20 R$1.440,00 
21 P,k61ogo R$l.920,00 
22 1'knlco~cob Rl l .320,00 
23 Tknito em l!nferm11g~ Jt$Ll33,S2 
i+ T4clllco em Higiene Bui:.d R$1.233,S2 
" 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE CAXINOÔ 
GABINETE DO PREFEJTO 
CNPJ 01.a1:.11.e18/0001-78 • 
LEI Nº 138 DE 23 DE ABRIL DE 2019. 
Autcdza oo ,f'oder Executtvo Munk:lpo.l a Abrit 
c...+o Adicional ll!lpeclal "º Or.çamenfo Pl'Ogl'Clffl(I! 
vty.nte, no valor de lt$ .029,562-2$ (Quatro 
mllhO... vinte • nove mil, quinhentos e leSlentcl • 
doh reoll • vfnN> • cinco centavos) dettlnodo à 
opaaclonallZC1ÇClo dos recursos Of'lunclot de 
precatóllo Judicial -FUNDEF pela Secretaria 
Municipal de Edi.,caç&>. 
o P'IEFEITO MUNICIP'AL DE CAXIINGO. ESTADO DO PIAUÍ. no uso 
de soas atr1,buí9~ legals que hes ~o conferidos pelo ConstftuiçOo Federol 
e peta u,t Org0nlca d o Munlclplo e demais dlsposlções legols, faz saber, 
que a COmoro Municlpol de Ccvdngó aproVQu e àu sandono a seguinte ,Lei; 
M. 1º - Fica outomodo. oo Poder Executlvo Munlclpol. 
adtcronor no OrQamentc Programo - Lei n" 133/2018, aprovado em 
23/11/2018 o montante de R$ 4.029.562.,25 (quatro m llhOEls, vinte e nove mil. 
quinhentos e sessenta e dois reais e vlnte e cinco centovosl destfncdos o 
operacionclizoçõo dos reClN'SOS oriundos de precatório Judiciei - RJNOE.'F. 
Art. 2" • A unidade Orçament Orla 03.01 .00 - SECRETARIA DE 
SDUCACAO OUTROS PROGRAMAS lncluir<ó no Orçamento Programa vigente 
atrovés d e Decreto do Poder Exec utivo. crtando s segulnte,s 
Projeto/otlvldade e Elementos de Despe50. conforme demonstrado oboixo: 
rgdo- l'REfi!:ITURA MUNIC;tPAl DE CAXINGO 
Unidade Orçamentála • 03.01 SECRETARIA De EDUCACAO 
funçõo da Governo -12 Educ;açtlo 
SubfunçO'o Ensino Fundamental 
Progrom.a de Governo 
- 361 
·0030 C..~o • expansO'o do Ensino 
Fundamental 
l'roJeto de AIMclode -1.2.61 C.onsh11çõo e ampllaçO'o e 
rea.pw-l~1;11n•11to ele Unidades 
Escolares • Con.truçéio Sede d a Seol'etarla 
NATURl!LA DAS DESPESAS 
400-Sl -Obras• Instalações - R$ 21!41.262,98 
.U90·52-Eq11lpamenlos e malerlal permanente: 11$121.6!3,17 
3:390-39 •Outros serviços de terceiros - ,:>eslOO Jl.lrfdlc;a : R$ 25.792.10 
TOTAL: R$ 2.988.738,25 ( Dois mi~. novecenlos e alto mll, Ht-ernos • trinta e 
oito reois • vim• • c;inco centavos) 
ôrgi5o - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 
Unldode Orçamentório 
Fun,:ao de Governo 
Subfunçao 
Programa de Governo 
Fundamental 
ProJelo de Atividade 
escolar 
NA1lJREZA DAS DESPESAS 
• 03.01 
-12 
• 361 
. 0030 
-1 .262 
SEORETARIA DE EOUCACAO 
l:duc:açõo 
e,n1Jno f11ndarnantal 
Gestão e 1txpansõo do Em!llQ 
Aquisicoo de veículos parc;i transporte 
4490-52 - Equlpamentos II material permanente: R$ 1.o40,S24,.00 
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www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
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TOTAi.: 11$ 1.040.a:uI.oo, (hum mina.o, quo,.nta mi • ollocentoa • v1,, .. • qualro 1 ...... , 
Att. 3" - A cobertura dos despe$Os elencodos aclmo no Art. 2". 
fero previsõo do recella que ser6 lnctuida no Orçamento Programo vigente 
no c6d1go de Receitas correntes conforme demonstrado-obal><o: 
1900.00.00 OlnRA$ HCBTAS CORRENTES 
1920.00.00 IN DENIZACOES. RESTITVl1COES E RESSARCIME.NTOS 
1922.00.00 RESffTl.llCOES 
1922.99.00 OuwtA.5 RElnTUICOI:$ - R$ <1.029.562,26 
M. e• - Bto 9"" en'!T'o ern vig0< no d o to de sue publlcaçõo. 
revogando os dlsposlçõe.s em contrôrto. 
Goblnete do Prefeito Municlpcl de Ccxlng6-Pt. aos vrnte e três 
dias do mos de abril de dois mtJ e dezenove (23--04-20 19). 
MiJ...~.... k.r ~ ""' /M-._ WASHINGTON LUIZ 8RITO OE SOUSA 
Prefeito Munlclpal 
A presenta lel foõ 1ancionadà e no~ada :sob r;, n• l JSJ:.,!019 
em 23 de obdl de :.2019, o_provoda por unantmódade. 
~V_;-~fuO ~~RA ~""""' <. 
S..c;retC,tio <;1e -mln1Jlrococ, e Planejamento 
ESTADO DO PIALN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 
GABINETE DO PREFElTO 
CNPJ O'f,812.818/0001-78 
Ll!I Nº 139 DE 23 DE ABRIL DI! 2019. • 
•011.Poe t0br• a denomlnaçao de pr6dlo põblco 
QUA0~ .P'OllESPOltTIVA VlltG.fUO NEIIIS MACHADO •• dd 
O\l1"os pr~-lcn". 
O l"REl"l!ITO MUNICIPAL Da CAX!NGO. UTAPO 00 l'fAOf. rio USlC> de 
suas atnbulçOes. legois Que lhe~ roo oonteridas p elo ConslitulçOo fedet'al e polo Lei 
Org0nlco do Munk:iplo e demais dlsposi~ legais, fa:t saber. que a comera 
M unicipal de Coxlngó a:pt0vou e eu sancionO a seguinte Lei; 
Àlt. 1• - A quadra pollesportlva anexa oi:! &cola Munlclpc,f Felipe Ner', 
Moc:hodo. C entro. Ca>dngó - &iodo do l"laut passa o denomfnor•se, QUADRA 
POLl6f>ORTIVA VIRG[LIO NlãRIS MACHAOO. 
""'· 2" - ~o-lel en1n:> em vll10I" no data de suo publlco<;Oo. 
.Art. ~ • Rttvogondo os disposições em conlr(lrlo. 
Goblnete do Prefeito M unicipal de eo...ingó-f>I, aos viote e h'~s dias do 
mes de obf1I de dois rT"1 e demnove (23-0+-2019J. 
~~~C>N ~Rlêr~s1;~----
l!'Nlelt0Mun1c1.,.,.i 
A presente !si loí sancíonoda o numorada sob o n• 138/ 201 9 
em 23 de, <Jbril dl!t 2019. oprr;wodo 
~ 
POT UOOl'lm dade. 
..... -.-= .. ... \,,,. t},,,,, c:-L,,• r-
~ANI! ARAWOl"Bl!IR# 
SeaelOl'io de Admlnistraçóo e PloneJomen1o 
ESTADO 00 PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE sAO BRAZ DO PIAul 
.,.-: • IWEfEllUl!,l,D!: OIPJ -41522.145/0001·30, FONE: 89-lSU 1102 SÃO mz DO PIIÍ Rua -Oionlsio i>efeir. da S"l\li -Centto 
7i•.b•lh,ntS<; e<>m $<ff r1,r1, CEP-«783-000-SÃ.O BRAZ DO Ph\Uf • PI 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS ESPECCALIZADOS EM 
PSICOLOGIA, que se faz entre si a Prefeitura 
Municipal de SÃO BRAZ DO PIAUÍ e Sr. 
DJAV AN SANTOS OLIVEIRA. 
CO TRATANTE: o MUNICiPIO DE SÁO BRAZ DO PIA Í - PL Pessoa 
Juridica de Direito Público coro sede na Rua Dionísio Pereíra da Silva, S/N￾Centro. C PJ O 4l.522.145/0001-30, neste ato representado pelo seu Prefeito 
Municipal, Sr. NIL TO PEREIRA CARDOSO, brasileiro, casado, portador do 
PF nº 341.501.533-53, e RG nº 948.944 SSP/PI, residente e domiciliado na rua 
Planejada. s/n, Centro, São Braz do Piauí - PI , e pelo gestor da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, a Sr.a Elza da Rocha Santos Cardoso, CPF 
024.662.6- -46. 
CONTRATADA: O Sr. DJAVAN SANTOS OLIVEIRA, inscrito no CPF 
0S2.973.9S3-63, RG 3.461.077 SSP/PI, CRP nº 2l/02S00, residente e 
doa.úciliada na Rua João Dias, nº 214 - Centro, Caracol-PI, CELEBRAM, com 
fundamento na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, o presente CONTRATO 
DE PR.ESTACÀO DE SERVIÇOS, acima mencionado, mediante es seguintes 
condições: 
CLÁUSULA PRlMRlRA: DO OBJETO - presente contrato consiste de 
Contratação de um profissional espticíalista em Psicologia. para pr-cstar serviços 
de Psicólogo, no município de São Braz do Piauí, junto a Secretaría Municípal de 
Assistência Social, para integrar e desenvolver ações na equipe PAIF de 
Assistência do Município. Suporte Legal: Lei Municipal de n° 179/2017 e/e a 
Constituiçào Federal de 1.988, Art. 37 Inciso IX, que disponhe sobre a. 
contratação por tempo detenninado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público. 
PARÁGRAFO ÚNICO- Embora realizado teste seletivo, e o candidato que veio 
a obter fnfase no processo, após prestação de serviços por 09 (nove} meses 
solicitou rescisão do contrato, não existindo cla,;sificado para asswnir a vaga,. 
desse modo o mwúcípio iu-se sem profissional capacitado para prestar serviços 
como fonoaudíólogo, deflagrando uma situação calamitosa deixando o município 
desamparado e alheio as medidas urgentes para cumprir o papel constitucional de 
oferecer os serviços objeto deste contrato a seus munícipes, dian.te do exposto 
faz-se justificação para II contrata.ção do profissional acima citado. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL - Este contrato 
ori~nou• e nos termos e condições de acordo com a Lt:í 8.666/93 e Art. 37 
Pa.;grafo XXI da Constituição Federal de 1988. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO E DO PAGAMENTO 
PARÁGRAFO PRIMEIRO • A despesa decorreote do presente Contrato 
correrá à conta do erário municipal pelos recucsos fmanceiros provenientes do 
F AS PSB (PAIF"). 
PARÁGRAPO SEGUNDO - O CONTRATANTE pagará à CO TRATADA, 
pelos serviços prestado , mensalmente o valor de R$: 1.300,00 (Um n1il e 
IJC7.entos reais). 
PARÁGRAFO TERCElRO - O pagamento será efetuado no valor totaJ de RS 
3.900,00 (três mil e novecentos reais), com suas respectivas deduções legais, 
dividida em 12 parcelas mensais de RS 1.300,00 (um mil e trezentos reais). 
CLÁUS LA O ARTA- DOS PRAZOS - O prazo da prestação dos serviços 
objeto deste contrato é de 03 (três) meses contar a partir da data de assinat.ura 
deste ínslnunento, podendo ser prorrogado conforme atendimento da lei 
8.666/93 .