materia nº 148/2020

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A divulgação virtual dos atos municipais
44 Ano XVIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2020 • Edição IVVI
• 
ESTADO DO PIAUI 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO 
Rua Frade Mecedo, n• 1036-Aldela-SAoRalmw,doNone1o-PI- F~ (89)3582-2101 
CNPJ. 01 .&12.so11000114a e-mall: camaraaaora•mundo@amall com 
PORTARIA N" 001/2020/GAB/PRES. 
DISPÕE SOBRE A NOMEA.ÇÃO DE SERVIDORES. 
FETIVOS PARA COMPOREM A COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDf:NCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO, Estado do 
Piauí, o senhor EUMADEUS PEREIRA FERREIRA. no uso de suas atribuições prtveUves que 
lhes sllo oonfertdas. e nos termos que dispõe o Regimento lntemo da CAmam Municipal, e 
demais legislaÇôes em vigor, 
RESOLVE· 
Artigo 1°. Nomear os servidores efetivos, a seguir, para comporem a COMISSÃO 
PERMANENTE DE L.ICITAÇÃO - CPL da CAmara Municipal de SAo Raimundo Nonato - PI, com 
a seguinte oomposlção: PRESIDE.NTE - EDINEIDE DO NASCIMENTO DA TRINDADE: 
NEGREIROS, portadora do CPF Nº 000.694.523-69; SECRETÁRIO - GILSON PEREIRA DE 
NOVAJS. portador do CPF Nº 429.157.403-72; MEMBRO - JOÃO BATISTA DA SILVA. portador 
do CPF Nº 020.862.763-46; MEMBRO SUPLENTE - NÜBIA DE FÁTIMA BALDOINO LIRA. 
portadora do CPF Nº 038.044.673-18. 
t 1• - Nas ausências da Presidente, a mesma sent substituída por qualquer um dos 
membros efetivos presentes. seguindo a ordem de ocupação dos c:argos na Comissão 
Permanente de Licitação desta CAmem Municipal. 
t 2" - O mandato dos membros da CPL sem de 01 (um) ano, vedada a reoondução total 
dos membros pam o exercício subsequente, de acordo oom e Lei nº 8.866/93 a suas alteraÇÕ&S. 
Artigo 2", Revogadas as disposições em contnirtoa. esta portaria entranl em vigor nesta 
Regi-. 
Publique-se; e 
Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Slo Raimundo Nonato - PI, em 06 DE 
JANEIRO DE 2020. 
EUMADEUS PEREIRA FERREIRA 
Presidente da ctmare Munlclpal 
GIIMA-OEsAoilllO. M1MOD 
..... ,.,..,__ att'JIIII.,;, 
• 
=~U~~~AL DE SÃO RAIMUNDO NONATO 
Rua F,_ -• n• 1036-Aldela-SAo Ralmu-ldo Nonab-PI -FonN: (811)35112-2101 
CNPJ. 01 .612.807/0001/48 e-mall: camaresaoralmundo@gmall.com 
PORTARIA N" 002/2020/GAB/PRES. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DA 
CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DA 
ATRIBUIÇÃO DE PREGOEIRA E MEMBROS DE SUA 
EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAÇÃO EM PREGÃO 
PRESE.NCIAL NA CÂMARA DE SÃO RAIMUNDO 
NONATO-PI, 
o PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO, Estado do 
Piauí, o senhor EUMADEUS PEREIRA FERREIRA, no uso de suas atribuições privativas que 
lhes alo confarldas, e nos termos que dispõe o Regimento lntemo da camara Municipal, demais 
legislações em vigor, e ainda de acordo com a Lei Federal n• 10.520 de 17 de julho da 2002, 
RESOLVE· 
Artigo 1°. Nomear a senhora EDINEIDE 00 NASCIMENTO DA TRINDADE 
NEGREIROS, portador do CPF n• 000.694.523-69, como PREGOEIRA. pare atuar em Pregão 
Presencial no ãmbito da camam Municipal de Silo Raimundo Nonato - PI. 
Artigo 2". Flc:am designados como membros da equipe de apolo da Pregoeira os 
servidores abaixo: 
1 -GILSON PEREIRA OE NOVAIS, portador do CPF Nº429.157.403-72; 
2-JOÃO BATISTA DA SILVA. portador do CPF n• 020.862.763-46; 
Pa.-.grafo Onlco. Nas faltas ou Impedimentos da PREGOEIRA designado no c:aput deste 
artigo, as atribuições de PREGOEIRO serão desempenhadas pelo ·sanhor GILSON PEREIRA 
DE NOVAIS, ponador do CPF Nº 429.157.403-n. 
Artigo 3". Revogadas as disposições em c:ontrérioa, esta portaria entrará em vigor nesta, 
data. 
Registre-se. 
Publique-se; e 
Cumpm-se. 
Gabinate do Presidente da 
JANEIRO DE 2020. 
Cãmam Municipal de São Raimundo Nonato - PI, em 06 
é_~ 
EUMADEUS PEREIRA FERREIRA -
Prealdante da ctmara Munlclpal 
i.\.WMIA-OEsAoBG.MIIIW 
DE 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
CNPJ 01.612.618/0001-75 
LEI N11 148/2020 de 31 de Janeiro de 2020. 
"Altera a redação do Inciso V do art. 58 da Lei Municipal 
o9, 077 /2014 que dlspõe sobre o Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores P6bUcos Munldpals de 
Caxiogó para Incluir o plano de equacionamento do 
déOdt atuarial." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânka do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Art.111 O inciso V do art 58 da Lei Municipal nº 077 /2014 passa a vigorar 
com a seguinte redação e planllha: 
"V - A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e 
Pundaçães Ptíbllcas do Munlcfplo no valor de 1196 da folha de pagamento dos servidores 
ativos, inclusive sobre o abono anual, bem romo conforme alfquotas definidas no plano de 
equacionamento do déficit atuarial abaixo a titulo de contribuição suplementar": 
2020 4,70% 
2021 7,56% 
2022 15,71% 
2023 24,02% 
2024 24,60% 
2025 25,18% 
2026 25,76% 
2027 26,34% 
2028 26,92% 
2029 27,50% 
2Q30 28,08% 
2031 28,67% 
2032a 2057 29,25% 
Art. 2a Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua 
publicação, com todos seus efeitos, em especial financeiros e tributários, a partir de 01 de 
Janeiro de 2020, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário, em especial 
a Lei nº 117 de 14 de Agosto de 2017. 
GABINETE DO PREFEITQ MUNICIPAL DE CAXINGÓ(Pl), aos trinta e um dias 
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (31.01.2020). 
A presente lei foi s·oncionodo e numerado sob o n• 148/2019 em 31 de janeiro de 
2020, aprovada por unanimidade. 
~t1Íó'Fê~ ~e, " 
Secretário de Adminislroçõo e Planejamento DOM
16 Anos
dos
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