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materia nº 149/2020

Tipo Publicação Diário Oficial
Número / Ano 149 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaAutoriza a adequação salarial aos profissionais Saúde no exercício dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do município de Caxingó(PI), ajustando-a ao piso nacional conforme a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e, dá outras providências.
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
45 Ano XVIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2020 • Edição IVVI
(Continua na próxima página)
e,\J'U- ºº.s JS: ,,-:, ~~ 
{ tJ §·--============================== e> ;:::=- ~ 
ESTADO 00 PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÔ 
PRURADORIA GERAl 
LEI Nº 149/2020 DE 31DE JANEIRO DE2020. 
"AufOtlza a adequaço!io salarial 00$ 
p,oflulonols Saúde no exercfe/o das cargos 
de Agente Comunitário d• Saúde • Agente 
de Com.bafe às Endemia• do munlefplo d• 
Caxlngó(PI), ajustando-a ao piso naelonal 
conforme a Lei Federal n• 13.708, de 14 de 
agosto de 2018, e d6 outras provld6nclas". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ. Estado do Piaul. no uso de 
suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes no lei Orgânico do 
Municipio. foz saber que o Cômoro Municipal aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
Art. 1° - Autorizo o Poder Executivo Municipal o adequar a 
remuneroçõo dos profissionais do Saúde ocupantes dos cargos de Agente 
Comunitório de Sàúde e Agente de Combate às Endem!os em efetivo 
exercido, de acordo com a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. 
Art. 2º - Fico estobelecfdo o piso salarial dos profissionais do Saúde 
ocupantes dos cargos de Agente Comunftório de Saúde e Agente de 
Combate às Endemios, nos moldes previstos no Lei federal nº 13.708 de 14 de 
agosto de 2018, passando o tabelo salarial a vigorar com os valores 
d iscriminados. constantes do Anexo 1. que fico fazendo porte integrante do 
presente lei. 
Art. 3° - Esta lei entraró em vigor na dato de suo publicoçõo. com 
efeitos retrootlvios o 01 de janeiro de 2020. Revoga-se os d isposições em 
contrório. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), aos trinta e 
um d ias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte ( 31 .01 .2020). 
Prefeito Municipal 
A presente lei foi sancionada e numerado sob o nº 149 /2020 em 31 de janeiro 
de 2020, aprovada por unanimidade. 
~g~.;,Ji.l° '1~~ 
Secretório de Adminlslraçõo e Planejamento 
ANEXOI 
A) VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO BFmVO (ANEXO IDA LEI NR 67 /2014) 
NR CARGOS VENCIMENTO 
03 Agente de endemlas RSuoo,oo 
04 Agente de Salide R$1.400,00 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEJTURA MUNIOPAL DE CAXJNGO 
PRURADOIUA GERAL 
lEl N" lJQ/2020 DE 31 DI! JANEIRO DI! 2020. 
"Concede rea}Ust• .aos s_,,,,d-• oHvos 
lnt.granles do quodro própdo do Podl9r 
Ex•cuffvo do munlcfplo d• Co,.Jng6(PI}, altera 
a Tt1~ki de Vencimentos, Ane;,t0 I e li da Lei 
Municipal n• 067/2014 d• 14 d• obrff d• 2014 
• dó outras provld•nclas". 
O PRl!fl!ITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piaul. no uso de 
suas atribulç~es legais, especJalmente aquelas constantes na lei OrgOnica do 
Munlclplo, faz saber que a COmoro Munlclpal c;,provou e eu sanciono a 
presen!Et, Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado d C()ncedér 
reposiçoo salarial. no percéntual ~e 4.07'!', ( quatro virgula sete por cento), 
sobre Q valor de 1.027,94 ( hum mll e vinte e sete reais e noventa e quatro 
centavos ), venclménto dos servidores efetivos dos segl/lnies cargos: auxiliar de 
serviços gerais. agente de endemias, auxiliar de consultório dentôrio, ou,siliar 
de higiene bucal, Auxiliar l:lé enfermagem, auxiliar de vigilOncla sanit6ria, 
coveiro, merendeira, passador, técnico em enfermagem, técnico em higi!!me 
bucal, telefonista, vigio e zelador, c9nforrne Plano <;le Carreira e Vencimentos 
do Quadro de Pessoal lnstltuldo pelo Lei Municipal nº 067/2014 de 14 de abrll 
de 2014 e suas alteroçC.es posteriores. 
Art. 2" - Fica O Chefe do Poder Execµlivo autorizado o conceder 
reposlçOo salarial. dos servidores efetivos dos cargos de Agente Admlnlstrofivp, 
conforme valores cónstantes da Tobeld _ Anexo 1. da presente Lei. e Plano de 
Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal instltuldo pelo Lél MunlciPól n• 
067 /2014 de 14 de abril ae 201 4 e suas alterações posterior~. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizar o conceder 
reo]uste nos vencimentos dos cargos de provimento em comissõo, slmbolos 
AEI. AEII, ACM. SGP e DDIR, conforme valores constantes no Anexo do presente 
Lei. 
Art. 4º - Fico alterado a tabelo de vencimentos do Anexo 1, letra 
A e Anexo li, letra B e D, da Lei Municipal nº 067 /2014, de 14 d e abril de 2014, e 
suas a lterações posteriores. passando o vigorar com os valores discriminados, 
constantes do Anexo I desta Lei. que fico fazendo parte integrante da 
presente lei. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrõo o conta dos 
dotações orçamentários próprios, consignados no orçamento corrente, 
podendo ser suplementados se necessário. 
Art. 6° - Esta lei entroró em vigor no doto de suo publicoçõo, c om 
e feitos retroativos a 01 de Janeiro de 2020. Revogo-se os disposições e m 
contrório. 
GABINETE E>O PREFEITO MUNICIPA.l DE CAXINGÓ(Pl}, aos trinta e 
um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte ( 31 .01 .2020). 
~~cfi'a,:nuifiMío Kri1busft- /ó~ 
Prefeito Municipal 
A presente lei foi sancionado e numerado sob o nº 
150/2020 em 31 de janeiro de 2020, aprovado por unanimidade. 
~<j ,.. ~ /" e.. ~/J tt""-"- VANE ARAÚJO PERE A c.r--
Secret6rio de Administraçõo e Plonejomento DOM
16 Anos
dos
Verba Volant ,
Escripta Manent

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