materia nº 162/2020

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
29 Ano XVIII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2020 • Edição IVCLXXXIII
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i CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI 
CNPJ: 01.945.758/0001 -65 
RUA DOMlNGOS NERlS, 53- CENTRO 
llhttp://www.caxingo.pi.leg.br 
MESA DIRETORA/ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 162/2.020, de 22 de Outubro de 2020. 
"Fixa os subsldios dos agentes politicos do municlpio de 
Caxingó, Estado do Piauí, para o quadriênio de 2021/2024, e dái 
outras providências". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí. 
no uso das atribuições a que se refere à Lei Orgânica Municipal, combinado com as diretrizes 
estabelecidas na Emenda Constitucional nº 019/1998, FAZ saber que o Plenário aprovou e, a 
Mesa Diretora promulga a seguinte: 
Art.1° - O subsídio dos agentes políticos do município de Caxingó, Emado do Piauí, para 
o quadriênio de 2021/2024, reger-se-á por esta lei, que observará os ditames dos artigos 29, V e 
37, XI., da Constituição Federal, em conformidade com disposto na Emenda Constitucional n" 
19/1998. 
Art. 2° - O subsídio mensal do prefeito municipal de Caxingó, Estado do Piaui, que 
vigorará no quadriênio que se inicia em 1° de janeiro de 2021, é fixado em R$10.000,00(dez mil 
reais), a ser pago em parcela única nos termos do art.39, § 4º, da Constituição Federal. 
Art. 3° - O subsidio mensal do vice-prefeito municipal de Caxingó, Estado do Piauí, que: 
vigorará no quadriênio que se inicia em 1° de janeiro de 2021, é fixado em R$5.000,00(cinco mil 
reais), a ser pago em parcela única nos termos do art.39, § 4°, da Constituição Federal. 
Art. 4° - O subsidio mensal dos secretários municipal de Caxingó, Estado do Piauí, que 
vigorará no quadriênio que se inicia 1 ° de janeiro de 2021, é fixado em R$ 2.800,00(dois mil e 
oitocentos), a ser pago em parcela única nos termos do art.39, § 4°, da Constituição Federal. 
Art Sº - Os valores constantes nos artigos 2°, 3° e 4° serão revistos anualmente, conforme 
o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 9° -Esta lei entra em vigor a partir da data. de sua publicação, produzindo seus efeitos 
juridicos a partir de l O de Janeiro de 2021. 
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Promulgue-se e registre-se a Lei Municipal sob o nº 162/2.020, aos vinte e dois dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte (22.10.2020). 
Aprovado porunanímidade, em 02/10/2020 (Sessão Ordinária -r Votação) e, em 20/10/2020 
(Sessão Extraordinária - :r Votação). 
Caxingó(PI), em 22 de Outubro de 2020. 
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PEDRO DE BRITO MACHADO 
CARVAL O 
BRUNO ALMEIDA SILVA OLIVEIRA 
Tesoureiro 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPIAL DE ALTOS 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB N" 14412020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTOS/PI, PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO. 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município 
de Altos-PI. 
CONSIDERANDO o arl. 35, inciso I da Lai Municipal n• 087/2003, qua trata do estatuto 
dos servidores públicos do município de Altos e dá outras providências: 
CONSIDERANDO o oficio n• 022/2020 do 32• Cartório Eleitoral que devolveu o servidor 
cedido para administração municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1" - REINTEGRAR o servidor eletivo VALDSON ULISSES DUARTE, CPF n~ 
328.216.203--06, cedido ao Cartório Eleitoral da 32• Zona aos quadros da administração 
municipal com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, enquanto bem servir no 
desempenho de suas funções da Prefeitura Municipal de Altos, Estado do Piauí. até 
ulterior deliberação. 
Art. 2" Revogadas as disposições em contrário, esta PORTARIA entra em vigor nesta 
data. 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SI: e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Altos-PI, em 06 de Outubro de 2020. 
PATRÍCIA MARA DAS VA LEAL PINHEIRO 
Prefeita Municipal de Altos-PI 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPIAL DE ALTOS 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB Nº 145/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTOS/PI, PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Orgênlca do Município 
de Altos-PI. 
CONSIDERANDO o an. 35. inciso I da Lei Municipal nº 08712003, que trata do estatuto, 
dos servidores públicos do município de Altos e dá outras providências; 
CONSIDERANDO o oficio n• 02212020 do 3~ Cartório Eleitoral que devolveu o servidor 
cedido para administração municipal; 
Art. 1• - REINTEGRAR a servidora efetiva MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA JALES DE 
CARVALHO. CPF n• 851.593.283-00, cedido ao Cartório Eleitoral da 32• Zona aos 
quadros da administração municipal com lotação na Secretaria Municipal de Finanças. 
enquanto bem servir no desempenho de suas funções da Prefeitura Municipal de Altos. 
Estado do Piauí, até ulterior deliberação. 
Art. 2" Revogadas as disposições em contrário, esta PORTARIA entra em vigor nesta 
data. 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Altos-PI, em 06 de Outubro de 2020. 
PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO 
Prefeita Municipal de Altos-PI DOM
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