materia nº 3/2021

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Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000008
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/02/09000008
Número / Ano 000008/2021
Data /
Horário 09/02/2021 - 14:38:05
Ementa Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Caxíngó(PI), modificando o Art. 13 da Lei 
Municipal 067/2014 e, dá outras providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 0
Emitido por sec.camara
1 of 1 09/02/2021 14:38
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE M
CAXINGÓ
AÇORA Ê A VEZ DO POVO
OFÍCIO. N° 036/2021.
Ao limo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caxingo do Piauí
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o presente 
Projeto de Lei que objetiva a alterar a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Caxingó (PI), 
simplesmente para adequar e regulamentar cargos gratificados na estrutura municipal.
Ao assumir este município, verificou-se a necessidade alterar a 
estrutura administrativa para regulamentar gratificações já existentes.
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente, 
considerando os princípios que devem nortear as ações da administração Pública tais como o 
da impessoalidade e da legalidade, bem como a necessidade de se adequar o funcionamento 
da máquina pública aos ditames legais vigentes é que encaminha a presente proposição.
Além do mais, os cargos e funções da Administração Pública 
necessitam estar sempre em harmonia com as legislações supervenientes à sua criação, sob 
pena de imposição de medidas restritivas ao seu exercício pelas instâncias competentes.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros 
deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Caxingo (PI), 05 de fevereiro de 2021.
Magnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA £ A VEZ DO POVO
PROJETO DE LEI N.° CA 72021 de 05 de fevereiro de 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAR A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE
CAXINGÓ (PI), MODIFICANDO O
ARTIGOS 13° DA LEI MUNICIPAL 067/2014
DE 14 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí,
no uso de atribuições legais e em harmonia com as regras e principios estabelecidos na 
Constituição Federal, Estadual, e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. I o fica alterado o art. 13° da lei municipal 067/2014 que passar a ter seguinte
redação:
Art. 13°. Os servidores efetivos que ocuparem cargos de provimento em comissão, de
Secretário Municipal e de Chefia de Departamento e optarem por receber a remuneração do
cargo, receberão seus vencimentos, mais 70% (setenta por centos) da função nomeada;
Parágrafo único: fica revogada a linha 05 da letra “F ” do anexo II da lei municipal
067/2014
Art. 02. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão pelas 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 03. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito de Caxingó (PI), 05 de fevereiro de 2021.
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Magnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal