materia nº 166/2021

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A divulgação virtual dos atos municipais
220 Ano XIX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Março de 2021 • Edição IVCCLXXXII
ld1101!!flOFflCEBA33D21 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNIC.IPAL DE C~NGÓ 
GABINETE DO PREFEITO. 
LEI 16612tUI 
R,at!fi.ca protocolo dt: tntt:nçiks firmado """" Municlpios 
brasilt1/ros, com a finalidade de adquirir w:rcinas para 
combatt1 à l'(»Ukmla do e-0ronavfrus; medlcomt:nlOS. 
Insumos e eq,t/pom.nlo!t na áuo do .<cn'íde. 
·O PREf'ElTO' MUNICIPAL DE CAXINGO, Eslado do Piaui, no uso de suas 
aaib~ que lhe confere na Lei OrgAnica Municipal, faço saber que a Clmara aprovou 
e eu sancfono·a seguinte Lei: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11. 107/2005 e seu decreto federal 
regulamcntadol' nº 6 .017/2007, o protocolo de inte~ firmado enlre municlpios de 
todas as regiões da Rep6blica Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição 
de vacinas para combate • pandemia do coronavinss, al~m de outras finalidades de 
interesse público relativas• aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na ires 
dasaôde. 
Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, convener-se-! em contrato de 
consórcio público. 
Art. 3• O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurldica de direito público, 
com natureza autúquica. 
Art. 4º Fica autorizada a abenura de dotação orçamentária propna para fins de 
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso 
de necessidade. 
An. 5° Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
M- 6º'Revoaiun-ae u dfsposiçCSes em contririo. 
Caxingo -PI, 15 de marçu de 2021. 
M.ag,,~ 
~-1 
Fernando 
'p,t~ 
CJIJ'do.w dD! 
Cw 
Santm 
4, ~ 
Prefeito-do Município de Ca,dngo-PI 
Prefeito Municipal 
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que "Ralifica 
p,«ocolo ,J,, inlençi'Jesfirmad!> enne Municfpios brasileiros, com afina/idade de adquirir 
-.-:iitas par.o combale à pandemia do e-0ronavírus; medicamentru, insumos e equipamentos-
- área da :$àÚtk". Aprovado em votação nas sessões extraordinárias de 15 de Março de 
2021 
C.Wngo (PJ). 1 S de fflMç,B de 2021. 
~~L~c'1:o;~~A~ 
Prefeito Municipal 
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 166/2021 aos 15 
(quinze) dias do mês de l1lllJ'ÇO de 2021 (dois mil e vime um). Aprov11áo cm votação nas 
sessões extraordinárias de 15 de Março de 202 1 
Sll..MARA. CRJSTINA CARDOSO DOS SAN~OS VERAS 
secretária municipal de administração e planejamento 
ld:1518E066044137B5 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL 
Prefeitura municipal de São João do Arraial (PI). Retificação do extrato de contrato da 
inexigibilidade nº 008/2021. No extrato de contrato da inexigibilidade nº 008/2021. 
publicado neste diãrio no último dia 08/03/2021, ano XIX, edição NCCLXXVI, pâg. 
213, onde se lê: "Valor: R$ 27.358,00(vinte e sete mil e trezentos e cinquenta e oito 
reais), leia-se: "Valor: 34.536,60(trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e 
sessenta centavos)". São João do Arraial (PI), 10 de março de 2021. Francisco 
Magalhães Sotero, Presidente da CPL. 
ld:047111EC1A1Cll3B13 
INEXIGIBILIDADE N" 009/2021. 
ESTADO DO PIAUÍ 
Prefeitura Munlclpal 
Gabinete da Prefeita 
OBJETO: Prestaçio de serviços técnicos especializados de comultoria. usessoria, 
orientaçio e supervisio operacional Ju.nto a diversos 6rgios públicos 
DESPACHO DERA TIFIÇAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
O procedimento de ioexigjbilidade, oº 009/2021 de que trata este processo, 
objetivou a seleção da melhor proposta para a contratação de empresa especializada para 
prestaçio de serviços tkoJcos especializados de consultoria. assessoria, orientaçio e 
supervisio operacional junto a divenos 6rgios públicos. 
Foi em toda a sua tramitação atendida à legislação pertinente, consoante o Parecer 
da Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica deste Município. 
Desse modo, satisfàzendo à lei e ao mêrito, RA TIFIÇO o procedimento de 
ioexigibilidade nº 009/2021 e ADJUDICO o objeto deste à empresa Positiva Assessoria 
Públlca Ltda CNPJ 22.782.906/0001-48, conforme documentos que instruem este processo. 
São João do Arraial (PI), 1 O de março de 2021. 
•== ClonllNndo_ ,.__ 
UTRATO DE CONTRATO 
Benedita Vilma Lima 
Prefeita Municipal 
ld:OE288l50C308F3BAII 
ESTADO DO PIAUÍ 
Prefeitura Municipal 
Gabinete da Prefeita 
Processo Administrativo nº. 001/2021.Proceclimento Licitatório: o~ 
001/2021.Modalidade: Dispensa (art. 24, inc. li da Lei 8.666/93. Objeto: Aquisição de 
material gráfico em atendimento à Secretaria municipal de Educação. Contratante: 
Prefeitura municipal de São João do Arraial - PI. Contratado: Clodoaldo Melo Cravalbo 
ME, CNPJ nº 09.0ll.674/0001-66.Valor total: R$ 17.450,00 [dezessete mil, 
quatrocentos e cinquenta reais). Data da asainatura do contrato: 02/10/2021. Fonte de 
Recursos: FUNDEB SignatArios:Benedita Vilma Llma, Prefeita Municipal e 
representante da contratada. 
ld:01AB13D0EIIBl53B1D 
l"ftC.Pl l TUFl' A 
Construindo um fururo melhor 
EXTRATO DE CONTRATO 
Proceuo Atlmhúatrativo nº 009/2021. 
Procedimento Licltat6rio: nº 009/2021 
ESTADO DO PIAUÍ 
-MunldplldeSloJolodoAnalol 
Gablnere da Prdtírura 
Jlodalldade: lnexigibilidade (art. 25, inciso li c/c art. 13, inciso Ili da Lei 8.666/93) 
Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria, 
orientação e supervisão operacional junto a diversos órgãos públicos 
Contratante: Município de São João do Arraial - PJ. 
Contratado: Positiva Assessoria Pública Ltda CNPJ 22.782.906/0001-48 
Valor: R$ 2.835,00 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais) mensais. 
Vig6ncla: 31/12/2021. 
Data uainatura contrato: 10 de março de 2021. 
Fonte de Recunos: FPM/ICMS/REC. PROPRIOS 
Sipatirioa: Benedita Vilma Lima, Prefeita municipal e Cristian Saraiva Amorim, 
Positiva Assessoria Pública Ltda