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Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000022
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/04/23000022
Número / Ano 000022/2021
Data / Horário 23/04/2021 - 13:03:59
Ementa Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e, dá outras providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO)
Número Páginas 0
Emitido por sec.camara
1 of 1 23/04/2021 13:04
OFÍCIO. N° 081/2021.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
Caxingo, 22 de abril de 2021
Ao limo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caxingo do Piauí
Senhor Presidente,
Senhores vereadores
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e
dá outras providências.
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente,
considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da
legalidade.
Considerando a necessidade de elaboração do Orçamento do
Município de Caxingo, relativo ao exercício financeiro de 2022, e as diretrizes gerais de que
trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição em seu art. 165 § 2o na Constituição
Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e a Lei Complementar 101 de
04/05/00, encaminhamos o projeto de lei em anexo.
Além do mais a administração Pública necessitas está sempre em
harmonia com as legislações superveniente a sua criação sob pena de imposição de medidas
restritivas ao seu exercício pelas instancia competente.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros
deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Caxingo (PI), 22 de abril de 2021.
Magnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA É A VEZ DO POVO
PROJETO DE LEI N° V&Q1^ / 2021
Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e dá
outras providências.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. Io São estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de
Caxingó, relativo ao exercício financeiro de 2022, as diretrizes gerais de que trata esta
Lei, os princípios estabelecidos na Constituição em seu art. 165 § 2o na Constituição
Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e a Lei Complementar 101 de
04/05/00, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2o Em consonância com o art. 165 § 2o, da Constituição Federal, as metas e
as prioridades para o exercício financeiro de 2022, são as especificadas, no Anexo de
Metas e prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
§ Io - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
§ 2o - O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no § 2o
do Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3o Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização de ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
§ Io - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2o - Cada atividade e projeto identificará a função, sub-função e programa às
quais se vinculam.
§ 3o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei orçamentária de conformidade com a Portaria n° 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa
por funções de que trata o inciso I, do § Io do artigo 2o e § 2o do artigo 8o, ambos da Lei
n° 4.320 de 17 de março de 1964, por função, sub-função, programa, projetos,
atividades ou operações especiais com indicação de suas metas físicas e a Receita por
rubrica em cada unidade gestora, na forma dos seguintes Adendos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;
III - Resumo Geral da Despesa;
IV - Programa de Trabalho;
V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, subFunções e por Projetos, Atividades ou Operações Especiais;
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-Funções conforme o
vínculo com os recursos;
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;
VIII - Demonstrativo da Despesa por elemento, segundo cada unidade
orçamentária;
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IX - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da
classificação institucional, funcional programática, categoria econômica,
caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;
X - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos
três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para
dois exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XI - Demonstrativo da evolução da Despesa realizada por elemento dos dois
últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois
seguintes:
Parágrafo único - Os Fundos municipais integrarão o orçamento geral do
Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
XII - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4o - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos e detalhamentos econômicos e por elementos da despesa.
Art. 5o - O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder
Legislativo, Executivo e dos Fundos abaixo descritos:
Fundo Municipal de Saúde;
Fundo Municipal de Assistência Social;
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação;
Fundo Municipal de Previdência - Caxingó Prev
Art. 6o - A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação
especificas as dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
II - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7o - O projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo Municipal
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
I - texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
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§ Io - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em
que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) ^ receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) a despesa prevista para o e exercício a que se refere a proposta;
§ 2o - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
I - Demonstração explicitando receitas e despesas, no projeto de lei
orçamentária para 2022, os estimados para 2021 e os observados em 2020.
II - Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2017,
2018, 2019 e 2020 previsão para 2021 e 2022.
III - Quadro demonstrativo da evolução da Despesa dos exercícios de 2017,
2018, 2019 e 2020 fixada para 2021 e projetada para 2022.
Art. 8o - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO i
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9o - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária
de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência e o equilíbrio das
contas públicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10-0 Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas
correntes e de capital o conjunto das dotações fixadas na Lei orçamentária de 2022.
§ Io - Os repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão os
definidos na Lei Orçamentária Anual do Município.
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Art. 11 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à
alocação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 12 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 13 - As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos
de estabilização econômica editados pelo Governo Federal.
§ Io - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 14 - Se a receita estimada para 2022, comprovadamente, não atender ao
disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária,
poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua alteração e a conseqüente adequação
do orçamento da despesa.
Art. 15 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação
de empenhos no montante necessário para as seguintes despesas baixo:
I - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas extras;
III - redução de 20% (vinte por cento) dos gastos com combustível para frota de
veículos das secretarias; e
IV - redução dos investimentos programados
Art. 16 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com
ações que não sejam de competência exclusiva do Município.
Art. 17 - É vedada a inclusão na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
dotações a título de subvenções sociais ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
do público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
Parágrafo único - O repasse às entidades será efetivado mediante:
I. Apresentação de plano de trabalho;
II. Declaração de funcionamento regular;
III. Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
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IV. Cópia autenticada da ata da última eleição; e
V. Comprovante de regularidade da diretoria.
Art. 18 - Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados ,
com o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária.
§ Io - Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais,
exposições de ,motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades e dos projetos.
§ 2o - Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
§ 3o Os créditos adicionais destinados as despesas com pessoal e encargos
sociais serão remetido ao Poder Legislativo Municipal por intermédio de projetos de Lei
específicos e exclusivamente para essa finalidade.
Art. 19 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Poder
Executivo incumbir-se-á do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso;
II - publicar até 30(trinta) dias após o encerramento do semestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - o Poder executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das metas, em audiência pública, perante a Câmara de
Vereadores;
IV - os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE serão
amplamente divulgados, e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 21 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o
seu ingresso no fluxo de caixa.
§ Io - Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não
serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares ou especiais.
§ 2o - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o
seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura
de crédito suplementar ou especial.
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Art. 22 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a
conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito.
Art. 23 - Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos
ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 24 - A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para
2022 a preços correntes.
Art. 25-0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente;
a) A Conta Reserva de Contingência, correspondente ao limite de até 3% (dois
por cento) da Receita Corrente Líquida, em conformidade com o art. 5o,
incisos 1 e II, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167
da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26-0 Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em
concurso público realizado ou em caráter temporário na forma da lei, observados os
limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, a que se refere o artigo 169 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos no orçamento.
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Art. 27 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício
de 2022, acrescida de 6%, obedecido os limites prudências de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 29-0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 30 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a
substituição de servidores públicos serão contabilizados como “outras despesas de
Pessoal”.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração e que não
envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Art. 31 - A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na
forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal e determinações do TCE-PI.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32-0 Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
Art. 33 - Caso seja necessário a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, essa será de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas com material de
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consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, investimentos e
inversões financeiras, atividades temporárias caracterizadas como não essenciais;
reavaliação da distribuição da cotas mensais do orçamento em cada órgão; reanálise dos
custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem ,
efetuadas até o final do exercício.
§ Io - Na hipótese de ocorrência dos dispositivos no caput deste artigo, o Chefe
do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá
a cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2o - O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do
respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 34-0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2022, cronograma anual de desembolso mensal, por
órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 35 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A Contabilidade registrará os atos e fatos relacionados à
gestão orçamentária financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivados da inobservância do caput deste artigo.
Art. 36-0 Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência
social, transporte, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, turismo,
desenvolvimento econômico, e segurança pública.
Art. 37-0 montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
Art. 38-0 Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 233 da Constituição Estadual,
prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar
(educação infantil).
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) obedecerá ao disposto na Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 39 - A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional
aprovada por decreto, acrescida dos fundos especiais criados por Lei, que recebam
recursos do Tesouro Municipal e transferências intergovemamentais.
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 40-0 Executivo Municipal enviará até o dia 30/09/2021, a proposta
orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção.
§ Io - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “Caput” deste artigo.
§ 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar
a Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária
Anual.
Art.41 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as
disposições em contrário.
Caxingó, 12 de abril de 2021
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Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçêo FonGnjpo FonCódigo Categoria
0002 CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGO
010100 CAMARA MUNICIPAL
1001 Investimento a Cargo da Camara Municipal
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta
0
Valor
23.100,00
0002 CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGO
010100 CAMARA MUNICIPAL
2001 Manutenção e Funcionamento da Camara Municipal
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0 702.975,00
Total Geral do Programa: 726.075,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lai: 001, Data: 15/04/2021
2022
--------- --------- -------------— — j--------------— ;— ---------------— — ---------------------— — — i— ~— r 01 *47” ’ | v ~
0005 GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Atlv. Função SubFunçâo FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020100 GABINETE DO PREFEITO
2041 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
0 391.650,00
Programa Descrição
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020100 GABINETE DO PREFEITO
2216 Encagos com APPM
04 ADMINISTRACAO
126 TECNOLOGIA DA INFORMACAO
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0 63.000,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 105.000,00
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
1150 Reaparelhamento de Unidades Orçamentarias - admini
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
PÍIEFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
1151 Aquisição de veiculo
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
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Lei: 001, Data: 15/04/2021
0 105.000.00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
2040 Manutenção dos Serviços de Administração Geral
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
2.353.785.00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
2215 Manutenção veículos
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1003 Restaurao Prédio e construcao de anexo para amplia
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 152.250.00
0 157.500.00
P*REFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 4 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1040 Construção e Restauração de Prédios Públicos
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Lei: 001, Data: 15/04/2021
0 128.100,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 157.500,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1668 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIP
04 ADMINISTRACAO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
520 Outras Transferências de Convênios dos Estados
05 Outras destinacoes de recursos
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 425.250,00
020700 SEC DE OBRAS. SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2276 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras,
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 4.039.035,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pag* 5 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lal: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programa Descrição
0008 Amortização e Juros da Divida Intama
A ções
Entidade Unid.Orçam. ProJ.Ativ. Função SubFunção FonGmpo FonCódigo Categoria Meta
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO <
020200 SECRETARIA DE ADM, E PLANEJAMENTO
2670 Encargos com amortização e juros da djvida interna
28 ENCARGOS ESPECIAIS
843 DIVIDA INTERNA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 94.500,00
Programa Descrição
.... ........................................................... .......................... ............................................................. ...................................................... ......— - ............. ................................ — — ~
0009 Controle Financeiro
A ções
Entidade Unid.Orçam. Proj.Atlv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO (
020600 SECRETARIA DE FINANÇAS
2081 Manutenção das atividades da gestão financeira
04 ADMINISTRACAO
123 ADMINITSTRACAO FINANCEIRA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 148.050,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page6of35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programa Descrição
0010 Controls Interno
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 26.250,00
021500 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2676 MANUTENÇÃO DAS ATIVDA DA CONTROLADORIA GERAL
04 ADMINISTRACAO
124 CONTROLE INTERNO
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 26.250,00
Page 7 of 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÒES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programa Descrição
0015 Açoes •'* proteção ... Criança e ao Apoies Gente
Ações
E ntid a da U n id .O rçam . P m j.A tlv. F u nçô o S ubF unçôo F on G rupo F o n C ó d ig o C ategoria M eta V alor
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
050100 FMAS
0 105.000,00
2002 Manutenção do Conselho Tutelar
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
050100 FMAS
2683 MANUTENCAO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass
04 Recursos vinculados a seguridade social
3 DESPESAS CORRENTES
0 162.750.00
Total Geral do Programa: 267.750,00
Page 8 of 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programa DeacrlçSo
0016 Açào Comunitária Geral
Açóes
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçôo FonGmpo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 12.600,00
020100 GABINETE DO PREFEITO
2684 ENCARGOS COM A OPM - ORGANISMO DE POLÍTICA DE MULH
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0 631.785.00
050100 FMAS
2150 Manutenção dos serviços de assistência social
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0 304.500.00
050100 FMAS
2679 Manutençôo de Programs Sociais
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 948.885,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 9 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCòdigo Categoria Meta Valor
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0 1.176.000,00
040100 FMS
1160 Construção, ampl. e recuperação de unidades de saúde
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2160 Manutenção dos serviços municipais de saúde
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 2.684.850.00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0
040100 FMS
2183 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID -19
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS pr
02 Recursos vinculados a saude
4 DESPESAS DE CAPITAL
194.250,00
*****
PftEFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI p=9«100,35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2221 Manutenção Laboratorio prótese dentária
10 SAUDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
213 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS pr
02 Recursos vinculados a saude
3 DESPESAS CORRENTES
84.000,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2686 ENCARGOS COM SAMU
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS pr
02 Recursos vinculados a saude
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 42.000,00
Total Geral do Programa: 4.181.100,00
Programa Descrição
0025 Programas Especiais de Saude
PIÍEFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
—
A ções
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào FonGrvpo FonCódigo Categoria
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
1666 Impantacao SAMU - sevicos de atendimento Movei
10 SAUDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 11 of 35
Lei: 001, Data: 15/04/2021
Meta Valor
0 91.350,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
1667 Aquisição de Veiculo e equipamentos para prog de s
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 94.500,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2182 Ações de Vigilância Sanitária
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
223.650,00
Pr e f e it u r a m u n i c i p a l d e c a x i n g o - p i ^ 120*35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lai: 001, Data: 15/04/2021
2022
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
0 84.000,00
2184 Ações de Assistência Farmacêutica Básica
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0 267.750,00
040100 FMS
2185 Ações do Progr. de Ag Comunitários de Saúde-PACS
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0 262.500,00
040100 FMS
2186 Ações do Programa de Saúde da Famjlia-PSF
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0 142.800,00
040100 FMS
2188 Ações do Programa de Incentivo Saúde Bucal
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2682 NASF - Núcleo de Apoio a Saude da Familia
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Page 13 of 35
Lei: 001, Data: 15/04/2021
0 165.900,00
Total Geral do Programa: 1.332.450,00
Page 14 of 35 ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Atlv. Função SubFunçâo FonGmpo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1200 Construção, ampliação e recuperação de unidade escolar
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1206 Reaparelhamento de Escolas e Secretaria de Educaca
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 336.000,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1262 construção e ampliação e reaparelhamento de unidad
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
190 Outros Recursos Vinculados ... Educação
01 Recursos vinculados a educa ca o
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 1.050.000,00
Meta Valor
0 525.000,00
PkEFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 15 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1263 aquisição de veículos para transporte escolar
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
190 Outros Recursos Vinculados ... Educação
01 Recursos vinculados a educacao
4 DESPESAS DE CAPITAL
Lsi: 001, Data: 15/04/2021
0 210.000.00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 1.016.400,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇAO OUTROS PROGRAMAS
2202 Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 462.000,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇAO OUTROS PROGRAMAS
2205 Pragrama Municipal de Transporte Escolar
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDEB 0 78.750.00
030200 FUNDEB
1201 Constr. ampl. e recup. de unidades escolares - 40
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementação da União
01 Recursos vinculados a educacao
4 DESPESAS DE CAPITAL
PkEFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2201 Remuner. do Magistério-ensino fundamental- 60 % FU
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementaçâo da União
01 Recursos vhcuiados a educacao
3 DESPESAS CORRENTES
Page 16 of 35
Lei: 001, Data: 15/04/2021
0 3.512.250,00
0005 FUNDEB 0 1.610.490,00
030200 FUNDEB
2203 Manut. e desenv. do ensino fundamental-40 % FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementaçâo da União
01 Recursos vinculados a educacao
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 8.800.890,00
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Funçêo SubFunçôo FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 56.700.00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2251 Ações do Progr Brasil Alfabetizado-Jovens e Adult
12 EDUCACAO
366 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 56.700,00
Page 17of35 IPREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lai: 001, Data: 15/04/2021
2022
Descrição
0032 Programas Especiais de Educação
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçéo FonGwpo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 189.000,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2240 Ações do programa nac. de Alim. Esolar - PNAE
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 15.750.00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2241 Ações do Programa Dinheiro Dir. na Escola - PDDE
12 EDUCACAO
381 ENSINO FUNDAMENTAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
204.750,00
Pr e f e it u r a m u n i c i p a l d e c a x i n g o - p i
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
page 18of35
Loi: 001, Data: 15/04/2021
Programa Descrição
---------| _____________ ------------------------- -
0033 Prog de Ensino a Trab. jovena * Adulto*
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGmpo FonCódigo Categoria
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2257 PROEJA-Rem. do Magistério - 60 % FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementaçêo da União
01 Recursos vinculados a educacao
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
0
Valor
341.250.00
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2258 PROEJA-Manut. e desenvolvimento do ensino-40% FUND
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementaçêo da União
01 Recursos vinculados a educacao
3 DESPESAS CORRENTES
0 28.560,00
Total Geral do Programa: 369.810,00
Page 19 of 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programa Descrição
0035 Gestão e Expansão do ensino Infantil
Ações
Entidade Unid.Orçam. Pmj.Ativ. Função SubFunção FonGmpo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 693.000,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1260 Constrçâo, recuperação e reaparelhamento de Creche
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 150.150,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2260 Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDEB 0 52.500,00
030200 FUNDEB
1261 Constr., ampl. e rec. de unidades pré-escolares
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementação da União
01 Recursos vinculados a educacao
4 DESPESAS DE CAPITAL
ai akga 3
BSSSÃ*
0005 FUNDEB
030200
ÍREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page20of35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) L«l: 001, Data: 15/04/2021
2022
0 383.250,00
FUNDEB
2262 Remun. do magistério-ensino infantil-60% FUNDEB
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementaçâo da Uniêo
01 Recursos vinculados a educacao
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDEB
030200
0 39.900,00
FUNDEB
2263 Manut. e desenvolvimento do ensino infantil-40% FU
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementaçâo da Uniào
01 Recursos vinculados a educacao
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDEB
030200
0 215.250,00
FUNDEB
2264 Encaros com Ensino Infantial - 60%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementaçâo da União
01 Recursos vinculados a educacao
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDEB
030200
0 12.600,00
FUNDEB
2265 Encargos com Ensino Infantil - 40%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementaçâo da União
01 Recursos vinculados a educacao
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.546.650,00
Page 21 of 35 ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lai: 001, Data: 15/04/2021
2022
.............. ...............
Programa Descriç&o
0036 programa de Atendimento a Port d'» cyasidades
Ações
Entidade Unid.Orçam. Pmj.Ativ. Função SubFunçáo FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO » 35.700,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTP.OS PROGRAMAS
2270 Manutenção e desenvolvimento do ensino especial
12 EDUCACAO
367 EDUCACAO ESPECIAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2272 Remun. do magistério-ensino especial-60% FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementaçáo da Uniáo
01 Recursos vinculados a educacao
3 DESPESAS CORRENTES
0 78.750,00
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2273 Manut. e desenv. do ensino especial-40 % FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementaçáo da União
01 Recursos vinculados a educacao
3 DESPESAS CORRENTES
0 7.350.00
Total Geral do Programa: 121.800,00
Page 22 of 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
_______________________2022____________________________________________ __
Programa Descrição
0038 APOIO E ESIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào FonGrupo FonCódlgo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1290 Construção, reforma, ampliação de biblioteca munic
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta
0
Valor
36.750,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020800 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
2290 Manutenção e desenvolvimento das atividades cultur
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0 122.850,00
Total Geral do Programa: 159.600,00
Page 23 of 35 Pr e f e it u r a m u n i c i p a l d e c a x i n g o - pi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
............................ ........ v......-..............
Programa Descrição
....
0040 AÇOES DE UTILIDADE PUBLICA
A ções
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO C
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1320 Costr. e rec. de calçamentos e outros pav em logra
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS. SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1321 Extensão de redes de energia elétrica - urbana
25 ENERGIA
752 ENERGIA ELETRICA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
52.500,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 222.600,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2247 Encargos com iluninacao publica
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Pr e f e i t u r a m u n i c i p a l d e c a x i n g o Page 24 of 35 - pi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2320 Manutenção dos serviços de limpeza publica
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 454.650,00
T o ta l G e ra l d o P ro g ra m a : 992 .25 0,0 0
Programa Descrição
0047 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL-RURAL
A ç õ e s
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçôo FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1400 Construção de melhorias de habitações populares
16 HABITACAO
482 HABILITACAO URBANA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
0
Valor
346.500,00
Total Geral do Programa: 346.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pa99 25 °'35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
P rogram a D e sc riç ã o
;----------j---------]
0049 P R O G R A M A D E M E L H O R IA H A B IT A C IO N A L H JR B A N A
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 86.100,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1410 Construção e melhorias de habitacaoes populares na
16 HABITACAO
481 HABILITACAO RURAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 86.100,00
Pr e f e it u r a m u n i c i p a l d e c a x i n g o - p i Page 26 of35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programa Doscrlçío " ' ” '
0050 AÇÕES E SANEAMENTO BÁSICO RURAL
- H
Ações
E n tid a d e Unid. O rçam . P ro j.A tiv. Fu nçã o S ubF unção F o nG m p o F o nC ód ig o C ategoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
M eta
0
V alor
614.250,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1420 implantação e manutencao de sistemas de abastecimento
17 SANEAMENTO
511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB, E INFRA-ESTRUTURA
1421 Construção de unidades sanitárias-rural
17 SANEAMENTO
511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL
510 Outras TransferÊncias de ConvÊnios da Uni/Eo
05 Outras destinacoes de recursos
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 126.000,00
Total Geral do Programa: 740.250,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação cm 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programa Descrição
0051 AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ações
Entidade Unid. Orçam. P ro j.A tlv . Função SubFunçào FonGrupo FonCódigo Categoria M e la Vglor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 138.600,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1451 Construçã de Unidades sanitárias
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
510 Outras TransferÊncias de ConvEnios da Uni/Eo
05 Outras destinacoes de recursos
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1452 Constr. e rest. e manutencao de lavanderias e chaf
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
47.250,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO Q
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA 136.500,00
1453 Construção de Aterro sanitário
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2450 Manutenção das atividades de saneamento básico
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
Lei: 001, Data: 15/04/2021
0 31.500,00
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 353.850,00
0053 Ações de Preservação e Defesa do Melo ' ■
- '^ 1
------------------------------------------------ — ---------------------- ~
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1485 Projetos especiais de preserv. e defesa do meio ambiente
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 3.150,00
Total Geral do Programa: 3.150,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programa Descrição : ' '
0055 Gestão das atividades de Abastecime nto
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 105.000,00
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
2500 Manutenção das ativ de produção e abastecimento
20 AGRICULTURA
605 ABASTECIMENTO
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 105.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 30 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programa D e s c riç S o
0080 Desenvolvimento Agrário
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Atiy. Funçêo SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
FonGrupo Fon Código Categoria Meta Valor
0 157.500,00
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1520 Construção de poços e reservatórios de água
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1525 Projetos especiais de desenvolvimento rural
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 215.250,00
T o ta l G e ra l d o P ro g ra m a : 372.750,00
PkEFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pasa 31 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programa Descrição
0070 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOVIÁRIA —
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçáo FonGrupo FonCódigo C ategoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1610 Construção e restauracao de estradas vicinaisal
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2610 Conservação de estradas municipais
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0 105.000,00
Meta Valor
0 273.000,00
Total Geral do Programa: 378.000,00
Page 32 of 35 Pr e f e it u r a m u n i c i p a l d e c a x i n g o - p i
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Loi: 001, Data: 15/04/2021
2022
............—— — — --------- " — ----------s — im ■ m ........... ;y.m . ■: .......................— — ........................................................ ....................................... I
Programa Descrição
007 3 in c e n tiv o a o E s p o rte A m a d o r
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. FunçÔo SubFunção FonGrvpo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020800 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1650 Constr., ref. e ampl. de campos e quadras esportivas
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta
0
Valor
267.750,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020800 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
2650 Manutenção das atividades esportivas
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 65.100,00
T o ta l G e ra l d o P ro g ra m a : 332.850,00
Page 33 of 35 Pr e f e i t u r a m u n i c i p a l d e c a x i n g o - pi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
..................
Programa Descrição
0076 REGIME PRÓPRIA DE PREVIDÊNCIA
Ações
E ntid a de U nid.O rçam . P roj.A tiv. Fu nçã o S ubF unção F o nG ru p o F o nC ód ig o C ategoria M e ta V alor
0006 CAXINGO PREV. 0 365.085,00
021600 CAXINGO PREV.
2677 MANUTENÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIARIO
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
430 Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administrat/E
03 Recursos vinculados a rpps
4 DESPESAS DE CAPITAL
0006 CAXINGO PREV. 0 619.500,00
021600 CAXINGO PREV
2678 BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
410 Recursos Vinculados ao RPPS - Plano Previdenci rio
03 Recursos vinculados a rpps
3 DESPESAS CORRENTES
0006 CAXINGO PREV. 0 728.700,00
021600 CAXINGO PREV.
2685 BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
997 RESERVA DO RPPS
410 Recursos Vinculados ao RPPS - Plano Previdenci rio
03 Recursos vinculados a rpps
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral do Programa: 1.7 1 3.2 85 ,00
Pago 34 of 35 ÍREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação era 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
P ro g ra m a D.scrlçSo
------------------------------------— ■■ — .....-------- --------------— ............................................................................. ................................................................................................— :— --------------— ---------------
0 0 7 7 G e s tã o C o n s o rc ia d a de S e rv iç o s P ú b lic o s
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 14.805.00
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
2680 Contribuição ao consorcio publico COREDEPI
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 14.805,00
P ro g ra m a D a a o rlç io
007 6 T R A N S P O R T E E S C O L A I
:
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0005 FUNDEB 0 115.500,00
030200 FUNDEB
2266 Encargos com Transporte Escolar
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
116 Transferências do FUNDEB - Exceto Complementaçáo da União
01 Recursos vinculados a educacao
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 115.500,00
Pr e f e it u r a m u n i c i p a l d e c a x i n g o - p i Page 35 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programa Descrição
0099 Reserva de contingência
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Atlv. FunçSo SubFunção Fon Grupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 220.815,00
029900 RESERVA DE CONTIGENCIA
2999 Reserva de contingênüa
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
T o ta l G e ra l d o P ro g ra m a : 220.815,00
Total Geral da LDO: 28.799.400,00