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CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 – CENTRO
http://www.caxingo.pi.leg.br
(86) 3332 0017 camara@caxingo.pi.leg.br
PROJETO DE LEI N° 009/2.021, de 24 de maio de 2021.
“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº. 161/2020, de 22 de
outubro de 2020, e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí,
no uso das atribuições a que se refere à Lei Orgânica Municipal, combinado com as diretrizes
estabelecidas nas Emendas Constitucionais n°s 019/1998 e 25/2000, FAZ saber que o Plenário
aprova e, a Mesa Diretora promulga a seguinte:
Art. 1° - O Art. 2º da Lei Municipal nº. 161/2020, de 22 de outubro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação; e reger-se-á por esta lei, que observará os ditames da
Constituição Federal, na conformidade do disposto nas Emendas Constitucionais n°s 19/1998 e
25/2000.
Art. 2° - Fica definido o teto máximo de R$3.637,91 (Três Mil, Seiscentos e Trinta e Sete
Reais e, Noventa e Um Centavos) para o subsídio dos vereadores desta Câmara Municipal para o
quadriênio 2021/2024, cujos valores passam a ser os seguintes:
Vereador ...................................................................................................R$ 2.694,75
Vereador ocupante do cargo de Presidente...............................................R$ 3.637,91
Vereador ocupante do cargo de Vice-Presidente.......................................R$ 3.233,70
Vereador ocupante do cargo de Secretário................................................R$ 3.233,70
Vereador ocupante do cargo de Tesoureiro...............................................R$ 3.233,70
Art. 3° - Os demais artigos da Lei Municipal nº. 161/2020, de 22 de outubro de 2020
permanecerão inalterados e, serão parte integrante desta lei, através da qual reger-se-á a partir de
sua promulgação e publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, em 24 de maio de 2.021
______________________________
PEDRO DE BRITO MACHADO
Presidente da Câmara
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JOÃO ARAÚJO MIRANDA
Vice-Presidente da Câmara
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GEOVANE ARAÚJO PEREIRA
Secretário da Mesa
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RENATO NERIS VERAS FILHO
Tesoureiro
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