materia nº 167/2021

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A divulgação virtual dos atos municipais
20 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Junho de 2021 • Edição IVCCCXLI
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI O 167, de 08 de junho de 2021. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dâ outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 253.075,00 (duzentos cinquenta três mil, setenta cinco 
reais), para atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § 1º, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/ 64. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01 janeiro de 2021 . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(Pl), 05 de abril de 2021. 
M~-fa\1111 ~~ e Je,, :; -~ MÀl:'¾l.m~ PÉRNANDO c~Refoso ~NTos 
Prefeito Municipal 
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que "Dispõe sobre Abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providêncius". Aprovado cm votação em sessões 
legislativa pela câmara municipal de Caxingó 
Caxingo (PI), 08 de junho de 2021. 
M~~vt ~~ c,JÉJ. s. L 
MA~M IFÉRNANDO cARDosó oos ~os 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO 
Sancionada. numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 167/2021 aos 08 (oito) 
di.1s do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte um). Aprovado em votação em sessões legislativa 
pela câmara municipal de Caxingó 
S@PhAAJ-0-, 
SILMARA CRISTINA CARDÔSÕbOSSANTOS VERAS 
secretária municipal de administração e planejamento 
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
0700 - SECRETARIA DE OBRAS, SERV PUBL E INFRA-ESTRUTURA 
0501 - SECRETARIA DE OBRAS, SERV PUBL E INFRA-ESTRUTURA 
Recurso de Todas as Fontes 
CÓDIGQ 
FUNÇÃO: 
URBANISMO 
INFRA- ESTRUTURA URBANA 
AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA 
15 
SUBFUNÇAO: 
451 
PROGRAMA: 
0040 
PROJETO: 
1545100101.320 Constr e Rec de Calçamentos e outros pav em logradouros Publicos 
- Executar as despesas com a Construção e Recuperação de calçamentos 
em logradouros Públicos municipais. 
ccl>mG@ 
4.4.90.51 Obras e Instalações 
TOTAL 253.075,00 
-----~ 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
ANULAÇÃO 
ESTADO[ 
PREFEITURA MUNIC 
GABINETE DC CA~GÓ 
ANEXO 1 
FISCAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FO TE VALOR 
RSft,OOl 
0'1!17 SECRETARIA DE OBRAS. SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA 
1751100501,420 Implan1ação e Manut de sistemas de abastecimento de agua 
Obras e Instalações 
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA MUNIOPAL DE CAXINGÓ- PI 
TOMADA DE PREÇO N. 002/2021 
4.4.90.SI 510 253.075,00 
MiaUI.AKZDOllm'I> 
AVISO DE INTIMAÇÃO DOS LICITANTES PARA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DAS 
PROPOSTAS DE PREÇOS. 
FICAM OS LICITANTES INTIMADOS POR MEIO DESTE AVISO PARA NO DIA 16/06/2021 lis 
13h00min COMPARECEREM À SESSÃO DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S) COM AS 
PROPOSTAS DE PREÇOS DA(S) LICITANTE($) HABILITADA($) NO PROCEDIMENTO DE 
TOMADA DE PREÇOS N2 002/2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE 
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE CAXINGÓ - PI. 
CAXINGÓ (PI), 11 DE JUNHO DE 2021. 
ATANÁSIO JOSÉ DOURADO DE SOUSA 
PRESIDENTE DA CPL