materia nº 11/2021

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O Povo no Poder
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/07/01000047
Número / Ano 000047/2021
Data / Horário 01/07/2021 - 15:41:49
Ementa D isp õ e sobre a abertura de crédito adicional esp ecial, dá outras providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 0
Emitido por sec.camara
1 of 1 01/07/2021 15:41
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
OFÍCIO MENSAGEM. N° 112/2021. Caxingó, 01 de julho de 2021
Ao limo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caxingó do Piauí
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o presente 
Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
Inicialmente requerimentos desta casas o recebimento do presente,
tramitação e votação em regime de urgência especial, requerendo que senhor Presidente
convoque uma cessão extraordinária para apreciação e votação do presente dispensado os
prazos regimentais, colocando assim em votação em caráter de urgência.
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente, 
considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da 
legalidade.
Consideração a necessidade da análise e aprovação desta casa legislativa, 
encaminhamos o projeto de lei em anexo, destacando que visa o presente projeto autorização 
para executar as despesas com a Construção de quadra escolar coberta no município de 
Caxingó.
Além do mais a administração Pública necessitas está sempre em 
harmonia com as legislações superveniente a sua criação sob pena de imposição de medidas 
restritivas ao seu exercício pelas instancia competente.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros 
deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Caxingó (PI), 01 de julho de 2021.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA (A vez DO POVO
PROJETO DE LEI N° VÀ, . de 30 de junho de 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 570.798,54 (quinhentos setenta mil, setecentos noventa e oito 
reais e cinquenta e quatro centavos), para atender a programação constante ao Anexo I 
e II desta Lei.
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § 1o, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 30 de junho de 2021.
MAÓNUMF FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0300 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO
0301 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO:
12
SUB FUNÇÃO:
361
PROGRAMA:
0030
PROJETO:
1236100301.669
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Constr de Quadra Escolar Coberta
- Executar as despesas com a Construção de quadra escolar coberta no 
município de caxingó.
ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
R$ (1,00)
F
i
124 4.4.90.51 Obras e Instalações 
TO TA L
570.798.54
570.798.54
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FISCAL
ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
R$ (1,00)
0301
1236100301.200
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Constr., Ampliação e Recuperação de Unidades Escolares 
Obras e Instalações 4.4.90.51 124 395.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51 120 10.798,54
1236100301.206 Reaparelhamento de Escolas e SEc de Educação 
Equipamentos e Mat. Permanente 4.490.52 124 165.000,00
570.798,54