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Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
O Povo no Poder
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/07/01000048
Número / Ano 000048/2021
Data / Horário 01/07/2021 - 15:44:43
Ementa D isp õ e sobre a abertura de crédito adicional esp ecia l, dá outras providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 0
Emitido por sec.camara
000048
1 of 1 01/07/2021 15:44
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA É A VEZ 0 0 POVO
OFÍCIO MENSAGEM. N° 113/2021. Caxingó, 01 de julho de 2021
Ao limo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caxingó do Piauí
Senhor Presidente,
Senhores vereadores
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Inicialmente requerimentos desta casas o recebimento do presente,
tramitação e votação em regime de urgência especial, requerendo que senhor Presidente
convoque uma cessão extraordinária para apreciação e votação do presente dispensado os
prazos regimentais, colocando assim em votação em caráter de urgência.
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente,
considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da
legalidade.
Consideração a necessidade da análise e aprovação desta casa legislativa,
encaminhamos o projeto de lei em anexo, destacando que visa o presente projeto autorização
para Executar as despesas com aquisição de equipamentos para atenção básico com
recursos do exercício anterior.
Além do mais a administração Pública necessitas está sempre em
harmonia com as legislações superveniente a sua criação sob pena de imposição de medidas
restritivas ao seu exercício pelas instancia competente.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros
deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Caxingó (PI), 01 de julho de 2021.
Magnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
RUA JOÃO SANTOS, 133, CENTRO
PREFEITURA DE »
CAXINGÓ AGORA Ê ^ VEZ DO POVO
PROJETO DE LEI N° . de ^ 0 de junho de 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. I o - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.000,00 (cento trinta cinco mil reais), para
atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei.
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § I o,
Inciso II, da Lei Federal 4.320/ 64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 30 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
RUA JOÃO SANTOS, 133, CENTRO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA É A VEZ DO POVO
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0401 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO:
10
SUBFUNÇAO:
301
PROGRAMA:
0020
PROJETO:
1030100201.667
SAUDE
ATENÇÃO BASICA
Gestão e Expansão do Sistema de Saúde
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Prog. De Saúde
- Executar as despesas com aquisição de equipamentos para atenção
básico com recursos do exercício anterior.
ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
R$ (1,00)
S 2.215 4.4.90.52 E quipam entos e M a teria l P erm anente
TO TA L
135.000. 00
135.000. 00
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
RUA JOÃO SANTOS, 133, CENTRO
P R E F E I T U R A D E m
CAXINGÓ AGORA É A VEZ DO POVO
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIAL ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
R$ (1,00)
0401 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100201.160 CONTRUÇÃO, AMPL E RECUPERAÇÃO DE UND DE SAÚDE
Obras e Instalações 4.190.51 215 135.000,00
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