materia nº 13/2021

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1IIIIIIIIIIHIII
C âm ara M unicipal d e C axingó - P ia u í-C a x in g o - PI
S istem a de A p o io ao P ro cesso L eg islativ o *
m m m 000049
O Povo no Poder
C O M PR O V A NTE DE PR O TO C O LO - A u tenticação: 12021/07/01000049
N úm ero / Ano 000049/2021
D ata / H orário 01/07/2021 - 15:47:05
E m enta D isp õ e sobre a abertura de crédito adicional esp ecial, dá outras providências.
A utor M A G N U M F E R N A N D O C A R D O S O D O S SA N T O S - P R E F E IT O
Natureza L eg islativ o
Tipo M atéria P ro jeto de L ei O rd in ária
N úm ero Páginas 0
E m itido por sec.cam ara
1 of 1 01/07/2021 15:47
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
O FÍC IO M E N S A G E M . N ° 114/2021. C axingó, 01 de ju lh o de 2021
A o lim o Sr.
P residente d a C âm ara M u n icip al de C axingó do Piauí
S enhor P residente, 
Senhores v eread o res
C u m p ri-n o s en cam in h ar a esta A u g u sta C âm ara M u n icip al o presente 
P rojeto de L ei que D isp õ e sobre A b ertu ra de C rédito A dicio n al E sp ecial e d á outras 
providências.
Inicialm ente requerim entos desta casas o recebim ento do presente,
tram itação e votação em regim e de urgência especial, requerendo que senhor Presidente
convoque um a cessão extraordinária para apreciação e votação do presente dispensado os
prazos regim entais, colocando assim em votação em caráter de urgência.
T en d o em v ista a necessid ad e do m u n icíp io e p rincipalm ente, 
considerando os p rin cíp io s que d ev em n o rtear as ações d a ad m in istração em especial da 
legalidade.
C o n sid eração a necessid ad e d a an álise e ap ro v ação d esta casa legislativa, 
en cam inham os o p ro jeto de lei em anexo, destacando que v isa o p resen te pro jeto autorização 
p ara e x e c u ta r a s d e s p e s a s c o m C O V ID _ 1 9 p a r a a te n ç ã o b á s ic o c o m r e c u r s o s d o e x e rc íc io 
a n te r io r .
A lém do m ais a ad m in istração P ú b lica n ecessitas está sem pre em 
harm onia com as leg islaçõ es su p erv en ien te a su a criação sob p en a de im p o sição de m edidas 
restritivas ao seu ex ercício p elas in stan cia com petente.
F ace ao ex posto, esp eram o s co n tar co m o apoio de to d o s os m em bros 
deste P oder L eg islativ o p a ra ap ro v ação do p resen te P rojeto de Lei.
G abinete do P refeito de C axingó (PI), 01 de ju lh o de 2021.
M agnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito M unicipal
E ST A D O DO PIAUÍ
PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE C A X IN G Ó
R U A JO Ã O SA N TO S, 133, C ENTR O
PREFEITURA DE « CAXINGÓ AGORA E A VEZ DO POVO
PR O JETO D E LEI N ° Vs . d e ^ 0 d e ju n h o d e 2021.
D is p õ e so b re A bertura d e C réd ito A d icio n a l
E sp ecia l e dá outras p ro v id ên cia s.
O PREFEITO M U N IC IP A L D E C A X IN G Ó , E s ta d o d o P ia u í, n o u s o d e 
s u a s a trib u iç õ e s le g a is ,
F a z s a b e r q u e a C â m a r a M u n ic ip a l a p r o v o u e s a n c io n a a s e g u in te L ei:
A rt. I o - F ic a a b e r to a o O r ç a m e n to d a S e g u r id a d e S o c ia l d o M u n ic íp io , 
C r é d ito A d ic io n a l E s p e c ia l, n o v a lo r d e R $ 2 6 0 .9 2 4 ,1 8 ( d u z e n to s s e s s e n ta m il, 
n o v e c e n to s v in te q u a t r o r e a is e d e z o ito c e n ta v o s ), p a r a a t e n d e r a p r o g r a m a ç ã o 
c o n s ta n te a o A n e x o I e II d e s ta L ei.
A rt. 2 o - O s r e c u r s o s n e c e s s á rio s à e x e c u ç ã o d o d is p o s to n o a r tig o 
a n te r io r , d e c o r r e r ã o d e a n u la ç ã o d e d o ta ç ã o d e c o n f o r m id a d e c o m o a r tig o 43, § I o, 
In c is o II, d a L e i F e d e r a l 4 .3 2 0 /6 4 .
A rt. 3 o - E s ta L e i e n t r a e m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o .
G a b in e te d o P r e f e ito M u n ic ip a l d e C a x in g ó (P I), 30 d e ju n h o d e 2021.
M A G N U M F E R N A N D O C A R D O S O D O S S A N T O S
P re feito M u n icip a l
ESTA D O DO PIAUÍ
PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE C A X IN G Ó
R U A JO Ã O SA N TO S, 133, C ENTR O
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA £ A VEZ DO POVO
P R O G R A M A A N U A L D E T R A B A L H O
0400 - SE C R E T A R IA M U N IC IP A L D E S A U D E
0401 - F U N D O M U N IC IP A L D E S A U D E
R e c u rs o d e T o d a s a s F o n te s
C Ó D IG O E SPE C IFIC A Ç Ã O
FU N Ç Ã O :
10
SU B F U N Ç A O :
301
PR O G R A M A :
0020
PROJETO:
1 0 3 0 100202.183
S A U D E
A T E N Ç Ã O B A S IC A
G e stã o e E xp an são d o S istem a d e S a ú d e
E N FR E N T A M E N T O DE EM E R G E N C IA DO C O V ID -19
- E x e c u ta r a s d e s p e s a s c o m C O V ID _ 1 9 p a r a a te n ç ã o b á s ic o c o m 
r e c u r s o s d o e x e rc íc io a n te r io r .
ESF FO N T E C Ó D IG O E SPE C IFIC A Ç Ã O V A L O R
R$ (1,00)
S 2.214 3 .3 .9 0 .3 0 Material de Consumo 260.924,18
TO TA L 260.924,18
ESTA D O DO PIA UÍ
PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE C A X IN G Ó
R U A JO Ã O SA N T O S, 133, C E N T R O
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
A N E X O II
C R É D IT O A D IC IO N A L
ESPEC IAL A N U L A Ç Ã O
S E G U R ID A D E SO C IA L
C Ó D IG O E SPE C IFIC A Ç Ã O N A T U R E Z A FO N T E V A L O R
R$ (1,00)
0401 F U N D O M U N IC IP A L D E S A U D E
1 0 3 0 1 0 0 2 0 1 .1 6 0 C O N T R U Ç Ã O , A M P L E R E C U P E R A Ç Ã O D E U N D D E S A Ú D E
O b r a s e In s ta la ç õ e s 4.190.51 215 2 6 0 .924,18