materia nº 14/2021

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-UGIS,.
1 III II III J t l a í » C âm ara M unicipal de C axingó - Piauí - C axingo - PI
I g f S istem a de A p o io ao P ro cesso L eg islativ o
000050
O Povo no Poder
C O M PR O V A NTE DE PR O T O C O L O - A u tenticação: 12021/07/01000050
N úm ero / Ano 000050/2021
D ata /
H orário 01/07/2021 - 15:49:27
Em enta Autoriza o município de Caxingó a parcelar os débitos salarial e 13° de servidores vinculados a Secretaria de Educação 
exercício de 2020, dá outras providências.
A utor M A G N U M F E R N A N D O C A R D O S O D O S S A N T O S - P R E F E IT O
Natureza L eg islativ o
Tipo M atéria P ro jeto d e L ei O rd in ária
N úm ero
Páginas 0
E m itido por sec.cam ara
of 1 01/07/2021 15:49
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ PREFEITURA DE
AGORA Ê A VEZ DO POVO
O FIC IO N ° 115/2021
M E N S A G E M JU S T IF IC A T IV A
S E N H O R P R E S ID E N T E E V E R E A D O R E S :
E ncam in h o -v o s o p ro jeto de L ei anexo, o qual dispõe sobre o p arcelam en to de débitos do M unicípio 
de C axingo-P I, co m seus serv id o res vin cu lad o a secretaria de ed u cação corresp o n d en te ao anos
C onsiderando o d eb ito encontrado p ela atual gestão m u n icip al e em especial do débitos 
correspondentes aos serv id o res v in cu lad o s a secretaria ed u cação do m u n icip al do m unicípio de 
C axingo-PI.
Sobre esta situação, V o ssas S enhorias são sabedores das d ificu ld ad es en fren tad as p o r to dos os 
m u nicípios b rasileiro s, e ain d a p elo p ró p rio G overno F ederal e p elo s G o v ern o s E staduais, os quais 
estão ten d o sérias d ificu ld ad es em h o n rar co m seus com prom issos.
F risa-se que referid o parcelam en to , é de sum a im portância.
N esse sentido, en cam in h am o s o p resen te p rojeto, p ara an álise e apro v ação dos n o b res edis.
2020.
C axingó - PI, 01 de ju lh o de 2021.
Prefeito M unicipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO
P rojeto de L ei ^ /2021
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA Ê A I/IZ DO POVO
A u to riza o M un icíp io de C axingo a 
p arcelar os déb ito s salarial e 13° de 
servidores v in cu lad o s a secretaria de 
educação ex ercício 2020, e d á outras , 
providências.
O PR E FE IT O M U N IC IPA L DE C A X IN G O , E stado do P iauí, no uso de suas 
atribuições que lhe co n fere n a L ei O rg ân ica M unicipal, faço sab er que a C âm ara aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o F ica o P o d er E x ecu tiv o autorizado a p arcelar os déb ito s de salarios e 13° s a la rio s 
c o rre s p o n d e n te a o a n o d e 2 0 2 0 .
P arágrafo único. O s d éb ito s referid o s no caput são aqueles co rresp o n d en tes aos salários d a 
com petência d ezem b ro de 20 2 0 e 13° salário 2020, dos p ro fesso res v in cu lad o s a secretaria de 
educação do m u n icíp io de C axingo E stado do P iauí, não in teg ralm en te quitad o no exercício de 
2020.
Art. 2 o P ara os fins d esta lei o P o d er E x ecutivo au to rizará a p arcelar o d eb ito no v alo r líquido 
de 359.993,32 (trezen to s cin q u en ta n o v e m il, n o v ecen to s n o v en ta três reais e trin ta dois 
centavos) em 18 (d ezo ito ) prestaçõ es m ensais
Art. 3o A s d esp esas co m a execução d esta lei correm p o r co n ta de d o taçõ es o rçam entárias 
próprias, co n sig n ad as n o s resp ectiv o s orçam en to s anuais, su p lem en tad as, se necessário.
Art. 4o E sta Lei p assa a v ig o rar n a d ata de sua p u b licação , rev o g an d o -se to d o s os dispositivos 
em contrário.
C axingo - PI, 01 de ju lh o de 2021.
Prefeito M unicipal