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C â m a r a M u n ic ip a l d e C a x in g ó - P ia u í - C a x in g o - PI
S istem a de A p o io ao P ro cesso L eg islativ o I I I I I I I 1 I I
O P ovo no Poder
C O M P R O V A N T E D E P R O T O C O L O - A utenticação: 12021/07/01000051
N ú m e r o / A n o 000051/2021
D a ta /
H o r á r io
01/07/2021 - 15:51:30
E m e n ta Institui o Diário Oficial das Prefeituras piauienses como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos do município de Caxingó, Estado do Piaui.
A u to r M A G N U M F E R N A N D O C A R D O S O D O S S A N T O S - P R E F E IT O
N a tu r e z a L egislativo
T ip o M a té r ia P rojeto de L ei O rd in ária
N ú m e r o
P á g in a s
0
E m itid o p o r sec.cam ara
1 of 1 01/07/2021 15:51
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE 4 CAXINGÓ AGORA É A VEZ DO POVO
C axingó -PI 01 de ju lh o de 2021.
J U S T I F I C A T I V A
S en h o res M em b ro s do L eg islativo M unicipal:
T en h o a h o n ra de su b m eter à apreciação de V o ssas E x celên cias, P rojeto
de L ei que tem p o r objetiv o alterar a fo rm a de pub licação dos atos de governo e gestão
de nosso m unicípio.
E ste P ro jeto de L ei v isa à adoção do D iário O ficial d as Prefeituras
P iauienses com o v eícu lo o ficial das p u b licaçõ es d o s atos n o rm ativ o s e ad m in istrativ o s do
M unicípio, suas A u tarq u ias e F undações.
A o cidadão é im p rescin d ív el d ar co n h ecim en to d o s atos da
A dm inistração P ú b lica, seja p ara m u niciá-los dos in stru m en to s n ecessário s ao controle
dos atos de g overno, seja p ara d ar cu m p rim en to efetivo ao p rin cíp io d a p ublicidade
consoante d eterm in a o art. 37 d a C onstitu ição Federal.
A in fo rm ação que não ch eg a até o m unícipe, o d eix a à m arg em das
decisões to m ad as p ela A d m in istração Pública. P o r certo que o D iário O ficial das
P refeituras P iau ien ses é u m dos veícu lo s m ais eficazes p ara o alcan ce d a inform ação,
tanto p ela sua p o p u larid ad e, q uanto p ela celerid ad e e baixo custo o peracional.
A liad a às essas v an tag en s está à seg u ran ça ju ríd ic a p o r m eio da
ob serv ân cia das n o rm as esp ecificad as p ela In fraestru tu ra de C haves P ú b licas B rasileiras
(IC P -B rasil) g aran tin d o a auten ticid ad e, a integ ralid ad e e a valid ad e ju ríd ic a dos
docum entos p u b licad o s em fo rm a im p ressa eletrônica.
A ad o ção d a pub licação eletrô n ica é som ente p ara consulta, tam b ém
co nhecida com o p u b licação on-lin e se presta, sobretudo, à am p liação do núm ero de
pessoas que d ela se b en eficiam , to rn an d o real e efetivo o p rin cíp io d a tran sp arên cia e
p u b licid ad e nesse n o v o m o d elo de organização d a sociedade e do E stado atual
ESTADO DO PIAUÍ
------------------------------PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINCÓ
GABINETE DO PREFEITO
ACORA É A VCZ DO POVO
O estab elecim en to de p rin cíp io s cogentes, co m o é o d a publicidade,
tem a fin alid ad e de g aran tir a m anutenção do eq uilíbrio entre os direito s dos
ad m inistrados e as p rerro g ativ as d a adm inistração. A ssim é que, to d o s os atos praticados
em n o m e d a ad m in istração púb lica, d ev em pau tar-se p elos p rin cíp io s d a legalidade,
im pessoalidade, m o ralid ad e, eco n o m icid ad e e, tam b ém , pelo d a publicid ad e.
O d esen v o lv im en to de n ovas tecn o lo g ias d a in fo rm ação fez co m que
a A dm in istração P ú b lica se adequasse à n o v a realid ad e social. A tu alm en te, m u ito s atos
do cotidiano v êm sendo p raticad o s p ela sociedade em geral atrav és de m eio s eletrônicos
e os G o vernos d o s E stad o s p assaram a u tilizar a In tern et p ara d iv u lg ar in fo rm açõ es sobre
sua ad m in istração e o ferecer serviços p ú b lico s co m eficiên cia, p rin cíp io que foi
positiv ad o p ela E m en d a C on stitu cio n al n° 19/98 e que im põe ao ad m in istrad o r o d ev er de
bu scar o ap rim o ram en to dos serviços pú b lico s e u tilizar as m o d ern as tecnologias
d isponíveis p ara a tin g ir resu ltad o s que co n trib u am p ara u m a m aio r eficiên cia da
A dm inistração P ública.
N a m e d id a em que o governo se desen v o lv e, h á a necessid ad e de
garantir o acesso à in fo rm ação e às n ovas tecn o lo g ias a to d o s p ara red u zir as
desigualdades so ciais e p erm itir que to d o in d ivíduo p o ssa ex ercer a cid ad an ia de fo rm a
plena.
D estarte, é fu n d am en tal que seja asseg u rad o ao cid ad ão o acesso à
inform ação d em o crática, in stan tân ea e g ratu ita p ara asseg u rar a este o d ireito de u su fru ir
os ben efício s do g o v ern o , ex ercen d o ainda, o controle sobre a A d m in istração Pública.
D estarte, a utilização do D iário O ficial das P refeitu ras P iau ien se com o
m eio oficial de p u b licação dos atos ad m in istrativ o s rep resen ta im p o rtan te contribuição
p ara a m o d ern ização d a m áq u in a ad m in istrativ a, tanto p ela red u ção dos custos
operacionais, quanto p ela eficiên cia e celeridade co m que as in fo rm açõ es são entregues
ao cidadão, de fo rm a a in cen tiv ar su a particip ação no con tro le dos ato s de governo,
estando em h arm o n ia co m os dem ais p rin cíp io s d a A d m in istração P ública.
A adoção do D iário O ficial d as P refeitu ras P iau ien ses v isa atender,
-gnhrptnrln nn Prinnípin Hq PnhlirirbH p prpvisto no cap u t do artigO 37 d a C onstituição
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ
F ederal, co m a fin alid ad e de p ro p o rcio n ar um co n h ecim en to m ais am p lo dos atos
ESTADO DO PIAUÍ
PREXEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE # CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
adm in istrativ o s e d a leg islação m un icip al, p o r m eio do D iário im p resso e d a utilização da
internet, ferram en ta d e co n su lta cujo acesso é de ab ran g ên cia m undial.
Ig u alm en te, a p u b licid ad e dos atos e norm as no m eio que está sendo
proposto p elo p resen te p ro jeto aten d erá ao disp o sto no artigo 5o, L X X V III, da
C onstituição F ed eral, que in stitu i a celeridade p ro cessu al com o direito fundam ental, pois
p ro p o rcio n ará m o d ern ização e ag ilidade n a d ivulgação dos atos, em especial dos
processos ad m in istrativ o s de contratação, que d em o ram sem pre m ais em razão dos prazo s
necessários p ara a p u b licação d eterm in ad a p ela legislação e p elo tem p o que a im p ren sa
u tilizad a p elo M u n icíp io te m levado p ara realizá-la.
P elo ex posto, ten h o com o im p rescin d ív el a ap ro v ação do presente
projeto de lei com o m ed id a indisp en sáv el ao cu m p rim en to dos p rin cíp io s co n stitucionais
que reg em a atu ação d a b o a ad m in istração púb lica, sobretudo p ara alcan çarm o s m aior
tran sp arên cia n a gestão p ú b lica e sig n ificativ a eco n o m ia ao T esouro M unicipal.
São essas as m o tiv açõ es que en sejaram o envio do P ro jeto de L ei que,
estou certo, será recep cio n ad o p o r esta C asa L egislativa.
A p ro v eito p ara ren o v ar à V o ssas E x celên cias n o sso s v o to s de apreço
e consideração.
A tenciosam ente,
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
P r o jeto d e L e i n° \5 /2 0 2 1
PREFEITURA DE # CAXINGÓ AGORA E A VEZ DO POVO
In s titu i o D iá r io O fic ia l d a s P r e fe itu r a s
P ia u ie n se s c o m o v e íc u lo o fic ia l d e c o m u n ic a ç ã o
d o s a to s n o r m a tiv o s e a d m in is tr a tiv o s d o
m u n ic íp io d e C a x in g o -P I.
O p r e fe ito d o M u n ic íp io d e C a x in g ó , E stado do P iauí, no uso de suas
atribuições que lhe são co n ferid as p o r lei, ap resen ta á ju d ic io sa apreciação d a C olenda
C âm ara de V eread o res o seguinte Projeto de Lei:
A rt. I o F ica in stitu íd o com o v eícu lo o ficial de C om unicação, p u b licid ad e e divulgação
dos atos n o rm ativ o s e ad m in istrativ o s do M un icíp io de C axingó o D iário O ficial das
P refeituras P iau ien ses.
P arágrafo Ú nico. S erão p u b licad o s no D iário O ficial das P refeitu ras P iau ien ses os atos
n o rm ativos e ad m in istrativ o s dos P oderes E x ecutivo e L egislativo, b em com o dos órgãos
que co m p õ em a ad m in istração p ú b lica direta e indireta.
A rt. 2 o A s ed içõ es do D iário O ficial das P refeitu ras P iau ien ses serão im pressas e
disp o n ib ilizad as n a red e m u n d ial de co m putadores, no endereço eletrônico
h ttp s://d iario o ficiald asp refeitu ras.o rg /p iau i/in d ex, p o d en d o ser co n su ltad as p o r qualquer
interessado sem cu sto s e in d ep en d en tem en te de cadastram ento.
A rt. 3 o A s ediçõ es do D iário O ficial das P refeitu ras P iau ien ses aten d erão aos requisitos
de au tenticidade, in teg rid ad e, v alid ad e ju ríd ic a e in tero p erab ilid ad e d a In fraestru tu ra de
C haves P ú b licas B rasileira - IC P B rasil, in stitu íd a p ela M ed id a P ro v isó ria n° 2.200-2, de
24 de ag o sto de 2001.
A rt. 4 o O s d ireito s au to rais dos atos m un icip ais p u b licad o s no D iário O ficial das
P refeituras P iau ien ses são reserv ad o s ao M un icíp io de C axingó.
A rt. 5o A resp o n sab ilid ad e p elo conteúdo d a p u b licação é do órgão que o produziu.
A rt. 6o A s d esp esas co m a execução d a p resen te L ei correrão à co n ta das dotações
orçam en tárias p róprias.
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CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
A rt. 7o O P o d er E x ecu tiv o reg u lam en tará a p resen te lei no p razo de 10 (dez) dias, no que
couber.
A rt. 08 E sta L ei en tra em v ig o r n a d ata de su a p ublicação.
A rt. 09 R ev o g am -se as d isp o siçõ es em contrário.
G A B IN E T E D O P R E F E IT O D O M U N IC ÍP IO D E C A X IN G Ó , E stad o do P iauí, ao
prim eiro dias do m ês de ju lh o do ano de dois m il e vinte um (01.07.2021).
P r e fe ito M u n ic ip a l