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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I I I III1 lllll
O P o v o n o P o d e r
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/30000072
Número / Ano 000072/2021
Data / Horário 30/08/2021 - 12:36:47
Ementa D isp õe sobre Abertura d e Crédito A dicional E special e dá outras providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 5
Emitido por sec.camara
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE *
CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
OFÍCIO MENSAGEM. N° 143/2021. Caxingó, 30 de agosto de 2021
Ao limo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caxingó do Piauí
Senhor Presidente,
Senhores vereadores
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Inicialmente requeremos desta casa o recebimento do
presente, tramitação e votação em regime de urgência especial, requerendo que o
senhor Presidente convoque uma cessão extraordinária para apreciação e votação
do presente dispensado os prazos regimentais, colocando assim em votação em
caráter de urgência.
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente,
considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da
legalidade.
Consideração a necessidade da análise e aprovação desta casa
legislativa, encaminhamos o projeto de lei em anexo, que tem como objeto abertura
orçamento da Seguridade Social do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a programação constante ao Anexo I e
II desta Lei.
Além do mais a administração Pública necessitas está sempre em
harmonia com as legislações superveniente a sua criação sob pena de imposição de
medidas restritivas ao seu exercício pelas instancia competente.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os
membros deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Caxingó (PI), 30 de agosto de 2021.
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gnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA É A VEZ DO POVO
PROJETO DE LEI N° Xfl . de 25 de agosto de 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. I o - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para
atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei.
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § I o,
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó (PI), 25 de agosto de 2021.
MA'
c
JJM FERNANDO CARDOS
Prefeito Municipal
OS SANTOS
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE M
CAXINGÓ AGORA E A VEZ DO POVO
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0401 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO:
1°
SUBFUNÇAO:
301
PROGRAMA:
0020
PROJETO:
10.301.00202160
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde
- Executar as despesas com recursos de repasses fundo a fundo do
Estado do Piauí.
ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
R$ (1,00)
S
S
S
213
213
213
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
Vencimento e vantagens Fixas
Obrigações Patronais
Contribuições Patronais
TO TA L
600.000,00
80.000,00
120.000,00
800.000,00
ESTADO C
PREFEITURA MUNIC
GABINETE DC PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEGURIDADE SOCIAL
ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
R$ (1,00)
0207 SECRETARIA DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1751100501.420 Implantação e Manut de sistemas de abastecimento de agua
Obras e Instalações 4.4.90.51 510 150.000,00
16.48200471.400 Construção de Melhorias de habitações populares
Obras e Instalações 4.4.90.51 510 200.000,00
0401 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.30100201160 Constr Ampliação e Recup de Und de Saúde
Obras e Instalações 4.4.90.51 214 350.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51 213 100.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 - CENTRO
http://www.caxingo.pi.leg.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 020/2021
PROPOSIÇÃO SOBRE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIAL ESPECIAL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caxingó-PI.
O Vereador que este subscreve, atendendo a respeitável designação de Vossa Excelência.,
analisando o Projeto de Lei n° 020/2021, de autoria do Executivo, que:
Dispõe sobre a “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, tem a relatar o que se segue:
O projeto vem ao Relator Especial subscritor, para análise, a respeito da constitucional idade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei supra, em obediência ao disposto no art. 154, § Io,
inciso IV do Regimento Interno.
Trata-se de proposição de lei, que visa abertura de crédito adicional especial. Lido em
Plenário no dia 03 de setembro do corrente ano, durante a 11a Sessão Legislativa, com regime de
tramitação de Urgência Especial, opinando pela aprovação.
CONCLUSÃO
Em análise ao Parecer Legislativa, tenho que a propositura está apta quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim opino, pela aptidão da
presente propositura dentro do campo de análise do presente relator especial.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 020/2021 de autoria do Executivo
É o que tenho manifestar.
Plenário da Câmara, 10 de setembro de 2021.
Relator Especial
S (86) 3332 0017 camara@caxingo.pi.leg.br
O Povo no Poder
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
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REQUERIMENTO n° 009/2021
Caxingó(PI), 03 de setembro de 2021.
Sr Presidente,
Srs vereadores,
Vimos pelo presente, REQUERER a tramitação do PROJETO DE LEI N° 20, DE
25 DE AGOSTO DE 2021, na modalidade URGÊNCIA ESPECIAL com base no
Art. 144, inciso I, alínea "b", tendo em vista o ofício n° 143/2021, de autoria do
Poder Executivo municipal, recebido pela Secretaria desta Casa na data de
30/08/2021, e CONSIDERANDO a necessidade da análise e aprovação desta
Casa Legislativa, do projeto de lei em anexo, destacando que visa o presente
projeto conceder a autorização para abertura de crédito adicional especial.
Em face dos motivos acima apresentados, REQUEREMOS a tramitação
da presente matéria de lei na modalidade URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro
nos dispositivos regimentais supracitados.
Nestes termos,
Pedimos deferimento.
Signatários
REGINALDO DA SILVA RODRIGUES
Vereador
Çj. frU í tX
RENATO DA SILVA SOUSA
Vereador
VALDECI DOS SANTÍOS SOUSA
Vereador