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CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 – CENTRO
http://www.caxingo.pi.leg.br
(86) 3332 0017 camara@caxingo.pi.leg.br
PROJETO DE LEI N°. 024/2.021, de 03 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre a concessão de Ponto Facultativo ao
Servidor Público Municipal do Poder Executivo e da
Câmara Municipal, no dia de seu aniversário e, dá
outras providências”.
O Vereador RENATO NERIS VERAS FILHO, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e,
especialmente no Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, faz
saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para
sanção, a seguinte MATÉRIA DE LEI:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais da cidade de Caxingó,
Estado do Piauí, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no
trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus
vencimentos.
Art. 2º - O benefício somente poderá ser usufruído no dia do
aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outra
data.
Art. 3º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o
seu aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou, quando
estiver em pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 4º - O servidor deverá avisar ao chefe imediato, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, o interesse de gozar do
benefício.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, em
03 de novembro de 2021.
Vereador / PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 – CENTRO
http://www.caxingo.pi.leg.br
(86) 3332 0017 camara@caxingo.pi.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Srs vereadores,
O projeto de lei ora apresentado visa oficializar uma prática que já se
tornou um hábito em diversos municípios do nosso país, como também, valorizar
o serviço, mola-mestra da administração pública municipal, além de buscar um
incentivo a todos os funcionários públicos que se empenham em manter a
máquina administrativa de qualidade à população.
Diante disto, solicito de meus caros colegas o apoio necessário para
aprovação da presente matéria de lei supracitada.
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