materia nº 13/2021

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S istem a d e A poio ao P ro cesso L eg islativ o
000094
O Povo no Poder
C O M P R O V A N T E D E P R O T O C O L O - A utenticação: 12021/12/01000094
N ú m e r o /
A n o
000094/2021
D a ta /
H o r á r io
01/12/2021 -0 8 :5 5 :5 4
E m e n ta
R equer concessão de abono FU N D EB aos profissionais da Educação B ásica d a rede m unicipal de ensino (efetivo ou não) 
visando prom over o cum prim ento do disposto no A rt 212-A , inciso XI da C onstituição Federal e Art. 26 da Lei 14.113/2020 
(N O V O FU ND EB).
A u to r G E O V A N E C A L A FA T E
N a tu r e z a L eg islativ o
T ip o
M a té r ia
R eq u erim en to
N ú m e r o
P á g in a s
1
E m itid o p o r sec.cam ara
O Povo no Poder
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
ESTADO DO PIAUÍ 
CNPJ: 01.945.758/0001-65 
RUA DOMINGOS NERIS, 53 - CENTRO 
jxj} http://www.caxingo.pi.leg.br
REQUERIMENTO n° 013/2021
Caxingó(PI), 01 de dezembro de 2021.
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
Srs VEREADORES,
Eu, GEOVANE ARAÚJO PEREIRA, Vereador no pleno exercício do mandato, 
venho por meio do Regimento Interno da Câmara Municipal requerer do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal tomada de medidas para concessão 
de abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de 
ensino (efetivo ou não) visando promover o cumprimento do disposto no Art 
212-A, inciso XI da Constituição Federal e Art. 26 da Lei 14.113/2020 (NOVO 
FUNDEB).
Justificativa
O requerimento se faz pertinente para garantirmos o abono salarial para 
os profissionais da Educação Básica da rede Municipal de Ensino, ainda neste 
ano de 2021. Sabe-se que outros municípios já se anteciparam e iniciaram o 
pagamento do 14° e 15° salários para esses profissionais. Portanto, o que se 
requer em caráter de urgência é um relatório de arrecadação e de gastos do 
FUNDEB do exercício 2021 para que sirva de subsídio para criação de abono 
salarial com a sobra dos recursos do FUNDEB, dentro do limite do percentual de 
70%, sob pesa de estarmos perdendo uma oportunidade de valorizar estes 
profissionais, pois sabe-se que a legislação obriga a devolução de tais recursos, 
caso os mesmos não sejam aplicados até dia 31 de Dezembro do corrente ano. 
Conto com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação deste 
requerimento.
D GEOVANE ARAÚJO PEREIR/V
Vereador/PSD