| Tipo | Publicação Diário Oficial |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12 www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais Ano XIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Outubro de 2015 • Edição MMCML (Continua na próxima página)