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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1 I I I I I 11 1 1 1 1 1
O Povo no Poder
COMPROVANTE DE PRO TO CO LO - Autenticação: 12022/04/19000026
Número / Ano 000026/2022
D a ta /H o rá rio 19/04/2022 - 14:27:54
Em enta Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2023 e, dá outras
providências.
A utor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
N atureza
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Legislativo j
Tipo M atéria Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 1
Número
Páginas
0 1
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Emitido por sec.camara
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE # CAXINGÓ ACOZAEAmOOPOVO
OFÍCIO. N° 034/2022. Caxingo, 18 de abril de 2022
Ao limo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caxingo do Piauí
Senhor Presidente,
Senhores vereadores
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e
dá outras providências.
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente,
considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da
legalidade.
Consideração a necessidade de elaboração do Orçamento do
Município de Caxingo, relativo ao exercício financeiro de 2023, e as diretrizes gerais de que
trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição em seu art. 165 § 2o na Constituição
Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e a Lei Complementar 101 de
04/05/00, encaminhamos o projeto de lei em anexo.
Além do mais a administração Pública necessitas está sempre em
harmonia com as legislações superveniente a sua criação sob pena de imposição de medidas
restritivas ao seu exercício pelas instancia competente.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros
deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Caxingo (PI), 18 de abril de 2022.
Magnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito M unicipal
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GABINETE DO PREFEITO
PRIÜfEtTURA DE # CAXINGÓ MsafrA turfiao w ú
PROJETO DE LEI N° de 2022.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para
elaboração e execução da lei
de orçamento para o ano de
2023, e dã outras
providências.
Magnum Fernando Cardoso dos Santos, Prefeito do Município
de Caxingó-PI, usando das atribuições que me são conferidas
por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO í ■ DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento
municipal de 2023, compreendendo:
I As orientações gerais de elaboração e execução;
II As prioridades e metas operacionais;
III As metas de resultado fiscal, em consonância com uma
trajetória sustentável para a dívida municipal;
IV As alterações na legislação tributária municipal;
V As disposições relativas à despesa com pessoal;
VI Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único - Integram a presente Lei os anexos de metas
e de riscos fiscais, bem como o de prioridades operacionais,
além de outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.
CAPÍTULO ii - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção ! - Das Diretrizes Gerais
Art. 2°. A proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como de suas autarquias,
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PttEFálTURA D f # CAXINGÓ
fundações, empresas dependentes, atém dos investimentos
das empresas municipais autônomas do Tesouro Municipal,
nisso observado os seguintes objetivos:
I Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão
social;
II Buscar maior eficiência arrecadatória;
III Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatória! à
população economicamente vulnerável;
IV Prestar assistência à criança e ao adolescente;
V Promover o desenvolvimento econômico do Município;
VI Melhorar a infraestrutura urbana;
VII Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio
e superior;
VIII Reestruturar os serviços administrativos;
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será
elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as normas
da Constituição, Lei Orgânica do Município, Lei Federal n°
4.320, de 1964 e Lei Complementar n° 101, de 2000.
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social.
§ 2°. O orçamento fiscal e o da seguridade social discriminarão
a receita em adendo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria
Interministerial n° 163, de 2001.
§ 3°. O orçamento fiscal e o da seguridade social serão
desdobrados até o elemento de despesa, tal qual determina o
artigo 15, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
§ 4°. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por
sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo
franquear acesso aos vereadores e técnicos da Câmara
Municipal.
Seção II Das Diretrizes Especificas
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Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2023 obedecerá às seguintes disposições:
I Cada programa detalhará as necessárias ações»
identificadas» com valores e metas físicas, sob a forma de
Atividade, Projeto ou Operação Especial;
II Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as
sobreditas ações de governo apresentarão igual código,
independentemente da unidade orçamentária a que se
vinculem;
III A distribuição dos recursos será efetuada de modo a
possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados
programáticos;
IV A estimativa da receita considerará a arrecadação dos três
últimos exercícios, as modificações na legislação tributária,
bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto
(PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2022/2023;
V As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de
2022;
VI Novos projetos serão dotados se orçamentariamente
supridos os que estão em andamento no exercício de 2022 e
desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio
público.
Art. 5°. As unidades orçamentárias da Administração direta e
as entidades da Administração indireta encaminharão ao
Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura (ou
órgão equivalente) suas propostas parciais até 30 de junho de
2022.
Art. 6° - A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua
proposta orçamentária até 29 de julho de 2022.
Art. 7o - Para atender ao art. 4o, parágrafo único, “d”, da Lei
Federal 8.069, de 1990, serão destinados não menos que 2 %
da receita às despesas de proteção da criança e do
adolescente.
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Art. 8o - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência equivalente a 3 % da receita corrente líquida,
conforme o apresentado no Anexo de Riscos Fiscais, que
acompanha a presente Lei.
Art. 9o - Em adição às reservas prescritas nos artigos 8o, o
projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) conterá reserva de
contingência em valor equivalente ao esperado superávit do
regime próprio de previdência social.
Art. 10* Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica
o Poder Executivo autorizado a realizar transposições,
remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários
e categorias de programação.
Parágrafo único* Para os fins do art. 167t VI, da Constituição,
categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto
ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica
da despesa, os grupos corrente e de capital.
Art. 11 * Nos moldes do art. 165, § 8° da Constituição e do art.
7°, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no
máximo, até 50 % para abertura de créditos adicionais
suplementares.
§ 1° * Do percentual facultado no caput, 80% (oitenta por
cento) estarão vinculados a créditos suplementares
financiados pela anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320,
de 1964.
§ 2° * Do percentual facultado no caput, 20% {vinte por
cento) estarão vinculados a créditos suplementares
financiados pelo superávit financeiro do exercício de 2022,
excesso de arrecadação ou por operações de crédito, tudo
conforme o art. 43, § 1o, I, II e IV, da Lei n° 4.320, de 1964.
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Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão
submetidos às regras da Lei Federal nD 13.019, de 2014,
devendo ainda as entidades pretendentes submeter-se ao que
segue:
I Atendimento direto e gratuito ao público;
II Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou
Estadual;
III Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita
total;
IV Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo
mensal de uso do recurso municipal transferido, nos moldes da
Lei Federal 12.527, de 2011.
V Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos,
devidamente avalizada pelo controle interno e externo.
VI Salário dos dirigentes inferior ao subsídio do Prefeito.
Parágrafo Único- O repasse às entidades do terceiro setor será
precedido pela lei específica de que trata o artigo 26, da Lei
Complementar n° 101, de 2000 e por expressa manifestação da
Assessoria Jurídica e do Controle Interno da Prefeitura, após
visita ao local de atendimento.
Art. 13.0 custeio de despesas estaduais e federais se realizará
nos moldes apresentados em anexo que acompanha esta Lei.
Art. 14- As despesas de publicidade e propaganda, do regime
de adiantamento, de representação oficial, de locação de
veículos e as relativas a obras aprovadas no orçamento
participativo estarão todas destacadas em específica
categoria programática, sob denominação que permita sua
clara identificação.
Art. 15- Até 5 (cinco) dias úteis após o envio à Câmara
Municipal, o Poder Executivo publicará, na Internet, o projeto
de lei orçamentária, resumindo-o em face dos seguintes
agregados:
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I Órgão orçamentário;
II Função de governo;
III Grupo de natureza de despesa.
Art. 16- Na persistência do isolamento requerido pela crise
epidêmica, serão virtuais as audiências públicas determinadas
no art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo Único - No sítio eletrônico da Prefeitura Municipal,
serão apresentados os projetos que poderíam ser iniciados no
exercício de 2023, promovendo-se, em seguida, votação
eletrônica dos munícipes, devidamente identificados.
Art. 17 - Ficam proibidas as seguintes despesas:
I Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II Novas obras, se não atendidas as que estão em andamento;
III Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que
tenham em seu quadro societário agente político ou servidor
municipal em atividade;
IV Obras cujo custo global supere as médias apresentadas em
consagrados indicadores da construção civil;
V Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões
maiores que o subsídio do Prefeito;
VII Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em
comissão;
VIII Pagamento de sessões extraordinárias aos vereadores;
IX Pagamento de verbas de gabinete aos vereadores;
X Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores,
cartões e cestas de Natal entre outros brindes;
XI Pagamento de anuidade de servidores em conselhos
profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;
XII Custeio de pesquisas de opinião pública.
Seção íli Da Execução do Orçamento
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Art. 18. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária
anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso.
§ 1°. As receitas serão desdobradas em metas bimestrais,
enquanto os desembolsos financeiros se evidenciarão sob
metas mensais.
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso
poderão ser modificados segundo o comportamento da
execução orçamentária.
§ 3°. A programação financeira e o cronograma de desembolso
compreendem o Poder Legislativo e o Poder Executivo, neste
incluídas as autarquias, fundações e empresas dependentes
do Tesouro Municipal.
Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e,
comprometimento dos esperados resultados fiscais, será
determinada a limitação de empenho e da movimentação
financeira.
§ 1°. A restrição do caput será proporcional à participação dos
Poderes Executivo e Legislativo no total das verbas
orçamentárias;
§ 2°. Da restrição serão excluídas as despesas alusivas às
obrigações constitucionais e legais do Município, bem como as
contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União
e o Estado.
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira
será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo,
dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.
Art. 20. Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa
corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita
corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
poderão proibir:
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I- Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais,
aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os
derivados de sentença judiciai ou de lei municipal anterior;
II- Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento
de despesa;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não
acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput
do art. 37 da Constituição;
V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias
previstas no inciso IV deste artigo;
VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII - Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida
pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária.
Art. 21. Para isenção dos procedimentos requeridos no art. 16,
da Lei de Complementar n° 101, de 2000, considera-se
irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 24,
I e II, da Lei Federal n° 8.666, de 1993.
Art. 22 Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício tributário que importem em renúncia de receita
obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar n°
101, de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento
de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o
desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores
tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
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CAPÍTULO Ui - DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 23. As metas e as prioridades para 2023 são as
especificadas no Anexo que integra esta iei.
CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
I Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II Revogação das isenções tributárias que não mais atendam
ao interesse público e à justiça fiscal;
III Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por
elas custeados;
IV Atualização da Planta Genérica de Valores conforme a
realidade do mercado imobiliário;
V Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos;
VI Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural
(ITR).
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DE
PESSOAL
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei
referentes ao servidor público, o que alcança:
I Revisão ou aumento na remuneração;
II Concessão de adicionais e gratificações;
III Criação e extinção de cargos;
IV Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando
a melhoria do serviço público.
Parágrafo único - As iniciativas autorizadas neste artigo
dependerão de saldo orçamentário, obedecidas às restrições
apresentadas no artigo 21 desta lei de diretrizes
orçamentárias.
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pa irrito * * e* # CAXINGÓ
«sos# t u m oppovo
Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudenciai de que
trata o art. 22 da Lei Federal n° 101, de 2000, a convocação
para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade
pública, após a edição do respectivo decreto municipal.
Art. 27. Dependentes de transferências financeiras da
Prefeitura, as autarquias, fundações e empresas municipais
deverão reduzir, em % (10), a despesa com pessoal (desde que
tal gasto já tenha ultrapassado o limite prudencial (51,30% da
RCL) e o Poder Executivo não conte com as dilação, em 10
anos, do regime especial de recondução da despesa laborai -
Lei Complementar n° 178, de 2021).
CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão
realizados segundo o cronograma de desembolso de que trata
o art. 19 desta Lei, respeitado o limite do art. 29-A da
Constituição.
§ 1°. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido
nocaput, fica o Poder Executivo autorizado ao corte do
excesso, não sem antes a oitiva da Mesa Diretora da Câmara
quanto às despesas que serão afastadas.
Art. 29 - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos
vinculados à Câmara Municipal.
Art. 30. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na
Tesouraria da Prefeitura, a parcela não utilizada do duodécimo
anterior, bem como as retenções do Imposto de Renda e do
Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.
Art. 31. Os projetos de lei de créditos adicionais serão
apresentados sob o detalhamento estabelecido na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos
adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara
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GABINETE DO PREFEITO
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do
pedido feito à Prefeitura.
Art. 32. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido
para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua
programação será executada, a cada mês, na proporção de até
1/12 do total da despesa orçada.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caxingo, 12 de abril de 2022.
Magnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0001 PROCESSO LEGISLATIVO
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção
0002 CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGO
010100 CAMARA MUNICIPAL
1001 Investimento a Cargo da Camara Municipal
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
Page 1 of 35
Meta
0
Valor
24.255,00
0002 CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGO
010100 CAMARA MUNICIPAL
2001 Manutenção e Funcionamento da Camara Municipal
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
0 856.748,00
Total Geral do Programa: 881.003,00
Programa Descrição
0004 RESTOS A PAGAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 2 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0005 GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 416.352,00
020100 GABINETE DO PREFEITO
2041 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 66.150,00
020100 GABINETE DO PREFEITO
2216 Encagos com APPM
04 ADMINISTRACAO
126 TECNOLOGIA DA INFORMACAO
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 110.250,00
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
1150 Reaparelhamento de Unidades Orçamentarias - admini
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 3 ot 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 110.250,00
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
1151 Aquisição de veiculo
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 2.471.474,00
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
2040 Manutenção dos Serviços de Administração Geral
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 159.863,00
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
2215 Manutenção veículos
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 165.375,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1003 Restaurao Prédio e construcao de anexo para amplia
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 4 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 134,505,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1040 Construção e Restauração de Prédios Públicos
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1668 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIP
04 ADMINISTRACAO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
165.375,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2276 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras,
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
446.513,00
Total Geral do Programa:
4.246.107,00
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Page 5 of 35
Programa Descrição
0008 Amortização e Juros da Divida Interna
Açoes
Entidade Unid.Orçam. Proj.Atív. Função SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
2670 Encargos com amortização e juros da divida interna
28 ENCARGOS ESPECIAIS
843 DIVIDA INTERNA
Mata
0
Valor
99.225,00
Total Geral do Programa: 99.225,00
Programa Descrição
0009 Controle Financeiro
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Atív. Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 155.453,00
020600 SECRETARIA DE FINANÇAS
2081 Manutenção das atividades da gestão financeira
04 ADMINISTRACAO
123 ADMINITSTRACAO FINANCEIRA
Total Geral do Programa: 155.453,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Page 6 cf 35
Programa Descrição
0010 Controle Interno
A çõe s
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO ’ 0 27.563,00
021500 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2676 MANUTENÇÃO DAS ATIVDA DA CONTROLADORIA GERAL
04 ADMINISTRACAO
124 CONTROLE INTERNO
Total Geral do Programa: 27.563,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Page 7 of 35
Programa Descrição
0015 Açoes de proteção ... Criança e ao Adolescente
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS ' 0 110-250,00
050100 FMAS
2002 Manutenção do Conselho Tutelar
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
050100 FMAS
2683 MANUTENCAO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0 170.888,00
Total Geral do Programa: 281.138,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0016 Ação Comunitária Geral
Page 8 of 35
A çõe s
Entidade Unid.Orçam. Proj.Atív. Função SubFunção , Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0
020100 GABINETE DO PREFEITO
2684 ENCARGOS COM A OPM - ORGANISMO DE POLÍTICA DE MULH
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
13.230,00
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0
050100 FMAS
2150 Manutenção dos serviços de assistência social
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
663.376,00
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0
050100 FMAS
2679 Manutenção de Programs Sociais
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
319.725,00
Total Geral do Programa: 996.331,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI »
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0020 Gestão e Expansão do Sistema de Saúde
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
1160 Construção, ampl. e recuperação de unidades de saúde
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
Meta Valor
0 1.234.800,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2160 Manutenção dos serviços municipais de saúde
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
2.819.093,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0 203.963,00
040100 FMS
2183 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID -19
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI 10of35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0 88.200,00
040100 FMS
2221 Manutenção Laboratorio prótese dentária
10 SAUDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2686 ENCARGOS COM SAMU
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0 44.100,00
Total Geral do Programa: 4.390.156,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Page 11 of 35
Programa Descrição
0025 Programas Especiais de Saude
Ações
Entidade Unkt.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
1666 Impantacao SAMU - sevicos de atendimento Movei
10 SAUDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0 95.919,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0 99.225.00
040100 FMS
1667 Aquisição de Veiculo e equipamentos para prog de s
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2182 Ações de Vigilância Sanitária
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0 234.833,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 12 * 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0 88.200.00
040100 FMS
2184 Ações de Assistência Farmacêutica Básica
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0 281.138,00
040100 FMS
2185 Ações do Progr. de Ag. Comunitários de Saúde-PACS
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0 275.626,00
040100 FMS
2186 Ações do Programa de Saúde da Fam|lia-PSF
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
0 149.940,00
2188 Ações do Programa de Incentivo Saúde Bucal
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0003
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pa3e ™ °f 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0 174.195,00
040100 FMS
2682 NASF - Núcleo de Apoio a Saude da Familia
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
Total Geral do Programa: 1.399.076,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI page 14 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0030 Gestão e Expansão do Ensino Fundamental
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO ' 0 551.250,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1200 Construção, ampliação e recuperação de unidade escolar
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 352.800,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1206 Reaparelhamento de Escolas e Secretaria de Educaca
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 1.102.500,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1262 construção e ampliação e reaparelhamento de unidad
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pa9e 15 of ^
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 220.500,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1263 aquisição de veículos para transporte escolar
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2202 Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0 1.067.221,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2205 Pragrama Municipal de Transporte Escolar
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0 485.101,00
0005 FUNDEB 0 82.688,00
030200 FUNDEB
1201 Constr. ampl. e recup. de unidades escolares -40
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Page 16 of 35
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2201 Remuner. do Magistério-ensino fundamental- 60 % FU
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
*
0 5.071.238,00
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2203 Manut. e desenv. do ensino fundamental-40 % FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0 1.974.515,00
Total Geral do Programa: 10.907.813,00
Programa Descrição
0031 Programas Especiais de Educação
A ções
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçao Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 59.536.00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2251 Ações do Progr. Brasil Alfabetizado-Jovens e Adult
12 EDUCACAO
366 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
Total Geral do Programa: 59.536,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXEVGO - PI Pase 17 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0032 Programas Especiais de Educação
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2240 Ações do programa nac. de Alim. Esolar - PNAE
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Vator
0 198.450,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2241 Ações do Programa Dinheiro Dir. na Escola - PDDE
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0 16.538,00
Total Geral do Programa: 214.988,00
Programa Descrição
0033 Prog de Ensino a Trab. jovens e Aduttos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Page 18 of 35
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2257 PROEJA-Rem. do Magistério - 60 % FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
Meta
0
Valor
358.313,00
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2258 PROEJA-Manut. e desenvolvimento do ensino-40% FUND
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0 29.988,00
Total Geral do Programa: 388.301,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI p^ « or 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0035 Gestão e Expansão do ensino Infantil
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção % Meta Vaior
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 727.650.00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1260 Constrção, recuperação e reaparelhamento de Creche
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 157.658,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2260 Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
0005 FUNDEB 0 122.588,00
030200 FUNDEB
1261 Constr., ampl, e rec. de unidades pré-escolares
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2262 Remun. do magistério-ensino infantii-60% FUNDEB
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
Page 20 of 35
0 748.913,00
0005 FUNDEB 0 167.895,00
030200 FUNDEB
2263 Manut. e desenvolvimento do ensino infantil-40% FU
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
0005 FUNDEB 0 541.013,00
030200 FUNDEB
2264 Encaros com Ensino Infantial - 60%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2265 Encargos com Ensino Infantil - 40%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
170.730,00
Total Geral do Programa: 2.636.447,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pa9e 21 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023 _____________________ ______________ _ __________
Programa Descrição _________________ ___ __________
0036 programa de Atendimento a Poit. de Necessidades _________________________________
Açoes
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2270 Manutenção e desenvolvimento do ensino especial
12 EDUCACAO
367 EDUCACAO ESPECIAL
Meta
0
Valor
37.485,00
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2272 Remun. do magistério-ensino especial-60% FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0 82.688,00
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2273 Manut. e desenv. do ensino especial-40 % FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0 7.718.00
Total Geral do Programa: 127.891,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI page22of35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0038 APOIO E ESIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 38.588,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1290 Construção, reforma, ampliação de biblioteca munic
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020800 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
2290 Manutenção e desenvolvimento das atividades cultur
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0 128.993.00
Total Geral do Programa: 167.581,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0040 AÇOES DE UTILIDADE PUBLICA
Ações
Entidade (Jnid.Orçam. Proj.Ativ, Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 275.625,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1320 Costr. e rec. de calçamentos e outros pav em logra
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1321 Extensão de redes de energia elétrica - urbana
25 ENERGIA
752 ENERGIA ELETRICA
0 55.125,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 233.730,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2247 Encargos com iluninacao publica
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Page 24 of 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2320 Manutenção dos serviços de limpeza publica
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
477.383,00
Total Geral do Programa: 1.041.863,00
Programa Descrição
0047 PROGRAMA DE MELHORIA HAB1TACIONAL-RURAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ, Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1400 Construção de melhorias de habitações populares
16 HABITACAO
482 HAB1LITACAO URBANA
363.825,00
Total Geral do Programa: 363.825,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI page25of35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0049 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL-URBANA
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1410 Construção e melhorias de habitacaoes populares na
16 HABITACAO
481 HABJLITACAO RURAL
Meta
0
Valor
90.405,00
Total Geral do Programa: 90.405,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pase 26 of 36
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
________________________________________________________________2023______________________________________________ ___________________
Programa Descrição
0050 AÇÕES E SANEAMENTO BÁSICO RURAL
A çõ e s
Entidade Unid.Orçam. Proj-Ativ. Função SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1420 Implantação e manutencao de sistemas de abastecimento
17 SANEAMENTO
511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL
*
Meta
0
Valor
644.963,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1421 Construção de unidades sanitárias-rural
17 SANEAMENTO
511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL
0 132.300,00
Total Geral do Programa: 777.263,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Paae 27 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0051 AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Funçào SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB, E INFRA-ESTRUTURA
1451 Construçã de Unidades sanitárias
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Meta Valor
0 145.530,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1452 Constr. e rest. e manutencao de lavanderias e chaf
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0 49.613,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1453 Construção de Aterro sanitário
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0 143.325,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pa9e 28 °f 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 33.075,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2450 Manutenção das atividades de saneamento básico
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Total Geral d o Programa: 371.543,00
Programa Descrição
0052 RESTOS A PAGAR
Programa Descrição
0053 Ações de Preservação e Defesa do Meio
A çõe s
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 3.308,00
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1485 Projetos especiais de preserv. e defesa do meio ambiente
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
Total Geral do Programa: 3.308,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Page 29 of 35
Programa Descrição
0055 Gestão das atividades de Abastecimento
A çõe s
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
2500 Manutenção das ativ, de produção e abastecimento
20 AGRICULTURA
605 ABASTECIMENTO
Valor
110.250,00
Total Geral do Programa: 110.250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pagesoofss
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0060 Desenvolvimento Agrário
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Atív. Função SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1520 Construção de poços e reservatórios de água
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
Meta Valor
0 165.375,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1525 Projetos especiais de desenvolvimento rural
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0 226.013,00
Total Geral do Programa: 391.388,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 31 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0070 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOV1AR1A
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Vafor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1610 Construção e restauracao de estradas vicinaisal
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0 286.650,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2610 Conservação de estradas municipais
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0 110.250,00
Total Geral do Programa: 396.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Page 32 of 35
Programa Descrição
0073 Incentivo ao Esporte Amador
A çõ e s
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO ' 0 281.138.00
020800 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1650 Constr., ref. e ampl. de campos e quadras esportivas
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020800 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
2650 Manutenção das atividades esportivas
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0 68.356.00
Total Geral do Programa: 349.494,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 33 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0076 REGIME PRÓPRIA DE PREVIDÊNCIA
A çõ e s
Entidade Unid. Orçam. Proj.Atív. Função SubFunção Meta Valor
0006 CAXINGO PREV. 0
021600 CAXINGO PREV.
2677 MANUTENÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIARIO
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
389.214,00
0006 CAXINGO PREV. 0
021600 CAXINGO PREV.
2678 BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
650.475,00
0006 CAXINGO PREV. 0
021600 CAXINGO PREV.
2685 BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
997 RESERVA DO RPPS
765.135,00
Total Geral do Programa: 1.804.824,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI 35 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Programa Descrição
0099 Reserva de contingência
Ações
Entidade Unid.Orçam. Pm j.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO * 0 231.856,00
029900 RESERVA DE CONTIGENCIA
2999 Reserva de contingência
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral do Programa: 231.856,00
Programa Descrição
1004 RESTOS APAGAR
Total Geral da LDO: 33.284.598,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § P) RS 1,00
E S P E C IF IC A Ç Ã O
i » — M il 20
Jminstan te * R C t ( a / R £
liiiiijiiiiiiií
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V I. C o rren te
il'1 INI 1
_______________
ÍR C I M lC U x lO V I. C o rren te (c>
: 2 0 2 5
Receita Total 26.517.601,30 25.191,721,24 100,06830 27.578.305,35 26.475.173,14 99,11570 28.681.437,57 27.534. L80,07 99,11570
Receitas Primárias ( I ) 25.644.460,78 24.362,237,73 96,77380 26.670.239,22 25.603.429,64 95,85220 27 737,048,79 26.627.566,83 95,85220
Receitas Primárias Correntes 24.769.718,71 23.531.232,76 93,47280 25.760.507,46 24.730.087,15 92,58260 26.790.927,76 25.719.290,64 92,58260
Impostos, Taxas e Contribuições 496.394,93 471.575,18 1,87320 516.250,73 495.600,70 1,85540 536.900,76 515.424,73 1,85540
de Melhoria
Contribuições 2.369.083,15 2.250,628,99 8,94010 2.463.846,48 2.365.292,62 8,85500 2.562,400,34 2.459.904,32 8,85500
Transferências Correntes 21.914.026,85 20.818.325,50 82,69640 22.790.587,92 21.878.964.40 81,90880 23,702,211.44 22.754.122,98 81,90880
Demais Receitas Primárias -9.786.22 -9.296,91 -0,03690 -10.177,67 -9.770,57 -0,03660 -10.584,78 -10 161.39 -0,03660
Correntes
Receitas Primárias de Capital 874.742,07 831.004,97 3,30100 909.731,76 873 342,49 3.26960 946.121,03 908.276,19 3,26960
Despesa Total 22.115.847,87 21.010.055,48 83,45800 23.000.481,76 22.080.462,51 82,66320 23.920.501,06 22.963.68 1.01 82,66320
Despesas Primárias ( II ) 22.405.280.72 21.285.016,69 84,55020 23.301.491,96 22.369.432,27 83,74500 24.233.551.63 23.264.209.58 83,74500
Despesas Primárias Correntes 20.542.272,11 19.515.158,51 77,51990 21.363.963,00 20.509.404,47 76,78150 22.218.521,52 21.329.780,66 76,78150
Pessoal e Encargos Sociais 13.963.916,87 13.265.721,03 52,69530 14,522.473,55 13.941.574,60 52,19340 15.103.372,49 14.499.237,59 52,19340
Outras Despesas Correntes 6,578.355,24 6.249.437,48 24,82460 6.841.489,45 6.567.829,87 24,58810 7.115.149,03 6.830.543,07 24,58810
Despesas Primárias de Capital 1.312.339,09 1.246.722,14 4,95230 1.364.832,66 1.310,239,35 4,90520 1.419.425,96 1.362.648,93 4,90520
Pagamento de Restos a Pagar de 550.669,52 523.136,04 2,07800 572.696,30 549.788,45 2,05830 595.604,15 571.779,99 2,05830
Despesas Primárias
Resultado Primário (IJT) = ( f * II) 3.239.180,06 3.077.221,04 12,22360 3.368.747,26 3.233.997,37 12,10720 3.503.497,16 3.363.357,25 12,10720
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00: 0,00000 | 0,00 0,00 : 0,00000 0,00 0,00 : 0,00000
Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000
Monetárias Passivos (V)
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV 3.239.180,06 3 077.221,04 12,22360 3,368.747,26 3.233.997,37 12,10720 3.503.497,16 3.363.357,25 12,10720
-V))
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000
Dívida Consolidada Liquida 0,00 o,ooj 0,00000 0,00 0,00: 0,00000 0,00 0,00 0,00000
Receitas Primárias advindas de PPP 0,001 0,00: 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000
(VII)
Despesas Primárias geradas por PPP 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000
(VIII)
Impacto de saldo das PPP (IX) = 0,00 0.00 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0.00000
(VII - Vlü) 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 1 o f 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
A M F - D em o n strativ o 2 (L R F , art. 4 o, §2", inciso I)
1- 2 0 2 1 7 $ )
m ? / i i r ...:■
j . i . _
7 7 V aro.;*,
S . v i t o r ( c H b - í )
R eceita Total 2 9 .4 1 6 .7 7 2 ,7 7 144.59470 2 5 .6 4 5 .4 6 7 ,2 0 126,05730 -3 .7 7 1 .3 0 5 ,5 7 -12,82000
R eceitas P rim árias ( I ) 2 9 .275,772,77 143,90160 2 5 .1 6 3 .5 9 1 ,7 6 123.68870 -4.112.181,01 -14,05000
D esp esa T o tal 26.26 4 ,7 7 2 ,7 7 129,10140 19.690.919,89 9 6,78840 -6 .573.852,88 -25,03000
D esp esa P rim árias ( II) 2 6 .0 0 8 .0 3 0 .3 6 127,83940 19.442.831,89 9 5 ,5 6 8 9 0 -6 .5 6 5 .1 9 8 ,4 7 -25,24000
R esu ltad o P rim ário ( I - I I) 3.26 7.74 2,4 1 16,06220 5 .7 2 0 .7 5 9 ,8 7 2 8 ,1 1 9 8 0 2 .4 5 3 .0 1 7 ,4 6 75,06770
R esu ltad o N om inal -2 5 3 .6 0 7 ,2 5 -1 ,24660 0,00 0,00000 0 ,0 0 0 ,0 0 0 0 0
D ív id a P ública C o n so lid a d a 0,00 0 ,0 0 0 0 0 0,00 0 ,0 0 0 0 0 0,00 0,0 0 0 0 0
D ív id a C onsolidada L íquida 0 ,0 0 0 .0 0 0 0 0 0,00 0 ,0 0 0 0 0 0,00 0,0 0 0 0 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 1 of 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
A M F - D em onstrativo 3 {LRF, art. 4 o, §2°, inciso II) RS 1,00
I I NíMhíííÜííí!! "MMi1' :! i!'!!i il 11! i!■-!;ilJ
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: 2Ô2S i,
: 1 HiiiihVi!
Í4
R e c e ita T otal 0,00 0,00 0,00 1 9 .636.553,28 0,00 2 6 .5 1 7 .6 0 1 ,3 0 0 ,0 0 2 7 .5 7 8 .3 0 5 ,3 5 0 ,0 0 2 8 .6 8 1 .4 3 7 ,5 7 0,00
R ec eitas P rim árias ( 1 ) 0 ,0 0 0,00 0,00 19.624.679,27 0,00 2 5 .6 4 4 .4 6 0 ,7 8 0 ,0 0 2 6 .6 7 0 .2 3 9 ,2 2 0 ,0 0 2 7 .7 3 7 .0 4 8 ,7 9 0,00
D e sp e sa Total 0,00 0,00 0,00 2 0 .7 4 5 .6 9 8 ,5 0 0,00 2 2 .1 1 5 .8 4 7 ,8 7 0 ,0 0 2 3 ,0 0 0 .4 8 1 ,7 8 0,00 2 3 .9 2 0 .5 0 1 ,0 6 0,00
D esp esas P rim árias (1 1 ) 0,00 0,00 0,00 2 1 .2 0 3 .5 8 5 ,3 9 0,00 2 2 .4 0 5 .2 8 0 ,7 2 0 ,0 0 2 3 .3 0 1 .4 9 1 ,% 0,00 2 4 .233.551,63 0,00
R esu ltad o P rim ário (III) = ( I - 1 ! ) 0,00 0,00 0,00 -1 .5 7 8 .9 0 6 ,1 2 0 ,0 0 3 .2 3 9 .1 8 0 ,0 6 0 ,0 0 3 .3 6 8 ,7 4 7 ,2 6 0,00 3.50 3 .4 9 7 ,1 6 0 ,0 0
R esu ltad o N om inal 0,00 0,00 0,00 0 ,0 0 0 ,0 0 3 .2 3 9 ,1 8 0 ,0 6 0 ,0 0 3 .3 6 8 .7 4 7 ,2 6 0,00 3 .5 0 3 4 9 7 ,1 6 0 ,0 0
D ivida Pública C o n so lid ad a 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,0 0 0,00 0 ,0 0 0,00 0,00 0 ,0 0 0 ,0 0
D ívida C o n so lid a d a Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,0 0 0,00 0 ,0 0 0,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
ESPECiíiàAÇÃO
......: .: : mMHi ii(H ::iltir!i NilHNlIlJHIW
R ec eita T otal
R eceitas P rim árias { I )
D e sp e sa T o tal
D esp esas Prim árias (11 )
R esu ltad o P rim ário (III) = (1 - I I )
R esu ltad o N om inal
D ív id a P ública C o n so lid ad a
D ív id a C o n so lid ad a L íquida
rf|TTTTTW?77TT7nTTTtTTTT?!p??nr
202Q
; A P R E Ç O S C O N S T A N T E S^iFIFWfiFi
2 0 2 3 % %
á
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0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1 8 .949.273,92
1 8 .937.815,48
2 0 .0 1 9 .5 9 9 .0 5
2 0 .4 6 1 .4 5 9 ,8 9
-1 .523.644,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2 5 ,1 9 1 .7 2 1 ,2 4
2 4 .362,237,73
2 1 .0 1 0 .0 5 5 ,4 8
2 1 .2 8 5 .0 1 6 ,6 9
3 .0 7 7 .2 2 1 .0 4
3 .0 7 7 .2 2 1 .0 4
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2 6 .4 7 5 .1 7 3 ,1 4
2 5 .6 0 3 .4 2 9 ,6 4
22.08 0 .4 6 2 .5 1
2 2 .3 6 9 .4 3 2 ,2 7
3 .2 3 3 .9 9 7 .3 7
3 .2 3 3 .9 9 7 .3 7
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2 7 .5 3 4 .1 8 0 ,0 7
26.62 7 .5 6 6 ,8 3
22.963.681,01
23.26 4 .2 0 9 ,5 8
3 .363.357.25
3 .363.357.25
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
Page 2 o f2
A M F - D em onstrativo 3 (L R F, art. 4o, §2°, inciso II) RS 1,00
tíS K iC IF IC A Ç j
.......... .....
....: !■ '■! m; , ; ; , ,..:.]! ü !í :i ü ;i 1 =; !;.,,,, t, ,,,,:! L !! 2 .. : -n . . . : . . , . : i : t | | i [ . . i U ! . ' ,,, ^.ÍÍ.!Íi:;Ü! \l
Í T " :. !- í!i I j i i ! 2020 L M l * M l !, ' . 2 0 2 4 r• 2 0 2 5 , t k % 1. Ji:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 1 of 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
A M F - D em o n strativ o 4 (L R P , art. 4<’, §2", inciso 111} R í 1,00
R £ (j1MF. N O R M A L = ^
. 1 '■ % : 2 0 1 9 ./.W ''
P atrim ô n io /C ap ital
R eservas
R esu ltad o A cum ulado
24.88 5 .9 7 6 ,4 1 100,000
0 ,0 0 0 ,0 0 0
0 ,0 0 0 ,0 0 0
0 ,0 0 0 ,0 0 0
0 .0 0 0,0 0 0
0 .0 0 0,000
0 ,0 0 0 ,0 0 0
0,00 0,0 0 0
0,00 0,000
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...........................................................................................................................;...............
. 2021 %
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2 0 2 0 % = "......: 2 0 1 9 ...... ' %
P atrim ônio
R eserv as
L ucros o u P rejuízos A cum ulados
0,00 0.000
0 . 0 0 o , o o c
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 o , o o c
0.00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0 .0 0 0,0f .....
0 ,0 0 0 ,0 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Page I o f1
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇAO DE ATIVOS
2023
A M F - D em o n strativ o 5 (L R F , ait.4o, § 2o, inciso I]]) RS 1,00
rt»a rsaaras__ ■ ■ ... r - . ■
(ft)
R E C E IT A S D E C A P IT A L - A L IE N A Ç Ã O D E A T IV O S (I) 2 5 5 .5 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
A lienação de B ens M óveis 2 5 5 .500,00 0 ,0 0 0 ,0 0
A lienação de B ens Im óveis 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
A lienação de B ens Intangíveis 0 ,0 0 0 .0 0 0,00
R eceita de R endim entos de A plicações Financeiras 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
D E S P E S A S EXECXTI A D A S ~ = â ^ ...........
iíã.."-: ; - . . wlzí JmVm 1 ir
A P L IC A Ç Ã O D O S R E C U R S O S D A A L IE N A Ç Ã O D E A T IV O S (II) 2 3 9 .7 0 1 ,5 0 0 ,0 0 0 ,0 0
D E S P E S A S D E C A P IT A L 2 3 9 .7 0 1 ,5 0 0 .0 0 0 ,0 0
In vestim entos 2 3 9 .7 0 1 .5 0 0 ,0 0 0 .0 0
In versões F inanceiras 0 ,0 0 0 .0 0 0,00
A m o rtização d a D ívida 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
D E S P E S A S C O R R E N T E S R E G IM E S P R E V ID Ê N C IA 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R egim e G eral d e P rev id ên cia S ocial 0 ,0 0 0 .0 0 0,00
R egim e P ró p rio do s Servidores Públicos 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
(g) - ((Ia - Ild ) + lU h) ( h ) = « I b - H c ) * t I I i ) (i) - (lc - lio
V A L O R (n i)
15.798,50 0 .0 0 0 ,0 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
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A M F - D em o n strativ o 6 (L R F , art. 4 \ § 2°, inciso IV , alínea "a") 1 ^
" í - ” * - - i ......• í : r * l É P É ^ p S M
R E C E IT A S C O R R E N T E S (J) 4 .4 3 1 .9 3 6 ,8 0 0,00 0,00
R ec eita d e C ontrib u içõ es d o s S egurados 1.737.766.73 0 ,0 0 0,00
Civil 1.405.035.66 0 ,0 0 0,00
A tiv o 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
Inativo 0 .0 0 0,00 0,00
P ensionista 1.405.035,66 0 ,0 0 0,00
M ilitar 3 3 2 .731,07 0 ,0 0 0 ,0 0
A tivo 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
Inativ o 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
P ensionista 3 3 2 .7 3 1 ,0 7 0 ,0 0 0,00
R ec eita d e C o n trib u içõ es P atronais 8 2 .5 2 4 ,1 8 0 ,0 0 0,00
C ivil 8 2 .5 2 4 ,1 8 0 ,0 0 0,00
A tiv o 0,00 0 ,0 0 0,00
Inativo 0,00 0 ,0 0 0.00
P en sio n ista 82.524,18 0 ,0 0 0,00
M ilitar 0 .0 0 0 ,0 0 0,00
A tiv o 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
Inativo 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
P ensionista 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R ec eita P atrim onial 2 .6 1 1 .6 4 5 ,8 9 0 ,0 0 0,00
R ec eilas Im o biliárias 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R ec eitas d e V alo res M obiliários 0 .0 0 0 ,0 0 0,00
O u tras R ec eitas P atrim oniais 2 .6 1 1 .6 4 5 ,8 9 0 ,0 0 0,00
R eceita d e S erviços 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
O u tras R ec eitas C o rren tes 0,00 0 ,0 0 0,00
C o m p e n sa ção P revid en ciária do R G PS p a ra o RPPS 0,00 0 ,0 0 0,00
A p o rtes P erió d ico s A m o rt D éficit A tuarial (II) 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
D em ais R eceitas C o rren tes 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R E C E IT A S D E C A PIT A L flll) 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
A lien ação d e B e m , D ireito s e A tivos 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
A m o rtização de Em préstim os 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
O utras R ec eitas de C ap ital 0 ,0 0 0 ,0 0
T O T A L D A S R E C E IT A S P R E V ID E N C JÁ R IA S R P P S (IV ) = (I - III - II) 4 .4 3 1 .9 3 6 ,8 0 0 ,0 0 0 ,0 0
- - '« i-s ' ü l r ; Sòíi^kS;!. § :S ii''fP0r § ;
B enefícios - Civil 0 .0 0 0 .0 0 0.00
A p o sen tad o rias 0 .0 0 0 .0 0 0,00
P en sõ es 0 ,0 0 0 ,0 0
O u tro s B enefícios P reviden ciário s 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
B enefícios - M ilitar 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R eform as 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
P en sõ es 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
O u tro s B enefícios P revidenciários 0 ,0 0 0 ,0 0
O u tras D esp esas P revidcnciárias 0,00 0 ,0 0
C o m p e n sa ção P rev id en ciária d o R P P S p ara o R G PS 0 ,0 0 0 ,0 0
D em ais D espesas P revidcnciárias 0 ,0 0 0 .0 0
T O T A L D A S D E S P E S A S P R E V ID E N C IÁ R IA S R P P S (V ) 0 ,0 0 0 ,0 0
R E S U L T A D O P R E V T D E N C IÁ R IO (V I) = flV - V) 4 .4 3 1 .9 3 6 ,8 0 0 ,0 0 0 ,0 0
F ::- ■ # '”2 flÍÉ Í|illlS ' - ^ 4
O u tro s A p o rtes p ara o R P P S o ,ò ò 0,00 0,00
f E C U R S S S E S S A E R B C ^ Ã I J O S r a d E X S I C k r iO S A N T E R IO R E S » ,~C ; F " - ^ h z m . . .
i = = f f W ÊÊBBgÊrV A L O R 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R E S E R V A Q R Ç À M f É ^ S tí A D O R P P S Ü ^ s í - 3 W '1 1 2<h T ^ • ... i
-=^^:^IÍÍ??5=E ÍÍI
V A L O R 0 .0 0 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
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. . . ,L *1U1
P lano d e A m o rtização • C o n trib u ição P atronal S uplem entar 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
P lano dc A m o rtização - A p o rte P eriódico d c V alores P red eím id o s 0,00 0,00 0,00
O utro s A p o rtes p a ra o R P P S 0,00 0,00 0,00
R ec u rso s p a ra C o b ertu ra d c D éficit F inanceiro 0 ,0 0 0,00 0,00
= Z ; " : 2021 % = = i t :2-- - - 2 0 2 0
C aix a e E q u iv alen tes d e C aix a 172.710,53 0 ,0 0 0,00
Investim en to s e A plicaçõ es 7 .3 8 5 .1 5 8 ,1 2 0,00 0 ,0 0
O u tro B ens e D ireitos 0,00 0,00 0,00
_________ ? |Í g a F IN ^ C E lR O
R E C E U A S ^ R E y i D E N C l A R I A S - R P p = i ?à ! 1 ........* ..... ' 2Í Í 0É?: í
R E C E IT A S C O R R E N T E S (V II) 0,00 0,00 0,00
R eceita de C o n trib u içõ es do s S egurados 0,00 0.00 0,00
C ivil 0.00 0,00 0,00
A tivo 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
Inativo 0 .0 0 0 ,0 0 0,00
P en sio n ista 0,00 0,00 0,00
M ilitar 0,00 0,00 0,00
A tivo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
P en sio n ista 0,00 0,00 0,00
R eceita d c C ontribuições P atronais 0,00 0,00 0,00
C ivil 0,00 0,00 0,00
A tivo 0,00 0 ,0 0 0,00
Inativo 0,00 0 ,0 0 0 ,0 0
P en sio n ista 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
M ilitar 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
A tiv o 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
Inativo 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
P ensionista 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
R eceita Patrim onial 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R ec eitas Im obiliárias 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R ec eitas de V alo res M obiliários 0,00 0,00 0,00
O u tras R ec eitas P atrim oniais 0,00 0,00 0,00
R eceita d e S erviços 0,00 0,00 0,00
O u tras R ec eitas C o rren tes 0,00 0 ,0 0 0,00
C o m p e n sa ção P rev id en ciária do R G PS p a ra o RPPS 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
D em ais R eceitas C o rren tes 0 .0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
R E C E IT A S D E C A P IT A L (V III) 0 .0 0 0 ,0 0 0,00
A lien ação d e B en s, D ireitos e A tivos 0 .0 0 0 .0 0 0,00
A m o rtização dc E m p réstim o s 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
O u tras R eceitas d e C ap ital 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
T O T A L D A S R E C E IT A S P R E V ID E N C IÁ R IA S R P P S (IX ) = (V II + V III) 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
D E S P E A S P R F V 1D E N C 1Á R IA S - R P P S E S i S l i l ^ ^
B en e fício s - Civil 0,00 0 .0 0 0,00
A p o sen tad o rias 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
P en sõ es 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
O utro s B enefícios P revidenciários 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
B enefícios - M ilitar 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R efo rm as 0 ,0 0 ' 0 ,0 0 0,00
P en sõ es 0,00 0,00 0,00
O u tro s B enefícios P reviden ciário s 0,00 0,00 0,00
O u tras D e sp esas P rev id en cíárias 0,00 0,00 0,00
C o m p e n sa ção P rev id en ciária do R P P S p a ra o R G P S 0,00 0,00 0,00
D em a is D e sp esas P revidencíárias 0,00 0,00 0,00
T O T A L D A S D E S P E S A S P R E V ID E N C ÍÁ R IA S R PPS (X ) 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R E S U L T A D O P R E V ID E N C IÁ R JO (X I) - (IX - X ) 0,00 0 ,0 0 0,00
Á P Q Í « Ê Í | f c i a ® 5 E A R A O H J ^ ^ ... " " | l l ü i TflHSgvv ' :. ftÉB.
R ecu rso s p ara C o b ertu ra d e Insuficiências F inanceiras 0,00 0,00 0,00
R ecu rso s p a ra F orm ação d e R eserva 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
P a g e 3 o f 3
B E N S 3021 L‘_ ■ .V. ‘' ' ~~
C aix a c E quivalentes d e C aixa 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
In v estim en to s e A plicaçõ es 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
O u tro B ens e D ireito s 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
• 15 JÉ È IS : -1P iíW iiiiE E iS , - Ililsii^iKiilsê:
R E C E IT A S C O R R E N T E S 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
T O T A L D A S R E C E IT A S D A A D M IN IS T R A Ç Ã O R P P S (X ll) 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
D K S P i d H K ^ ^ a ■íiv 2 0 2 0
D E S P E S A S C O R R E N T E S (X III) 0,00 0 ,0 0 0,00
D E S P E S A S D E C A P IT A L (X IV ) 0,00 0 ,0 0 0,00
T O T A L D A S D E S P E S A S D A A D M IN IS T R A Ç Ã O R P P S (X V ) = (X III + X IV ) 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R E S U L T A D O D A A D M IN IS T R A Ç Ã O R P P S (X V I) = (X II - X V ) 0 ,0 0 0 ,0 0 0.00
) M g g ^ ^ H g i * « a m a a w ^ y g a 5 t t i g K « g B t . :f iB í- » jw p p ? r ^ — • • •• = v , — - 2021 f 2 020
C aixa e E quivalentes d e C aix a 0 ,0 0 0 .0 0 0,00
In vestim entos e A p licaçõ es 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
O utro B ens e D ireito s 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
B E N E F ÍC IO S PR E V ID E N C IÁ K T O S M A N T ID O S P E L O T E S O U R O 2 0 2 0
C o n trib u içõ es d o s S ervidores 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
D em ais R ec eitas P revidenciárias 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
T O T A L D A S R E C E IT A S (B E N E F ÍC IO S M A N T ID O S P E L O T E S O U R O ) (X V II) 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
A posen tad o rias 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
P ensões 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
O utras D esp esas P revidenciárias 0,00 0 ,0 0 0,00
T O T A L D A S D E S P E S A S (B E N E F ÍC IO S M A N T ID O S P E L O T E S O U R O ) (X V III) 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
R E S U L T A D O D O S B E N E F ÍC IO S M A N T ID O S PE L O T E S O U R O (XDC) = (X V II - X V III) 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
Page 1 o f 1
A M F -D e m o n stra tiv o 7 (L R F , art. 4 o, § 2 o, inciso V ) ' j*®
.....!i'..Ui
MODAI.IDAtM'
b e n e f ic iAr io
RHNÍ1NI
2023
- lA D f iR B C F T r A P B
2 Í « 5
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1"J. ^ V n ;■ ' ^ciavíP^SAÇ^k)1 !ií'1 ;i V illlii;1
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0,00 0 ,0 0 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page i * i
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
A M F -D e m o n stra tiv o 8 (L R F , a it. 4 o, § T , inciso V ) R J ] ^jO
■ T r /;i? ....... E V E N T O S - ~ l i
A um ento P erm anente d a R eceita 0 ,0 0
(-) T ran sferên cias C onstitu cio n ais 0 ,0 0
(-) T ran sferên cias ao F U N D E B 0 ,0 0
S ald o Final do A u m en to P erm an en te de R eceita (1) 0,00
R ed u ç ão P erm an en te d e D esp esa (II) 0,00
M arg em B ruta (III) = (I+1I) 0,00
S ald o U tilizado d a M arg em B ruta (IV ) 0 ,0 0
N o v as D O C C 0 ,0 0
N o v as D O C C g erad as p o r PPP 0,00
M arg em L íquida dc E x p an são d e D O C C (V ) = (11I-IV) 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
Page 1 of 4
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, g 1°, incisa 11) RJ 1,00
PLANO PREVÍDENCIÁRIO
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,í)0 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0.00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
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R R E O - A N E X O 10 (L R F , a r t 5 3 , § 1”, in ciso H ) R J l ,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
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DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
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R R E O - A N E X O 10 (L R F , art. 53, § 1°, inciso U) R$ 1.00
PLANO FINANCEIRO
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
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2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
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2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
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2052 0,00 0,00 0,00 0,00
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2059 0,00 0,00 o,'oo 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
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2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
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2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
P a g e 4 o f 4
R R E O - A N E X O 10 {LRF. art. 53, § ]", inciso II) R S 1>00
PLANO FINANCEIRO
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
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2087 0,00 0,00 0,00 0,00
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2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 1 o f 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
A R F (L R F , art 4 o , § 3 o) RS 1,00
i ;i= g g ^ 7- ,
- s
P A S S IV O S C O N T IN G E N T E S
D em an d as Judiciais
D ividas e m P rocesso d e R econhecim ento
A vais e G aran tias C o n ced id as
A ssu n ção d e P assivos
A ssistên cias D iv ersas
O u tro s P assiv o s C ontin g en tes
2 0 0 .0 0 0 ,0 0
2 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 .0 0
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R E S E R V A D E C O N T IN G Ê N C IA
2 0 0 .0 0 0 ,0 0
2 0 0 .0 0 0 ,0 0
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0 ,0 0
200000,0a
5 0 ,0 ® M > w = m
S 5 iliÍ® M li
;M fe5 j|g Ü B
F ru stração d e A rrecad a ção
R estituição dc T rib u to s a M a io r
D iscrep ân c ia d e P rojeçõ es;
O u tro s R isco s F iscais
0 ,0 0
0 ,0 0
0 ,0 0
5 0 .0 0 0 ,0 0 R E S E R V A D E C O N T IG E N C IA
0 ,0 0
0 ,0 0
0 ,0 0
5 0 .0 0 0 ,0 0
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