materia nº 12/2022

Í É | Câmara M unicipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI 1 1 llll II II II11 II 11 
J j j y p Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 llll II II
O Povs n o PotíOf
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/08000041
Número / Ano 000041/2022
Data / Horário 08/07/2022 * 12:29:55
Ementa D IS P Õ E SO B R E A B E R T U R A D E C R E D IT O A D IC IO N A L E S P E C IA L E , D Á O U T R A S P R O V ID E N C IA S .
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo M atéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 0
Emitido por secxamara
PROJETO DE LEI N° . de 08 de julho de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
su as atribuiçõ es legais,
Faz sab er q u e a C âm ara M unicipal a p ro v o u e san cio n a a seg u in te Lei:
A rt. I o - Fica ab erto ao O rçam en to Fiscal d o M unicípio, C réd ito 
A dicional Especial, no v a lo r d e R$ 200,000,00 (d u zen to s m il reais), p a ra a ten d er a 
p ro g ram ação co n stan te ao A nexo I e II d esta Lei.
A rt. 2o - O s recu rso s necessário s à execução d o d isp o sto n o artig o 
an terio r, d eco rrerão d e an u lação d e d o tação d e co n fo rm id ad e co m o artig o 43, § I o, 
Inciso II, d a Lei F ed eral 4.320/64.
A rt. 3o - E sta Lei e n tra em v ig o r n a d a ta d e su a pub licação, p ro d u z in d o 
efeitos a p a rtir d e 01 ju n h o d e 2022.
G ab in ete d o P refeito M unicip al d e C axingó(PI), 08 d e ju lh o d e 2022.
FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0700 - SECRETARIA DE OBRAS, SERV PUBL E INFRA-ESTRUTURA
0501 - SECRETARIA DE OBRAS, SERV PUBL E INFRA-ESTRUTURA
_____ Recurso de Todas as Fontes
FUNÇÃO:
26 TRANSPORTE
SUBFUNÇAO:
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA:
0070 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOVIÁRIA
PROJETO:
2678200702.610 Conservação de Estradas Municipais
- Executar as despesas com a Combustíveis Manutenção e Recuperação
de Estradas municipais
TOTAL
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FISCAL
A N U L A Ç Ã O
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
R$ (1,00)
0207
1751100501.420
SECRETARIA DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA 
Implantação e Manut de sistemas de abastecimento de agua 
O b ras e Instalações 4.4.90.51 700 200.000,00
l i li m u u i li l i C âm ara M unicipal de Caxingó - P iauí - Caxingo - P I I I I I 1III I I 1 II1 1 JmMÜR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1 I I 1I I 1 I I 1 I I 11
O Povo ne Poetef
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/08000044
N úm ero / 
Ano 000044/2022
D ata / 
H orário 08/07/2022 - 12:37:23
A ssunto
ENTREGA DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS (10 À 14/2022) PARA APRECIAÇÃO EM REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL E CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Interessado MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS(PREFEITO)
N atureza Administrativo
Tipo
Docum ento Ofício
N úm ero
Páginas 1
Em itido por sec.camara
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA D£ m
CAXINGÓ A60UA ÉA VeZ DO POVO
OFÍCIO N.° 063/2022
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
CONSIDERANDO: a necessidade de apreciação por esta casa legislativa dos
projetos de Leis que segue anexo que dispõem sobre;
03 PROJETOS QUE (DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
DISPÕE SOBRE ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAXINGÓ (PI), CRIANDO O ARTIGOS 13-A DA LEI MUNICIPAL 067/2014 DE 14 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALÁRIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EM ENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO: ainda os princípios que devem nortear as ações da
administração Pública tais como o da legalidade, bem como a necessidade de se adequar
o funcionamento da máquina pública aos ditames legais vigentes é que encaminha a
presente proposição.
Requer que Vossa Excelência convoque uma SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para apreciação de votação dos projetos supramencionados,
em regime de urgência especial.
Requer ainda a apresentação, apreciação e votação em regime de urgência
especial dispensado assim os prazos possibilitando assim a TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros deste Poder
Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
' Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingo (PI), 08 de julho de 2022
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal