materia nº 13/2022

í h l S l C âm ara M unicipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI 1 1 II1II1 I I 1 11I I
■ g B Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1 IIIIII I I 1 1111
O Fava no Porfer
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/08000042
Número / Ano 000042/2022
Data / H orário 08/07/2022- 12:31:36
Em enta D ISPÕ E SO B R E A B E R T U R A D E C R E D IT O A D IC IO N A L E S P E C IA L E , D Á O U T R A S P R O V ID E N C IA S .
A utor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo M atéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 0
Emitido por sec.camara
PROJETO DE LEI N° J 3 . de 08 de ju lh o de 2022.
D ispõe sobre A bertura de C rédito A dicional 
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO M U NICIPA L DE CAXINGÓ, E stad o d o P iauí, n o u so d e 
su as atribuições legais,
Faz sab er q u e a C âm ara M un icip al a p ro v o u e sancio n a a seg u in te Lei:
A rt. I o - Fica ab erto ao O rçam ento d a S eg u rid ad e Social do M unicípio, 
C réd ito A dicional E special, no v alo r d e R$ 20.000,00 (V inte m il reais), p a ra a te n d e r a 
p ro g ram ação co n stan te ao A nexo I e II d e sta Lei.
A rt. 2o - O s recu rsos necessários à execução d o d isp o sto n o artig o 
anterior, d eco rrerão d e excesso d e arrecad ação d e co n fo rm id ad e co m o artig o 43, § I o, 
Inciso II, d a Lei F ed eral 4.3 2 0/ 64,
A rt. 3o - E sta L ei e n tra em v ig o r n a d a ta d e su a publicação.
G abinete d o P refeito M unicipal d e C axingó(PI), 08 d e ju lh o d e 2022.
M A
PR O G RA M A ANUAL DE TRABALHO
0900 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIM ENTO
0901 - GABINETE D O SECRETARIO
_______________________________ ____ _________ Recurso de Todas as Fontes
FUNÇÃO:
20 AGRICULTURA
SUBFUNÇAO:
606 EXTENÇÃO RURAL
PROGRAM A:
0060 DESEN VO LVIM ENTO AGRARIO
PROJETO:
20606.00601.520 Construção De Poços e reservatórios de agua
- Executar as despesas com recursos de repasses de em endas 
parlam entar do Estado do Piauí.
S 721 4.4.90.51 O b ras e In stalaçõ es 20.000,00
TOTAL 20.000,00
| £ l ^ S | C âm ara M unicipal de Caxingó - P iauí - Caxingo - P I 1 I I 1I I 111 ||| 111||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo IIIIIIII llll IIIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/08000044
N úm ero / 
Ano
D a ta /
H orário
000044/2022 
08/07/2022 - 12:37:23
A ssunto
ENTREGA DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS (10 À 14/2022) PARA APRECIAÇÃO EM 
REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL E CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Interessado MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS(PREFEITO)
N atureza Administrativo
Tipo
D ocum ento Ofício
N úm ero
Páginas 1
Em itido por sec.camara
ESTADO DO PIAUÍ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ j
GABINETE DO PREFEITO j C A X I N G O
AGOfíAÍAVEZDOPOVO
O F ÍC IO N.° 063/2022
Sr. P residente 
Srs. V ereadores,
C O N SID E R A N D O : a necessidade de apreciação p o r esta casa legislativa dos
projetos de Leis q u e segue anexo que dispõem sobre;
03 PR O JETO S Q UE (D ISPÕ E SOBRE A B ER TU R A D E CRÉDITO 
A D IC IO N A L ESPEC IA L E D Á O UTRAS PR O V ID Ê N C IA S)
D ISPÕ E SO BR E A L T E R A R A ESTR U T U R A A D M IN ISTR A TIV A D A 
PR E FE IT U R A D E CA X IN G O (PI), C R IA N D O O A RTIG O S 13-A DA 
LEI M U N IC IPA L 067/2014 D E 14 D E A B R IL D E 2014, E D Á OUTRAS 
PR O V ID Ê N C IA S.
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALÁRIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
C O N S ID E R A N D O : ainda os princípios que devem nortear as ações da 
adm inistração P ública tais com o o da legalidade, bem com o a necessidade de se adequar 
o funcionam ento da m áqu ina pública aos ditam es legais vigentes é que encam inha a 
presente proposição.
R eq u er que V ossa Excelência convoque um a SESSÃO 
EX TR A O R D IN Á R IA p a ra apreciação de votação dos p ro jeto s supram encionados, 
em regim e de urgência especial.
R eq u er ain d a a ap resen tação , apreciação e votação em regim e de urgência 
especial dispensado assim os prazos possibilitando assim a T R A M IT A Ç Ã O E M 
R E G IM E D E U R G Ê N C IA E S P E C IA L
Face ao exposto, esperam os contar com o apoio de to dos os m em bros deste P oder 
L egislativo p ara aprovação do presen te P rojeto de Lei.
. G abinete do P refeito M unicipal de C axingo (PI), 08 de ju lh o de 2022
M A G N U M FER N A N D O C A R D O SO DOS SANTOS
P refeito M unicipal