materia nº 14/2022

Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI 1 lllllll 1IIIIII
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1II1IIIIII1 111
O Povo no Poder
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/08000043
Número / Ano 000043/2022
Data / Horário 08/07/2022 - 12:33:23
Ementa D IS P Õ E S O B R E A B E R T U R A D E C R E D IT O A D IC IO N A L E S P E C IA L E , D Á O U T R A S P R O V ID E N C IA S .
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza
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Legislativo j
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Tipo Matéria
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Projeto de Lei Ordinária |
Número Páginas o J
Emitido por ............ " 1 sec.e&mara ;
PROJETO DE LEI N° tl^ . de 0# de julho de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. I o - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 122.078,18 (cento vinte dois mil, setenta oito reais e 
dezoito centavos), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei.
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de excesso de arrecadação da sessão onerosa do petróleo em 
conformidade com o artigo 43, § I o, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 20.05.2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 08 de julho de 2022.
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0200 - SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO
0201 - GABINETE DO SECRETARIO
Recurso de Todas as Fontes
FUNÇÃO:
04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇAO:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0005 GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO:
0412200052.040 Manutenção dos serviços de Administração geral 
- Executar as despesas com recursos da sessão onerosa
F 1.899.9120 3.1.90.13 O brigações P atronais 47.078.18
TOTAL 47.078,18
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0200 - SECRETARIA ADM E PLANEJAMENTO
0201 - GABINETE DO SECRETARIO
Recurso de Todas as Fontes
FUNÇÃO:
04
SUBFUNÇAO:
122
PROGRAMA:
0008
PROJETO:
0412200082.670
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Amortização e Juros da Divida Interna
Encargos com amortização e juros da divida interna 
- Executar as despesas com recursos da sessão onerosa
TOTAL
Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI 1 1 II1II1 II 1IIII
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 I I I I I I 1 II 1I I 11
000044
O *qvc? no
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/08000044
Número / 
Ano 000044/2022
Data/
Horário 08/07/2022 - 12:37:23
Assunto
ENTREGA DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS (10 À 14/2022) PARA APRECIAÇÃO EM 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA.
Interessado MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS(PREFEITO)
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Ofício
Número
Páginas 1
Emitido por sec.camara
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.° 063/2022
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
CONSIDERANDO: a necessidade de apreciação por esta casa legislativa dos
projetos de Leis que segue anexo que dispõem sobre;
03 PROJETOS QUE (DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
DISPÕE SOBRE ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA DE CAXINGO (PI), CRIANDO O ARTIGOS 13-A DA
LEI MUNICIPAL 067/2014 DE 14 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALÁRIAL DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO: ainda os princípios que devem nortear as ações da
administração Pública tais como o da legalidade, bem como a necessidade de se adequar
o funcionamento da máquina pública aos ditames legais vigentes é que encaminha a
presente proposição.
Requer que Vossa Excelência convoque uma SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para apreciação de votação dos projetos supramencionados,
em regime de urgência especial.
Requer ainda a apresentação, apreciação e votação em regime de urgência
especial dispensado assim os prazos possibilitando assim a TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros deste Poder
Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
' Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingo (PI), 08 de julho de 2022
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
PREFEITURA DE # CAXMGÓ
AGORA ÊA VEZ OO POVO
Prefeito Municipal