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Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI III | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000048
O Povo no Poder
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/04000048
Número / Ano | 000048/2022
Data / Horário | 04/08/2022 - 14:29:01 o
mam | gi a autorização para alienar veículos e materiais inservíveis do Poder Executivo municipal e, dá outras
Autor | MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO 0]
Natureza Legislativo ,
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
Número |
Páginas q
Emitido por | sec.camara
05/08/2022 08:48
lof1
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ reerriuná a
GABINETE DO PREFEITO G Ó
AGORA É A VEZDO POVO
OFÍCIO. Nº 068/2022. Caxingo,04 de agosto de 2022
Ao Ilmo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caxingo do Piauí
Senhor Presidente,
Senhores vereadores
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR
VEÍCULOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente,
considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da
legalidade, encaminhamos o projeto de lei em anexo.
Requer que o presente seja tramitado e votado em regime de urgência
especial.
Além do mais a administração Pública necessitas está sempre em
harmonia com as legislações superveniente a sua criação sob pena de imposição de medidas
restritivas ao seu exercício pelas instancia competente.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros
deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Caxingo (PI), 04 de agosto de 2022.
Mg Porado O de GR
gnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
e PROJETO DE LEINº. 15 de 04 de Agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAR VEÍCULOS E MATERIAIS
INSERVÍVEIS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Caxingó — Estado do Piauí, no uso de suas atribuições
Orgânicas e Legais, faz saber que sanciona o seguinte PROJETO DE LEI.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, autorizado
a alienar Veículos e Bens Inservíveis para o serviço público na modalidade Leilão
Público, pelo melhor preço ofertado.
Art. 2º - A lista com a comissão de acompanhamento do Leilão segue em documento
anexo.
Art. 3º - A lista com a relação e avaliação de bens que irão a Leilão segue em
documento anexo.
Art. 4º - Os valores apurados com a venda dos bens leiloados serão revertidos para
a conta de titularidade da Prefeitura Municipal de Caxingó. Banco do Brasil Conta
17009-7, agência 1679-9.
Art. 5º- Os recursos arrecadados no Leilão serão destinados exclusivamente para a
aquisição de novos veículos, peças novas para reposição da frota e aquisição de
novos equipamentos para uso do município.
Art. 6º- Será contratado um Leiloeiro Oficial do Estado para a realização do Leilão
para a alienação dos bens.
Art. 7º - Este PROJETO DE LEI entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGO - PI, ao 04 dia do mês
de Agosto de dois mil e vinte dois.
Io Poado O lo, o
Magnum Férnando Cardoso dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I:
Comissão de acompanhamento do Leilão
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028 Caxingó-PI, 03 de Agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR
VEÍCULOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E NOMEAÇÃO DA
COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO E
AVALIAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ - Estado do Piauí, no uso de suas atribuições
Orgânicas e Legais, faz saber que sanciona o seguinte DECRETO.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de CAXINGÓ, Estado do Piauí, autorizado a alienar
Veiculos e Bens Inservíveis para o serviço público na modalidade Leilão Público, pelo melhor
preço ofertado.
Art. 2º - Fica nomeado os servidores públicos municipais abaixo relacionados sob a presidência
do primeiro, para comporem a Comissão Especial de Organização e Avaliação de alienação de
bens moveis, pertencentes ao município de CAXINGÓ-PI
SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS VERAS; CPF: 014.950.773-90; (SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO)
ATANÁSIO JOSÉ DOURADO DE SOUSA; CPF:771.506.513-72; (SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO)
JARDEL NERES DOS SANTOS; CPF: 058.270.223-22; (SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA)
Art. 3º - Os valores apurados com a venda dos veículos leiloados serão revertidos para a conta
de titularidade da Prefeitura Municipal de CAXINGÓ-PI.
Art. 4º- Os recursos arrecadados no Leilão serão destinados exclusivamente para a aquisição
de novos veículos, peças novas para reposição da frota e aquisição de novos equipamentos para
uso do município.
Art. 5º- Será contratado um Leiloeiro Oficial do Estado para a realização do Leilão e avaliação
dos bens.
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ESTADO DO PIAUÍ . pnesSTTURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ CA XINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
AGORA EA VEZ
Art. 6º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ-P!, aos três dias do mês de agosto de
dois mil e vinte e dois.
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO II:
Relação e avaliação dos bens
NS). Sergio Roberto N. Lima se
Matrícula nº 020/21 CAxINSO
Avaliação nº 001/2022
A Prefeitura Municipal de Caxingo/PI
Foram avaliados os seguintes bens, sendo os mesmos discriminados logo
abaixo com a sua devida avaliação.
Item OL
Veículo, Marca e Tipo FIAT ESTRADA WORKING/
CAB. DUPLA
Placa PIE-1450
CHASSI 9BD578341F7894288
01032675087
Ano 2014/2015
I ALCOOL/GASOL.
Avaliação RS 30.000,00
“Kem 02
Veículo, Marca e Tipo | 200 TRITON GLX D
Placa PIM-5733
CHASSI 93XXNKB8THCG23262
RENAVAM 01087736517
Ano 2016/2017
Combustível DIESEL
Cor BRANCA
i R$ 35.000,00
Av. Higino Cunha, 1166, Bairro llhotas, Teresina/PL, CEP: 64014-535;
e-mail; sergiorobertonogueira(a gmail.com; telefone/Whais App: (86) 99981-1030 s
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E Sergio Roberto N. Lima Ed
Leiloeiro Público Oficial do nad
Estado do Piauí
Matrícula nº 020/21 CAXINGO
Item 03
Exemplos: Computadores,
monitores, CPU's, teclados,
estabilizadores, geladeiras,
bebedouros, impressoras, fogões
industrias, ar-condicionados
Avaliação R$3.000,00
Os valores acima avaliados serão utilizados como base para confecção
de edital, sendo que servem apenas como estimativas de preços iniciais para
utilização em Leilão Público.
Caxingó/Pi, 04 de agosto de 2022.
Total de itens avaliados: 03
Valor total avaliado: R5-68.100.00
no
oguel
Leiloeiro Oficial do Estado do Piauí
JUCEPI nº 20/21
am
Ra
Presidente da Elen de Leilão
De Caxingó.
Silmara Cristina Cardoso dos 8, Veras
CPF: 014.950,773-90
Sec, um. de Administração e Planefamente
Portarian On 2021
Av. Higino Cunha, 1166, Bairro Ilhotas, Teresina/PI. CEP: 64014-535;
e-mail: sergiorobertonogueira() gmail.com; telefone/WhatsApp: (86) 99981-1030 9
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