materia nº 17/2022

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O Povo no Poder
Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
00005
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/05000056
6
Número / Ano
000056/2022
Data / Horário
F
05/10/2022 - 12:00:25
Ementa Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e. dá outras providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas |O
= pe E ———
Emitido por sec.camara
Lofl
05/10/2022 12:00
, ESTADO DO PIAUÍ eae DE
e ABINETE DO PREFEITO 7 CAXINGÓ
O RGORAEAVEDOPOO
OFÍCIO N.º 082/2022
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
CONSIDERANDO: a necessidade de apreciação por esta casa legislativa dos
projetos de Leis que segue anexo que dispõem sobre;
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;
CONSIDERANDO: ainda os princípios que devem nortear as ações da
administração Pública tais como o da legalidade, bem como a necessidade de se adequar
o funcionamento da máquina pública aos ditames legais vigentes é que encaminha a
presente proposição.
Requer que os seguintes projetos sejam apresentados, apreciados e votados
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros deste Poder
Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingo (PI). 03 de outubro de 2022.
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
E sn
PROJETO DELEINº 1Y ,de20 de setembro de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 199.391,00 (cento noventa nove mil,
trezentos noventa um reais), para atender a programação constante ao Anexo le
desta Lei.
Art 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão de superavit financeiro do exercício 2021 em conformidade com o
artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320 /64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 20 de setembro de 2022.
Mafia Frodo Colo» sao
MAS UM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0401 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso de Todas as Fontes
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde
- Executar as despesas com recursos de repasses fundo a fundo do
Estado do Piauí.
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