materia nº 18/2022

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O Povo no Poder
Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/05000057
000057
Número / Ano
000057/2022
Data / Horário 05/10/2022 - 12:02:07
Ementa Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e. dá outras providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas |O
—
Emitido por
sec.camara
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05/10/2022 12:02
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ Agra iiçã
GABINETE DO PREFEITO CAXINGÓ
CRGRAEAVEEDORNO |
OFÍCIO N.º 082/2022
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
CONSIDERANDO: a necessidade de apreciação por esta casa legislativa dos
projetos de Leis que segue anexo que dispõem sobre;
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;
CONSIDERANDO: ainda os princípios que devem nortear as ações da
administração Pública tais como o da legalidade, bem como a necessidade de se adequar
o funcionamento da máquina pública aos ditames legais vigentes é que encaminha a
presente proposição.
Requer que os seguintes projetos sejam apresentados, apreciados e votados
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros deste Poder
Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingo (PI). 03 de outubro de 2022.
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº Y% , de 20 de setembro de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 661.160,98 (Seiscentos sessenta um mil, cento
sessenta reais e noventa e oito centavos), para atender a programação constante ao
Anexo le II desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior de conformidade com
o artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 20 de setembro de 2022.
UM FERNANDO CARDÔSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0300 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0302 - FUNDEB
Recurso de Todas as Fontes
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0030 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO:
1236100302.203 | Manut e Desenvolvimento — Ens. Fundamental — 30 % FUNDEB
- Executar as despesas com recursos do VAAF complementação da
União e FUNDEB IMPOSTOS
2.540 3.1.91.13 | Contribuições Patronais RPPS
33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros PJ
Equipamentos e Material Permanente
1.504,10
62.220,31
357.436,57
421.160,98
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0300 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO
0321 - FUNDEB
Recurso de Todas as Fontes
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Manut do Magistério — Ens. Fundamental — 70 % FUNDEB
- Executar as despesas com remuneração dos Profissionais da Educação
com recursos do VAAT complementação da União
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas 240.000,00
240.000,00