materia nº 19/2022

Firefox https://sapl.caxingo.pi.leg.br/protocoloadm/347/comprovante
aten,
E
ã Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI || | | |
E Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
y 000058 |
O Povo no Poder
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/05000058
Número / Ano 000058/2022
-
Data / Horário 05/10/2022 - 12:03:41
Ementa Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e. dá outras providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas |0 |
TT 7—— —— = |
Emitido por sec.camara
lof1 05/10/2022 12:03
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ FREFEITURA DE
GABINETE DO PREFEITO
AGORA É A VEZDO POVO
OFÍCIO N.º 082/2022
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
CONSIDERANDO: a necessidade de apreciação por esta casa legislativa dos
projetos de Leis que segue anexo que dispõem sobre;
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;
CONSIDERANDO: ainda os princípios que devem nortear as ações da
administração Pública tais como o da legalidade, bem como a necessidade de se adequar
o funcionamento da máquina pública aos ditames legais vigentes é que encaminha a
presente proposição.
Requer que os seguintes projetos sejam apresentados, apreciados e votados
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros deste Poder
Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingo (PI). 03 de outubro de 2022.
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEINº 14 ,de JO de setembro de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito
Adicional Especial, no percentual de até 40% do valor dos Precatórios do FUNDEF.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão de superavit financeiro de exercício anteriores, em conformidade
com o artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 20 de setembro de 2022.
MAG FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal