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j Q m Câmara Municipal de Caxingó - PiamCaxingo - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 II II I I I I I
O Povo no Poder
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/05000043
Número / Ano 000043/2023
Data / Horário 05/05/2023 - 15:28:05
Ementa D isp õe sobre as diretrizes orçam entárias para elaboração e execu ção da lei d e orçam ento para o ano d e 2 0 2 4 e, dá outras
providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO)
Número
Páginas 0
Emitido por sec.camara
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA £ A VEZ D O POVO
OFÍCIO MENSAGEM. N° 039/2023. Caxingó, 28 de abril de 2023
Ao limo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caxingó do Piauí
Senhor Presidente,
Senhores vereadores
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e
execução da lei de orçamento para o ano de 2024, e dá outrasprovidências.
Inicialmente requeremos desta casa o recebimento do
presente, tramitação e votação
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente,
considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da
legalidade.
Consideração a necessidade da análise e aprovação desta casa
legislativa, encaminhamos o projeto de lei em anexo
Além do mais a administração Pública necessitas está sempre
em harmonia com as legislações superveniente sob pena de imposição de medidas
restritivas ao seu exercício pelas instancia competente.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os
membros deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Caxingó (PI), 28 de abril 2023
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° .Q.Q$..f de 2023.
Dispõe sobre
orçamentárias
elaboração e execução da lei
de orçamento para o ano de
2024, e dá outras
providências.
Magnum Fernando Cardoso dos Santos, Prefeito do Município
de Caxingó-PI, usando das atribuições que me são conferidas
por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento
municipal de 2024, compreendendo:
I As orientações gerais de elaboração e execução;
II As prioridades e metas operacionais;
III As metas de resultado fiscal, em consonância com uma
trajetória sustentável para a dívida municipal;
IV As alterações na legislação tributária municipal;
V As disposições relativas à despesa com pessoal;
VI Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único - Integram a presente Lei os anexos de metas
e de riscos fiscais, bem como o de prioridades operacionais,
além de outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 2o. A proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como de suas autarquias,
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CAXINGÓ AGORA ( A VEZ DO POVO
as diretrizes
para
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CAXINGO AGOfíAÊAVEZDOPOVO
fundações, empresas dependentes, além dos investimentos
das empresas municipais autônomas do Tesouro Municipal,
nisso observado os seguintes objetivos:
I Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão
social;
II Buscar maior eficiência arrecadatória;
III Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à
população economicamente vulnerável;
IV Prestar assistência à criança e ao adolescente;
V Promover o desenvolvimento econômico do Município;
VI Melhorar a infraestrutura urbana;
VII Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio
e superior;
VIII Reestruturar os serviços administrativos;
Art. 3o. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será
elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as normas
da Constituição, Lei Orgânica do Município, Lei Federal n°
4.320, de 1964 e Lei Complementar n° 101, de 2000.
§ 1o. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social.
§ 2o. O orçamento fiscal e o da seguridade social discriminarão
a receita em adendo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria
Interministerial n° 163, de 2001.
§ 3o. O orçamento fiscal e o da seguridade social serão
desdobrados até o elemento de despesa, tal qual determina o
artigo 15, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
§ 4o. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por
sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo
franquear acesso aos vereadores e técnicos da Câmara
Municipal.
Seção II Das Diretrizes Específicas
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CAXINGÓ
AGORA ÊÃ VEZ DO POVO
Art. 4o. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2024 obedecerá às seguintes disposições:
I Cada programa detalhará as necessárias ações,
identificadas, com valores e metas físicas, sob a forma de
Atividade, Projeto ou Operação Especial;
II Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as
sobreditas ações de governo apresentarão igual código,
independentemente da unidade orçamentária a que se
vinculem;
III A distribuição dos recursos será efetuada de modo a
possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados
programáticos;
IV A estimativa da receita considerará a arrecadação dos três
últimos exercícios, as modificações na legislação tributária,
bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto
(PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2023/2024;
V As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de
2023;
VI Novos projetos serão dotados se orçamentariamente
supridos os que estão em andamento no exercício de 2023 e
desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio
público.
Art. 5o. As unidades orçamentárias da Administração direta e
as entidades da Administração indireta encaminharão ao
Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura (ou
órgão equivalente) suas propostas parciais até 30 de junho de
2023.
Art. 6o - A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua
proposta orçamentária até 29 de julho de 2023.
Art. 7o - Para atender ao art. 4o, parágrafo único, “d” , da Lei
Federal 8.069, de 1990, serão destinados não menos que 2 %
da receita às despesas de proteção da criança e do
adolescente.
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CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
Art. 8o - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência equivalente a 3 % da receita corrente líquida,
conforme o apresentado no Anexo de Riscos Fiscais, que
acompanha a presente Lei.
Art. 9o - Em adição às reservas prescritas nos artigos 8o, o
projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) conterá reserva de
contingência em valor equivalente ao esperado superávit do
regime próprio de previdência social.
Art. 10 - Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica
o Poder Executivo autorizado a realizar transposições,
remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários
e categorias de programação.
Parágrafo único- Para os fins do art. 167, VI, da Constituição,
categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto
ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica
da despesa, os grupos corrente e de capital.
Art. 11 - Nos moldes do art. 165, § 8o da Constituição e do art.
7o, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no
máximo, até 50 % para abertura de créditos adicionais
suplementares.
§ 1o - Do percentual facultado no caput, 80% (oitenta por
cento) estarão vinculados a créditos suplementares
financiados pela anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, III, da Lei n° 4.320,
de 1964.
§ 2o - Do percentual facultado no caput, 20% (vinte por
cento) estarão vinculados a créditos suplementares
financiados pelo superávit financeiro do exercício de 2023,
excesso de arrecadação ou por operações de crédito, tudo
conforme o art. 43, § 1o, I, II e IV, da Lei n° 4.320, de 1964.
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Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão
submetidos às regras da Lei Federal n° 13.019, de 2014,
devendo ainda as entidades pretendentes submeter-se ao que
segue:
I Atendimento direto e gratuito ao público;
II Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou
Estadual;
III Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita
total;
IV Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo
mensal de uso do recurso municipal transferido, nos moldes da
Lei Federal 12.527, de 2011.
V Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos,
devidamente avalizada pelo controle interno e externo.
VI Salário dos dirigentes inferior ao subsídio do Prefeito.
Parágrafo Único- O repasse às entidades do terceiro setor será
precedido pela lei específica de que trata o artigo 26, da Lei
Complementar n° 101, de 2000 e por expressa manifestação da
Assessoria Jurídica e do Controle Interno da Prefeitura, após
visita ao local de atendimento.
Art. 1 3 .0 custeio de despesas estaduais e federais se realizará
nos moldes apresentados em anexo que acompanha esta Lei.
Art. 14- As despesas de publicidade e propaganda, do regime
de adiantamento, de representação oficial, de locação de
veículos e as relativas a obras aprovadas no orçamento
participativo estarão todas destacadas em específica
categoria programática, sob denominação que permita sua
clara identificação.
Art. 15- Até 5 (cinco) dias úteis após o envio à Câmara
Municipal, o Poder Executivo publicará, na Internet, o projeto
de lei orçamentária, resumindo-o em face dos seguintes
agregados:
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I Órgão orçamentário;
II Função de governo;
III Grupo de natureza de despesa.
Art. 16- Na persistência do isolamento requerido pela crise
epidêmica, serão virtuais as audiências públicas determinadas
no art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo Único - No sítio eletrônico da Prefeitura Municipal,
serão apresentados os projetos que poderíam ser iniciados no
exercício de 2024, promovendo-se, em seguida, votação
eletrônica dos munícipes, devidamente identificados.
Art. 17 - Ficam proibidas as seguintes despesas:
I Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II Novas obras, se não atendidas as que estão em andamento;
III Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que
tenham em seu quadro societário agente político ou servidor
municipal em atividade;
IV Obras cujo custo global supere as médias apresentadas em
consagrados indicadores da construção civil;
V Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões
maiores que o subsídio do Prefeito;
VII Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em
comissão;
VIII Pagamento de sessões extraordinárias aos vereadores;
IX Pagamento de verbas de gabinete aos vereadores;
X Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores,
cartões e cestas de Natal entre outros brindes;
XI Pagamento de anuidade de servidores em conselhos
profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;
XII Custeio de pesquisas de opinião pública.
Seção III Da Execução do Orçamento
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Art. 18. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária
anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso.
§ 1o. As receitas serão desdobradas em metas bimestrais,
enquanto os desembolsos financeiros se evidenciarão sob
metas mensais.
§ 2o. A programação financeira e o cronograma de desembolso
poderão ser modificados segundo o comportamento da
execução orçamentária.
§ 3o. A programação financeira e o cronograma de desembolso
compreendem o Poder Legislativo e o Poder Executivo, neste
incluídas as autarquias, fundações e empresas dependentes
do Tesouro Municipal.
Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e,
comprometimento dos esperados resultados fiscais, será
determinada a limitação de empenho e da movimentação
financeira.
§ 1o. A restrição do caput será proporcional à participação dos
Poderes Executivo e Legislativo no total das verbas
orçamentárias;
§ 2o. Da restrição serão excluídas as despesas alusivas às
obrigações constitucionais e legais do Município, bem como as
contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União
e o Estado.
§ 3o. A limitação de empenho e da movimentação financeira
será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo,
dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.
Art. 20. Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa
corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita
corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
poderão proibir:
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I- Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais,
aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os
derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II- Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento
de despesa;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não
acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput
do art. 37 da Constituição;
V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias
previstas no inciso IV deste artigo;
VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII - Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida
pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária.
Art. 21. Para isenção dos procedimentos requeridos no art. 16,
da Lei de Complementar n° 101, de 2000, considera-se
irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 24,
I e II, da Lei Federal n° 8.666, de 1993.
Art. 22 Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício tributário que importem em renúncia de receita
obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar n°
101, de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento
de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o
desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores
tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
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CAPÍTULO III - DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 23. As metas e as prioridades para 2024 são as
especificadas no Anexo que integra esta lei.
CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
I Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II Revogação das isenções tributárias que não mais atendam
ao interesse público e à justiça fiscal;
III Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por
elas custeados;
IV Atualização da Planta Genérica de Valores conforme a
realidade do mercado imobiliário;
V Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos;
VI Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural
(ITR).
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DE
PESSOAL
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei
referentes ao servidor público, o que alcança:
I Revisão ou aumento na remuneração;
II Concessão de adicionais e gratificações;
III Criação e extinção de cargos;
IV Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando
a melhoria do serviço público.
Parágrafo único - As iniciativas autorizadas neste artigo
dependerão de saldo orçamentário, obedecidas às restrições
apresentadas no artigo 21 desta lei de diretrizes
orçamentárias.
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Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudencial de que
trata o art. 22 da Lei Federal n° 101, de 2000, a convocação
para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade
pública, após a edição do respectivo decreto municipal.
Art. 27. Dependentes de transferências financeiras da
Prefeitura, as autarquias, fundações e empresas municipais
deverão reduzir, em % (10), a despesa com pessoal (desde que
tal gasto já tenha ultrapassado o limite prudencial (51,30% da
RCL) e o Poder Executivo não conte com as dilação, em 10
anos, do regime especial de recondução da despesa laborai -
Lei Complementar n° 178, de 2021).
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão
realizados segundo o cronograma de desembolso de que trata
o art. 19 desta Lei, respeitado o limite do art. 29-A da
Constituição.
§ 1o. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido
no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao corte do
excesso, não sem antes a oitiva da Mesa Diretora da Câmara
quanto às despesas que serão afastadas.
Art. 29 - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos
vinculados à Câmara Municipal.
Art. 30. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na
Tesouraria da Prefeitura, a parcela não utilizada do duodécimo
anterior, bem como as retenções do Imposto de Renda e do
Imposto sobre Serviços, entre outros valores não,utilizados.
Art. 31. Os projetos de lei de créditos adicionais serão
apresentados sob o detalhamento estabelecido na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos
adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara
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Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do
pedido feito à Prefeitura.
Art. 32. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido
para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua
programação será executada, a cada mês, na proporção de até
1/12 do total da despesa orçada.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caxingo, 12 de abril de 2023.
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Magnum Fernando Cardoso dos Santos >gn
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
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PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
0,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ANULAÇAO DE DOTAÇAO
0,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUBTOTAL 500.000,00 SUBTOTAL 500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
0,00
50.000,00 ANULAÇAO DE DOTAÇAO
0,00
0,00
0,00
50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL 550.000,00 TOTAL 550.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS
ANEXO DE M ETAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § Io)
ESPECIFICAÇÃO 2025 2026
VI Corrente fa VI Constante 'A RCL (a/RCL)xl0C VI. Conente (b) VI. Constante ÍRCL (b/RCL)xK VI. Corrente (c) VI Constante y» RCL (c/RCL)xl0C
Receita Total 32.594.975.77 31.291 176.74 117.14550 33 898.774.81 32.542.823.81 117.14550 35.254.725,80 33 844 536.77 116.02990
Receitas Primarias ( I ) 30.853 402.10 29 619 266.01 110.88630 32087 538.18 30.804036.66 110.88630 33 371.039.71 32.036 198.12 109.83030
Receitas Primárias Correntes 30.211.950.43 29.010.192.41 108.60610 31 427 708.45 30.170 600.11 108.60610 32 684.816.79 31.377.424.11 107.57180
Impostos, Taxas e Contribuições 924% 1.51 887.%3.05 %1 959.97 923.481.57 3.32430 1 000.438,37 960.420.83 3.29260
de Melhoria
Transferências Correntes 26.712.464.41 25.643.%5.8J %.00390 27 780%299 26.669 724.47 96,00390 28 892 201,51 27.736 513.45 95.08960
Demais Receitas Primárias 2 581 524.51 2 478 263.53 9.27790 2 684 785.49 2.577J94.07 9.27790 2 792.176,91 2 680 489.83 9.18960
CotTentes
Receitas Primárias de Capital 634451.67 609.073.60 2.28020 659.829.73 633.436.55 2,28020 686.222.92 658.774.01 225850
Despesa Total 31.665.744.78 30.399.114.98 113.80590 32.932.374.57 31.615.079.58 113,80590 34.249.669.55 32.879.682.77 11272200
Despesas Primárias ( II ) 31.724.231.34 30455.262.09 114.01610 32 993.200.60 31.673.472.58 114,01610 34.312.928.63 32.940.411.48 11293030
Despesas Primárias Correntes 27 362 888.81 26.268 373.26 98.34150 28.457.404.36 27.319.108.19 98.34150 29 595.700.54 28.411.872.52 97.40500
Pessoal e Encargos Sociais 15974.328.13 I5J35.355.00 57,41130 16.613.301.25 15.948.769.20 57.41130 17 277.833 J0 16.586.719.97 56.86460
11 388 560.68 10.933.018.26 40.93020 11 844 103.11 11.370J38.99 40.93020 12317.867.24 11.825.152.55 40.54040
Despesas Primárias de Capital 3.%1.2%.59 3 802.844.73 14.23680 4.119.748,46 3.954.958.52 14,23680 4284.538.40 4.113.156.86 14.10120
Pagamento de Restos a Pagar de 400.045.94 384.044.10 1.43780 416.047,78 399.405.87 1,43780 432.689.69 415.382,10 1.42410
Despesas Primárias
Resultado Primário (SEM RPPS) - .870829.24 -835996.08 -3.12980 -905.662.42 -869 435.92 -941.888.92 -904.213.36
0.00 0.00000 0.00 0.00 0,00 0.00
0.00 0,00000 0,00 0.00 0.00 0.00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 2.026.311.55 7.58600 2.195.170.85 2.107J64.0I 2.282.977.68 2.191.658.57
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4o, §2°, inciso I) RS 1.00
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas
2022 (a)
% RCL
Metas Realizadas
2022 (b)
% RCL
Vanaçio
Valor (c)=(b-a) %(c/a)xl00
Receita Total 30.845.510,00 123,38500 29.944.051,13 119,77900 -901.458,87 -2,92000
Receitas Primárias (I) 30.696.160,00 122,78750 28.363.175,24 113,45540 -2.332.984,76 -7,60000
Despesa Total 31.881.747,49 127,53000 29.256.637,77 117,02930 -2.625.109,72 -8,23000
Despesas Primárias (II) 31.551.997,49 126.21100 28.928.845,67 115,71810 -2.623.151,82 -8,31000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha (III) = ( I - II) -855.837,49 -3,42350 -565.670,43 -2,26270 290.167,06 -33,90450
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0.00000 0,00 0,00000 0.00 0,00000
Dívida Consolidada Líquida (DL) -4.267.759,21 -17,07140 -649.964,54 -2,59990 3.617.794,67 -84.77000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -1.090.300,27 -4,36130 -649.964,54 -2,59990 440.335,73 -40,39000
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4o, §2°, inciso III) R$ 1,00
REGIME NORMAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 25 856.825,92 100,000 24.885 976,41 100,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL 25.856.825,92 100,00 24,885.976,41 100,00 0,00 0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
TOTAL 0,00 0,0( 0,00 0,0( 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
Page 1 o f 1
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2022
(a)
2021
(b)
2020
(o)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 90.500,00 255.500,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 90.500,00 255.500,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2022
(d)
2021
(e)
2020
(0
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
(g) = ((Ia - Ild) + Illh) (h) = ((Ib - lie) + Illi) (i) = (Ic - Hf)
346.000,00 255.500,00 0,00
Page 1 of3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PRE VIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
RECEITAS CORRENTES(I) 5.389.894,85 4.431.936,80 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 2.076.636,49 1.737.766,73 0,00
Civil 1.337.115,64 1.405.035,66 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 1.337.115,64 1.405.035,66 0,00
Militar 739.520,85 332.731,07 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 739.520,85 332.731,07 0,00
Receita de Contribuições Patronais 98.109,17 82.524,18 0,00
Civil 98.109,17 82.524,18 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 98.109,17 82.524,18 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.215.149,19 2.611.645,89 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 3.215 149,19 2.611.645,89 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(m) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 5.389.894,85 4.431.936,80 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) 5.389.894,85 4.431.936,80 0,00
2022 2021 2020
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2021 2020
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2021 2020
VALOR 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 2 o f3
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2022 2021 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
----------- ------------- 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2022 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
204.065,90
9.539.740,04
1.041.642,02
172.710,53
7.385.158,12
0,00
0,00
0,00
------ --------------- 0 00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021
2020 " ~
RECEITAS CORRENTES(VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(V1II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
--------------------- o.oo
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021
2020
Benefícios - Civil
Aposentadorias 0,00
0,00
0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 . 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2022 2021 202Õ~ '
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00“
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0.00 0,00
Page 3 of 3
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4$$& szSS% é
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2022 2021 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2021 2020
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2021 2020
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS ) 2022 2021 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2022 2021 2020
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
Page 1 of 1
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso V) 1.00
TRIBUTOS MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS
BENEFICIÁRIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Page 1 of 1
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente âa Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
-k.'te»3í3P,A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
Page 1 of 4
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § Io, inciso II) R$ 1,00
E X E R C ÍC IO
R E C E IT A
P R E V ID E N C IÁ R 1A
(a)
D E S P E S A
P R E V ID E N C L Á R IA
(b)
R E S U L T A D O
P R E V ID E N C IÁ R IO
(c) = (a-b )
S A L D O F IN A N C E IR O
D O E X E R C ÍC IO
(d) = ("d" ex ercício
an te rio r) + (c)
PLANO PREV1DENCIÁRIO
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00. 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
* 6 6 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
:2ll PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § Io, inciso II) RS 1,00
E X E R C ÍC IO
R E C E IT A
*' P R E V ID E N C IÁ R IA
(a)
D E S P E S A
P R E V ID E N C IÁ R IA
(b)
R E S U L T A D O
PR EV ID E N C L Á R IO
(c) = (a-b)
S A L D O F IN A N C E IR O
D O E X E R C ÍC IO
(d) = ("d" ex ercício
a n te rio r) + (c)
2080 0,00
PLANO PREVIDENCIÁRJO
0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
jSSzxrtUP*.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso II) R$ 1,00
R E C E IT A D E S P E S A R E S U L T A D O S A L D O F IN A N C E IR O
E X E R C ÍC IO P R E V ID Ê N C IA R IA P R E V ID E N C IÁ R IA P R E V ID E N C IÁ R IO D O E X E R C ÍC IO
(d) = ("d " ex ercício
(a) (b ) (c) = (a-b ) a n te rio r) + (c)
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2Ô66
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
PLANO FINANCEIRO
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 . 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § Io, inciso 11) R$ 1,00
E X E R C ÍC IO
-
R E C E IT A
PR E V ID E N C 1Á R IA
(a)
D E S P E S A
PR E V ID E N C L Á R IA
(b)
R E S U L T A D O
PR EV ID E N C L Á R IO
( c ) - ( a - b )
S A L D O F IN A N C E IR O
D O E X E R C ÍC IO
(d ) = ("d" ex ercício
an te rio r) + (c)
PLANO FINANCEIRO
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI pw 1 °f 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
_________________________2024_________________________________________________________________
Programa Descrição
0001 PROCESSO LEGISLATIVO
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo Meta Valor
0002 CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 25.468,00
010100 CAMARA MUNICIPAL
1001 Investimento a Cargo da Camara Municipal
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
0002 CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGO
010100 CAMARA MUNICIPAL
2001 Manutenção e Funcionamento da Camara Municipal
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
0 899.585,00
Total Geral do Programa: 925.053,00
Programa Descrição 04
0004 RESTOS A PAGAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI page2of35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÓES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descriç&o
0005 GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 437.169,00
020100 GABINETE DO PREFEITO
2041 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04 ADMINISTRA CAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 69.458,00
020100 GABINETE DO PREFEITO
2216 Encagos com APPM
04 ADMINISTRACAO
126 TECNOLOGIA DA INFORMACAO 01*4
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 115.763,00
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
1150 Reaparelhamento de Unidades Orçamentarias - admini
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
1151 Aquisição de veiculo
04 ADMINISTRA CAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
Page 3 of 35
115.763,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 2.595.048,00
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
2040 Manutenção dos Serviços de Administração Geral
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 167.856,00
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
2215 Manutenção veiculos
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1003 Restaurao Prédio e construcao de anexo para amplia
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
173.644,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 141.231,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1040 Construção e Restauração de Prédios Públicos
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI pageis:
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1668 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIP
04 ADMINISTRACAO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0 173.644,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2276 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras,
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0
468.838,00
------------------- - ' 4.458.414,00
Total Geral do Programa:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa D e scriçio
0008 Amortização e Juros da Divida Interna
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI pag.sotas
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçio
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
2670 Encargos com amortização e juros da djvida interna
28 ENCARGOS ESPECIAIS
843 DIVIDA INTERNA
Meta Valor
0 104.186,00
Total Geral do Programa: 104.186,00
Programa Descrição
0009 Controle Financeiro
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 163.225,00
020600 SECRETARIA DE FINANÇAS
2081 Manutenção das atividades da gestão financeira
04 ADMINISTRACAO
123 ADMINITSTRACAO FINANCEIRA
Total Geral do Programa: 163.225,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
P R O G R A M A S , M E T A S E A Ç Õ E S (L D O IN IC IA L 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pageeotss
Programa Descrição
0010 Controle Interno
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
021500 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2676 MANUTENÇÃO DAS ATIVDA DA CONTROLADORIA GERAL
04 ADMINISTRACAO
124 CONTROLE INTERNO
Meta Valor
0 28.941,00
Total Geral do Programa: 28.941,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pa0.7of35
Programa Descrição
0015 Açoes de proteção ... Criança e ao Adolescente
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo Meta Valor
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0 115.763,00
050100 FM AS
2002 Manutenção do Conselho Tutelar
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE *08
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0 179.432,00
050100 FM AS
2683 MANUTENCAO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Total Geral do Programa: 295.195,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI pág.s<*35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0016 Ação Com unitária Geral
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Funçéo SubFunçào
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020100 GABINETE DO PREFEITO
2684 ENCARGOS COM A OPM - ORGANISMO DE POLÍTICA DE MULH
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Valor
13.891,00
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0 696.543,00
050100 FM AS
2150 Manutenção dos serviços de assistência social
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0 335.711,00
050100 FM AS
2679 Manutenção de Programs Sociais
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Total Geral do Programa: 1.046.145,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
Programa Descrição
0020 Gestão e Expansão do Sistema de Saúde *031
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
1160 Construção, ampl. e recuperação de unidades de saúde
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
Valor
1.296.541,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2160 Manutenção dos serviços municipais de saúde
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0 2.960.048,00
2183 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID -19
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
0 214.161,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
P R O G R A M A S , M E T A S E A Ç Õ E S (L D O IN IC IA L 2024)
2024
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2221 Manutenção Laboratorio prótese dentária
10 SAUDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL *10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 10 of 35
92.610,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2686 ENCARGOS COM SAMU
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0 46.305,00
Total Geral do Programa: 4.609.665,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 11 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0025 Program as Especiais de Saude
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Funçio SubFunção
0 0 0 3 f u n d o Mu n ic ip a l d e s a u d e - f m s
040100 FMS
1666 Impantacao SAMU - sevicos de atendimento Movei
10 SAUDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Meta Valor
0 100.713,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
1667 Aquisição de Veiculo e equipamentos para prog de s
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0 104.186,00
2182 Ações de Vigilância Sanitária
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
0 246.574,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 0 92.610,00
040100 FMS
2184 Ações de Assistência Farmacêutica Básica
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI p»s>« 12 ot35
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2185 Ações do Progr. de Ag. Comunitários de Saúde-PACS
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0 295.195,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
2186 Ações do Programa de Saúde da Famjlia-PSF
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0 289.406,00
2188 Ações do Programa de Incentivo Saúde Bucal
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
040100 FMS
0 157.437,00
3l í t i
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI ^
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
0 182.905,00
040100 FMS
2682 NASF - Núcleo de Apoio a Saude da Familia
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
Total Geral do Programa: 1.469.026,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI pagei4of35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0030 Gestão e Expansão do Ensino Fundamental
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1200 Construção, ampliação e recuperação de unidade escolar
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Valor
0 578.812,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 370.440,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1206 Reaparelhamento de Escolas e Secretaria de Educaca
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL *12
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 1.157.625,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1262 construção e ampliação e reaparelhamento de unidad
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇAO OUTROS PROGRAMAS
1263 aquisição de veículos para transporte escolar
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 05*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 15 of 35
0 231.525.00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇAO OUTROS PROGRAMAS
2202 Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0 1.120.581,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇAO OUTROS PROGRAMAS
2205 Pragrama Municipal de Transporte Escolar
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0 509.356,00
0005 FUNDEB 0 86.822,00
030200 FUNDEB
1201 Constr. ampl. e recup. de unidades escolares - 40
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2201 Remuner. do Magistério-ensino fundamental- 60 % FU
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 16 of 35
0 5.324.799,00
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2203 Manut. e desenv. do ensino fundamental-40 % FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
2.073.240,00
Total Geral do Programa:
Programa Descrição
0031 Programas Especiais de Educação *12
AS6es Valor
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção ^ eta 6 2 512 00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2251 Ações do Progr. Brasil Alfabetiza do-Jovens e Adult
12 EDUCACAO
366 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
62.512,00
Total Geral do Programa:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 17 of 35
Programa Descrição
0032 Programas Especiais de Educação
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 208.372,00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2240 Ações do programa nac. de Alim. Esolar - PNAE
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇAO OUTROS PROGRAMAS
2241 Ações do Programa Dinheiro Dir. na Escola - PDDE
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0 17.364,00
Total Geral do Programa: 225.736,00
Page 18 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
Programa Descrição
0033 Prog de Ensino a Trab. jove n s e Adultos
Ações
Entidade Unid.Orçam. Pmj.Ativ. Função SubFunçâo Meta Valor
0005 FUNDEB 0 376.228,00
030200 FUNDEB
2257 PROEJA-Rem. do Magistério - 60 % FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL *12
0005 FUNDEB 0 31.487,00
030200 FUNDEB
2258 PROEJA-Manut. e desenvolvimento do ensino-40% FUND
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
Total Geral do Programa: 407.715,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI P ag. is o f 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0035 Gestão e Expansão do ensino Infantil
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
1260 Constrçáo, recuperação e reaparelhamento de Creche
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
Meta Valor
0 764.033.00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 165.540.00
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2260 Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL 12
0005 FUNDEB 0 128.717.00
030200 FUNDEB
1261 Constr.. ampl. e rec. de unidades pré-escolares
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2262 Remun. do magistério-ensino infantil-60% FUNDEB
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
Page 20 of 35
0 786.358,00
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2263 Manut. e desenvolvimento do ensino infantil-40% FU
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
0 176.290,00
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2264 Encaros com Ensino Infantial - 60%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
0 568.063,00
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2265 Encargos com Ensino Infantil - 40%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
179.267,00
Total Geral do Programa: 2.768.268,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 21 of 35
Programa Descrição
0036 program a de Atendim ento a Port. de Necessidades
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào Meta
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 1
030100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OUTROS PROGRAMAS
2270 Manutenção e desenvolvimento do ensino especial
12 EDUCACAO
367 EDUCACAO ESPECIAL
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2272 Remun. do magistério-ensino especial-60% FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL *12
0 86.822,00
0005 FUNDEB
030200 FUNDEB
2273 Manut. e desenv. do ensino especial-40 % FUNDEB
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0 8.103,00
Total Geral do Programa: 134.284,00
Page 22 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
Programa Descrição
0038 APOIO E ESIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Funçio SubFunçSo Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 40.517,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1290 Construção, reforma, ampliação de biblioteca munic
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020800 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
2290 Manutenção e desenvolvimento das atividades cultur
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0 135.442,00
Total Geral do Programa: 175.959,00
Programa Descrição
0040 AÇOES DE UTILIDADE PUBLICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 23 of 35
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 289.407,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1320 Costr. e rec. de calçamentos e outros pav em logra
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1321 Extensão de redes de energia elétrica - urbana
25 ENERGIA
752 ENERGIA ELETRICA *15
0 57.881,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2247 Encargos com iluninacao publica
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0 245.416,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 501.252,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2320 Manutenção dos serviços de limpeza publica
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pa9e 24 °'35
Total Geral do Programa: 1.093.956,00
Programa Descrição
0047 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL-RURAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1400 Construção de melhorias de habitações populares
16 HABITACAO
482 HABILITACAO URBANA
0 382.017,00
Total Geral do Programa: 382.017,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pase25°,3ii
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
_________________________2024_________________________________________________________________
Programa Descrição
0049 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL-URBANA
Ações
Entidade Unid.Orçam. Pmj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 94.925,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1410 Construção e melhorias de habítacaoes populares na
16 HABITACAO
481 HABILITACAO RURAL
Total Geral do Programa: 94.925,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI p»ge26of35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0050 AÇÕES E SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Funçéo SubFunçio Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 677.212,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1420 Implantação e manutencao de sistemas de abastecimento
17 SANEAMENTO
511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1421 Construção de unidades sanitárias-rural
17 SANEAMENTO
511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL
0 138.915,00
Total Geral do Programa: 816.127,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0051 AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI page27of35
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. FunçSo SubFunçâo Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 152.807,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1451 Construçá de Unidades sanitárias
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 52.093,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1452 Constr. e rest. e manutencao de lavanderias e chaf
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO *17
0001 PREFEItURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 150.491,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1453 Construção de Aterro sanitário
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 34.729,00
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2450 Manutenção das atividades de saneamento básico
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI pagezeofss
Total Geral do Programa: 390.120,00
Programa Descrição
0052 RESTOS A PAGAR
Programa Descrição
0053 Ações de Preservação e Defesa do Meio 18
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 3.473,00
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1485 Projetos especiais de preserv. e defesa do meio ambiente
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
Total Geral do Programa: 3.473,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 29 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0055 Gestão das atividades de Abastecimento
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 115.763,00
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
2500 Manutenção das ativ. de produção e abastecimento
20 AGRICULTURA
605 ABASTECIMENTO
Total Geral do Programa: 115.763,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page30of35
Programa Descrição
0060 Desenvolvim ento Agrário
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Funçáo SubFunçào Meta \/aior
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 173.644,00
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1520 Construção de poços e reservatórios de água
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020900 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1525 Projetos especiais de desenvolvimento rural
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0 237.313,00
Total Geral do Programa:
410.957,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI °'35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÒES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0070 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOVIÁRIA
Ações
Entidade Unid. Orçam. Pmj.Ativ. Funçéo SubFunção
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1610 Construção e restauracao de estradas vicinaisal
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meta Valor
0 300.983,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020700 SEC DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
2610 Conservação de estradas municipais
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0 115.763,00
Total Geral do Programa: 416.746,00
àW KÊk P R E F E IT U R A M U N I C IP A L D E C A X IN G O - PI
X B B f LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÒES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 32 of 35
Programa Descrição
0073 Incentivo ao Esporte Am ador
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. FunçSo SubFunçâo Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020800 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1650 Constr., ref. e ampl. de campos e quadras esportivas
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0 295.195,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
020800 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
2650 Manutenção das atividades esportivas
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0 71.773,00
Total Geral do Programa: 366.968,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI p-w m-iss
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0076 REGIME PRÓPRIA DE PREVIDÊNCIA
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào
0006 CAXINGO PREV.
021600 CAXINGO PREV.
2677 MANUTENÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIARIO
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Meta Valor
0 408.675,00
0006 CAXINGO PREV. 0 682.999,00
021600 CAXINGO PREV.
2678 BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0006 CAXINGO PREV. 0 803.392.00
021600 CAXINGO PREV.
2685 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
997 RESERVA DO RPPS
Total Geral do Programa: 1.895.066,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI page34of35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0077 Gestão Consorciada de Serviços Públicos
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 0 16.323,00
020200 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
2680 Contribuição ao consorcio publico COREDEPI
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
Total Geral do Programa: 16.323,00
Programa Descrição
0078 TRANSPORTE ESCOLAR
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
0005 FUNDEB 0 375.401,00
030200 FUNDEB
2266 Encargos com Transporte Escolar
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
Total Geral do Programa: 375.401,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI page35of35
Programa Descrição
0099 Reserva de contingência _
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçáo
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
029900 RESERVA DE CONTIGENCIA
Meta
0
Valor
243.449,00
2999 Reserva de contingência
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral do Programa: 243.449,00
Programa Descrição
1004 RESTOS A PAGAR
Total Geral da LDO: 34.948.815,00