materia nº 10/2023

Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000056
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/10000056
Número / Ano 000056/2023
Data / Horário 10/05/2023 - 12:51:58
Ementa Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 0
Emitido por sec.camara
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE M
CAXINGÓ AGORA ( A VEZ D O POVO
OFÍCIO MENSAGEM. N° Q lo/2023. Caxingó, 10 de maio de 2023
Ao limo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caxingó do Piauí
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o 
presente Projeto de Lei Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
Inicialmente requeremos desta casa o recebimento do
presente, tramitação e votação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL
Destacamos a necessidade da votação e aprovação por esta casa 
do referido projeto, haja vista que tais recursos iram beneficiar a população deste 
município, em especial os mais carentes, haja vista que tais recurso encontra-se em a 
disposição da municipalidade, entretanto em razão da mudança do exercício financeiro 
necessita da aprovação desta casa.
Vale destacar, que, a não aprovação da abertura do crédito 
adicional constante neste projeto prejudicará os munícipes que necessitam dos serviços 
públicos.
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente, 
considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da 
legalidade, requeremos a análise e aprovação desta casa legislativa, do projeto de lei em 
anexo
Além do mais a administração Pública necessitas está sempre 
em harmonia com as legislações superveniente a sua criação sob pena de imposição de 
medidas restritivas ao seu exercício pelas instancia competente.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os 
membros deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Caxingó (PI), 10 de maio 2023
MAGNUM FERNANDO MAGNUM FOWtWOO CMOOSO
CARDOSO DOS 
SANTOS iOl t OSQJí i 1 ■
Magnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA Ê A V EZ D O POVO
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
RUA JOÃO SANTOS, 133, CENTRO 
CNPJ: 01.612.618/0001-75
PREFEITURA DE M
CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
PROJETO DE LEI N° de 09 de maio de 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. I o - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 877.583,65 (oitocentos setenta sete mil, quinhentos oitenta três reais e 
sessenta cinco centavos), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei.
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão 
de superávit financeiro do exercício 2022 em conformidade com o artigo 43, § I o, Inciso II, da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 09 de maio de 2023.
MAGNUM FERNANDO 
CARDOSO DOS 
SANTOS:01495076318
Assinado de forma digital 
por MAGNUM FERNANDO 
CARDOSO DOS 
SANTOS:01495076318 
Dados: 2023.05.10 1157:47
-03'00'
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE M
CA'
AGORA Ê A VEZ D O POVO
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
RUA JOÃO SANTOS, 133, CENTRO 
CNPJ: 01.612.618/0001-75
PREFEITURA DE *
CAy___
AGORA É A VEZ D O POVO
‘ PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISNTENCIA SOCIAL
0501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCLAL
Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇAO:
243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOSLECENTE
PROGRAMA:
0016 AÇAO COMUNITÁRIA GERAL
PROJETO:
08.243.016.2150 Manutenção dos Serviços de mAssistencia Social
- Executar as despesas com recursos de repasses do fundo nacional de assistência 
social (emenda).
ESF
FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
R$ (1,00)
S 2.660 3.3.90.30 Material de Consumo 547.583,65
s 2.660 3.3.90.36 Outros serviços de Terceiros P Física 30.000,00
s 2.660 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros P Jurídica 300.000,00
TOTAL 877.583,65