materia nº 42/2023

a,
= Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI III | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000082
O Povo no Poder
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/12000082
Número / | 9009822023
Ano
Data / ar
| Horário 12/09/2023 - 18:36:05
Ementa Requerimento de informações sobre TAC firmado entre o MP e a Prefeitura Municipal de Caxingo-PI objetivando garantir o
tratamento e a destinação correta dos resíduos sólidos produzidos neste Município.
Autor CARLINHOS MARICOTA
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento
Número
cus 0
Páginas
Emitido por | sec.camara
q SIS, ' "
& ta CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
E ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 - CENTRO
S'Pavo no PSD 493, http://www .caxingo.pileg.br
Requerimento Nº, 042/2023-GP
Caxingó (PI), 12 de setembro de 2023.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Caxingó-PI,
Assunto: Requerimento de informações sobre TAC firmado entre o MP e a Prefeitura Municipal de
Caxingo-PI objetivando garantir o tratamento e a destinação correta dos resíduos sólidos produzidos
neste Município.
O Vereador abaixo assinado, com base no Art. 170 cle 174 VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Caxingó, vem requerer a Vossa Excelência informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado pelo Ministério Público com a Prefeitura Municipal de Caxingo-PI, objetivando garantir o tratamento
e a destinação correta dos resíduos sólidos produzidos no Município
Solicitamos que nos sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Qual teor do TAC firmado pelo Ministério Público com a Prefeitura Municipal de Caxingo-PI,
objetivando garantir o tratamento e a destinação correta dos resíduos sólidos produzidos no
Município?
2. Quais as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Caxingo-PI para cumprir as obrigações
previstas no TAC?
3. Qualo prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações previstas no TAC?
4. Qual o estágio atual do cumprimento das obrigações previstas no TAC?
5. Quais as sanções previstas em caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC?
Assim, sabendo-se da importância que tem o objeto tratado no Termo acertado entre o Ministério Público e o
Poder Executivo deste município para a adequação da cidade de Caxingo à Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), é que este legitimo representante do povo vem solicitar informações do referido termo a
fim de realizar um acompanhamento e, dentro de suas atribuições e capacidades, auxiliar no que for
possível nesta importante demanda municipal.
Solicitamos que as informações sejam fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do
recebimento deste requerimento.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Respeitosamente,
AR ) A
CARLOS EDUARDO MACHADO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
CPF: 005.033.323-21
EE (86) 3332 0017 er camaraQcaxingo.pi.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.945.758/0001-65
- ) RUA DOMINGOS NERIS, 53 - CENTRO
OPovono Poder £2 http://www.caxingo.pi. eg. br
OFÍCIO Nº. 052/2.023 - GP
Caxingó(PI), 08 de novembro de 2023.
Exmº Srº Prefeito Municipal,
Servimo-nos do presente, para enviar à Vossa Excelência, cópia(s) do(s) Requerimento(s),
abaixo relacionado(s), devidamente aprovado(s) pelo Plenário da Câmara Municipal de Caxingó,
Estado do Piauí, durante sessão ordinária realizada no dia 08 de novembro do corrente ano.
01. Requerimento Nº. 042/2023-GP, que “REQUER informações sobre TAC firmado
entre o MP e a Prefeitura Municipal de Caxingo-PI objetivando garantir o tratamento e a
destinação correta dos resíduos sólidos produzidos neste Município”. (APROVADO)
02. Requerimento Nº. 045/2023-GP, que “REQUER ao Chefe do Executivo Municipal a
CESSÃO do imóvel onde funcionava a escola municipal da Comunidade Curralinho, Zona Rural,
neste município para a INSTALAÇÃO DA APAE / CAXINGÓ e, dá outras providências”.
(APROVADO)
Sem mais para o momento, reitero-lhe votos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
CARLOS EDUARDO MACHADO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
CPF: 005.033.323-21
TE (86) 33320017 fa) CAMArABCAXINgO.pileg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO Exercício: 2023
01.612.618/0001-75
PREFEITURA DE
C AXINGÓ R. João Santos, 133 - Centro CAXINGO /PI
AGORA É A VEZ DO POVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE PROTOCOLO MUNICIPAL PROCESSO: 0000001647 / 2023
Proprietário/Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CPF/CNPJ: 01954758000165
Endereço: RUA DOMINGOS NERES Na: 53
Bairro: CENTRO
Cidade:CAXINGÓ
Fone: (00) 0000-0000
Assunto: OFICIO
—
OFICIO DE Nº 052/2023
MATÉRIAS APROVADAS
Observações:
Nestes termos peço deferimento
Data: 08/11/2023 Hora: 11:00:08
CÂMARA MU IGIRAL DE CAXINGÔ RIKELMY FRANCISCOSILVA MACHADO
Interessado Diretor de Protocólo e Arquivos
E ROTA DE TRAMITAÇÃO
Em
Descrição do Protocolo:
Responsável:
—