1EGI
o tag,
É 6
O Povo no Poder
Eua
Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000091
E COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/05000091
Número / Ano
000091/2023
[ Data / Horário
| 05/10/2023 - 15:11:11
Ementa Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas lo
Emitido por sec.camara
ESTADO DO PIAUÍ , «e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXING PREFENURADE q,
GABINETE DO PREFEITO CAXINGÓ
AGORAÉ A VEZ DO POVO
OFÍCIO MENSAGEM. Nº 087/2023. Caxingó, 05 de outubro de 2023
Ao Timo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caxingó do Piauí
Senhor Presidente,
Senhores vereadores
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal os
presentes Projeto de Lei Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Destacamos a necessidade da votação e aprovação EM
CARATER DE URGÊNCIA por esta casa do referido projeto, haja vista que tais
recursos iram beneficiar a população deste município, em especial os mais carentes, haja
vista que tais recurso encontra-se em a disposição da municipalidade, entretanto necessita
da aprovação desta casa,
Vale destacar, que, a não aprovação da abertura do crédito
adicional constante neste projeto prejudicará os munícipes que necessitam dos serviços
públicos.
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente,
considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da
legalidade, requeremos a análise e aprovação desta casa legislativa, do projeto de lei em
anexo
Além do mais a administração Pública necessitas está sempre em
harmonia com as legislações superveniente a sua criação sob pena de imposição de
medidas restritivas ao seu exercício pelas instancia competente.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os
membros deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Caxingó (PD), 05 de outubro 2023.
MAGNUM FERNANDO Et" cera ereeernmemum .
CSS
CARDOSO DOS (ES
SANTOS:0 1495076310 —
Magnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ PRESO RA DE o)
GABINETE DO PREFEITO CAXINGO
AGORA EAVEZDOPOVO
PROJETO DE LEINº ( !(y, de 05 de outubro de 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para atender a programação constante ao
Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
excesso de arrecadação em conformidade com o artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 05 de outubro de 2023.
pffieada se
RNANDO CARDOSO DOS SANTOS
refeito Municipal
REPROVADO —
em iq mB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0401 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA DE
CAXINGO
AGORA É À VEZ DO POVO
Recurso de Todas as Fontes
SAÚDE
PROJETO:
10.301.00202160
44.90.52
4.4.90.51
ATENÇÃO BÁSICA
GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde
- Executar as despesas com recursos de repasses fundo a fundo do FNS.
Equipamentos e Material
Permanente
Obras e Instalações
1.800.000,00
400.000,00
2.200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 - CENTRO
£, http://www.caxingo.pileg.br
O Povo no Poder ci
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0016/2023
PROPOSIÇÃO SOBRE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIAL ESPECIAL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caxingó-PI.
O Vereador que este subscreve, atendendo a respeitável designação de Vossa Excelência, analisando o
Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Executivo, que:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências, tem-se a relatar o
que se segue:
O projeto vem ao Relator Especial subscritor, para análise, a respeito da técnica legislativa do Projeto
de Lei supra, de sua constitucionalidade, conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial
da matéria, em obediência ao disposto no art. 145, do Regimento Interno.
Trata-se de proposição de lei, através da qual o Município de Caxingó/Pi visa a abertura de crédito
adicional especial e, dá outras providências. Protocolado nesta casa de leis no dia 05 de outubro de 2023,
com requerimento de regime de tramitação de Urgência Especial.
CONCLUSÃO
Em análise ao Parecer Legislativo, tenho que a propositura está apta quanto à constitucionalidade,
legalidade, boa técnica legislativa, oportunidade e conveniência, assim opino, pela aptidão da presente
propositura dentro do campo de análise do presente relator especial.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 016/2023 de autoria do Executivo
É o que tenho a manifestar.
Plenário da Câmara, 11 de outubro de 2023.
Ver. REGINALDO DA SILVA RODRIGUES
Relator Especial
ZE (86) 3332 0017 camaraQcaxingo.pileg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 - CENTRO
tp:/www.caxingo.pileg.br
O Povo no Poder
REQUERIMENTO nº 000/2023
Caxingó(PI), 11 de outubro de 2023.
Sr Presidente,
Srs vereadores,
Vimos pelo presente, REQUERER a tramitação Projeto de Lei Nº. 016/2023, de 05 de outubro de
2023, que dispõe sobre “a abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências”, na
modalidade URGÊNCIA ESPECIAL, com base no Art. 144, inciso 1, alínea “b”, tendo em vista a
Justificativa nº 087/2023, de autoria do Poder Executivo municipal, recebido pela Secretaria desta Casa na
data de 05/10/2023, e CONSIDERANDO que o Poder Executivo necessita adotar as providências
prementes no sentido de perseguir a maior eficiência e celeridade na aplicação dos recursos em prol da
população.
Em face dos motivos acima apresentados, REQUEREMOS a tramitação da presente matéria de lei na
modalidade URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro nos dispositivos regimentais supracitados.
Nestes termos,
Pedimos deferimento.
Signatários
4 LBA tes
PEDRO DE BRITO MACHADO
Vereador
ns DA SILVA RODRIGUES
Vereador
Lito da plo (aura,
RENATO DA SILVA SOUSA
Vereador
4.408 ED Se
o sos
VALDECI DOS SANTOS SOUSÁ
Vereador
ZE (86) 3332 0017 [| camaratcaxingo.pi.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO Exercício: 2023
Ea 01.612.618/0001-75
PREFEITURA DE
Ó R. João Santos, 133 - Centro CAXINGO /PI
CAXING
AGORA É A VEZ DO POVi
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE PROTOCOLO MUNICIPAL PROCESSO: 0000001537 / 2023
Proprietário/Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CPFICNPJ: 01954758000165
Endereço: RUA DOMINGOS NERES
Bairro: CENTRO
Cidade:CAXINGÓ
Fone: (00) 0000-0006
Nº: 53
Enll—
pn
Assunto: OFICIO
Descrição do Protocolo:
ENTREGA DE MATÉRIAS REPROVADAS - OFICIO DE Nº 047/2023 - GP
Observações:
Nestes termos peço deferimento
Data: 18/10/2023 Hora: 09:48:14
RIKELMY FRANCISCO SÍLVA MACHADO
Diretor de Protocglo e Arquivos
ROTA DE TRAMITAÇÃO
Responsável:
Jd
a
E ay, ' í
< mo CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGO
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.945.758/0001-65
Z. RUA DOMINGOS NERIS, 53 - CENTRO
OPovono Poder 43 http://www .coxingo.pileg.br
OFÍCIO Nº. 047/2.023 - GP
Caxingó(PI), 18 de outubro de 2023.
Exmº Srº Prefeito Municipal,
Servimo-nos do presente, para enviar à Vossa Excelência, cópia(s) do(s) Projeto(s) de
lei(s), abaixo relacionado(s), devidamente reprovado(s) / rejeitado(s) pelo Plenário da Câmara
Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, durante sessões ordinária e extraordinária realizadas no
dia 13 de outubro do corrente ano.
01. Projeto de Lei Nº. 015/2023-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a promover leilão
de bens móveis, veículos, sucatas e materiais inservíveis, antieconômico e irrecuperável do Poder
Executivo Municipal e nomeação da Comissão Especial de organização e avaliação de alienação
de bens móveis e, dá outras providências”. (REPROVADO/REJEITADO)
02. Projeto de Lei Nº. 016/2023-GP, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial e, dá outras providências”. (REPROVADO/REJEITADO)
03. Projeto de Lei Nº. 018/2023-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento de 2023 e dá outras providências”.
(REPROVADO/REJEITADO)
Sem mais para o momento, reitero-lhe votos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
CARLOS EDUARDO MACHADO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
CPF: 005.033.323-21
E (86) 3332 0017 camaraWcaxingo.pileg.br