O Povo no Poder
Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000096
Ls
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/09000096
Número / Ano 000096/2023
Data / Horário 09/10/2023 - 12:04:48
Ementa Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências.
Autor MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas | 0
Emitido por sec.camara
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº , ) , de 05 de outubro de 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a
programação constante ao Anexo Ie II desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, excesso de arrecadação de conformidade com o artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 05 de outubro de 2023.
mo pr MAGNA PERUS CARODNO DOS
MAGNUM FERNANDO errar
CARDOSO DOSIA EEE Elmrmmaco
SANTOS:014950763HBEE SAE
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
' PREPEITURÁIDE
| CÂXINGÓ
í AGORA FA VEZDO POVO
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0800 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
0801 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Recurso de Todas as Fontes
FUNÇÃO:
27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇAO:
812 DESPORTO COMUNITARIO
INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
2781200731.650 | Constr e Ampl. de Campos e quadras Esportivas
- Executar as despesas com a Manutenção de Campos de Futebol no
município de Caxingo.
44.90.51 | Obras e Instalações 200.000,00
TOTAL 200.000,00
q É SISta,, R E:
e % CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
es ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.945.758/0001-65
E &. | RUA DOMINGOS NERIS, 53 - CENTRO
OPovono Poder 43 http://www .caxingo.pileg.br
REQUERIMENTO nº 047/2023
Caxingó(PI), 13 de outubro de 2023.
Sr Presidente,
Srs vereadores,
Vimos pelo presente, REQUERER a tramitação do Projeto de Lei nº
019/2023, de 05 de outubro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento de 2023 e, dá outras providências", na
modalidade URGÊNCIA ESPECIAL, com base no Art. 144, inciso |, alínea “p”,
tendo em vista a necessita do Poder Executivo Municipal adotar as providências
necessárias no sentido de adegauar as dotações orçamentárias do orçamento
vigente.
Em face dos motivos acima apresentados, REQUEREMOS a tramitação
da presente matéria de lei na modalidade URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro
nos dispositivos regimentais supracitados.
Nestes termos,
Pedimos deferimento.
Signatários
Posto da sdva Sua.
Vereador 01
CC. et: a
Vereador 02
[/0— Anal Md
Vereador 03
hosnlio do cd flo
Vereador 04
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
CNP]: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 - CENTRO
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O Povo no Poder —
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0019/2023
PROPOSIÇÃO SOBRE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIAL ESPECIAL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caxingó-PL.
O Vereador que este subscreve, atendendo a respeitável designação de Vossa Excelência, analisando o
Projeto de Lei nº 019/2023, de autoria do Executivo, que:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências, tem-se a relatar o
que se segue:
O projeto vem ao Relator Especial subscritor, para análise, a respeito da técnica legislativa do Projeto
de Lei supra, de sua constitucionalidade, conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial
da matéria, em obediência ao disposto no art. 145, do Regimento Interno.
Trata-se de proposição de lei, através da qual o Município de Caxingó/Pi visa a abertura de crédito
adicional especial e, dá outras providências. Protocolado nesta casa de leis no dia 09 de outubro de 2023.
CONCLUSÃO
Em análise ao Parecer Legislativo, tenho que a propositura está apta quanto à constitucionalidade,
legalidade, boa técnica legislativa, oportunidade e conveniência, assim opino, pela aptidão da presente
propositura dentro do campo de análise do presente relator especial.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 019/2023 de autoria do Executivo.
É o que tenho a manifestar.
Plenário da Câmara, 13 de outubro de 2023.
Ver. Rá DA SILVA RODRIGUES
Relator Especial
= (86) 3332 0017 [a camaraQcaxingo.pi.leg.br
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO | Exercício: 2023
01.612.618/0001-75
PREFEITURA DE
C AXINGÓ R. João Santos, 133 - Centro CAXINGO /PI
ei
AGORA É A VEZ DO POVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE PROTOCOLO MUNICIPAL PROCESSO: 0000001529 / 2023
Proprietário/Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CPF/CNPJ: 01954758000165
Endereço: RUA DOMINGOS NERES Nº 53
Bairro: CENTRO
Cidade:CAXINGÓ
Fone: (00) 0000-0000
Assunto: OFICIO
a]
Descrição do Protocolo:
REFERENTE A PROJETOS DE LEI E INDICATIVOS APROVADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
Observações:
Nestes termos peço deferimento
Data: 17/10/2023 Hora: 09:56:01
o
RIKELMY FRANCISC!
Diretor de Protocolo e Arquivos
Interessado
ROTA DE TRAMITAÇÃO
Responsável:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 - CENTRO
OFÍCIO Nº. 046/2.023 - GP
Caxingó(PI), 17 de outubro de 2023.
Exmº Srº Prefeito Municipal,
Servimo-nos do presente, para enviar à Vossa Excelência, cópia(s) do(s) Projeto(s) de
lei(s) e indicativo(s), abaixo relacionado(s), devidamente aprovado(s) pelo Plenário da Câmara
Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, durante sessões ordinária e extraordinária realizadas no
dia 13 de outubro do corrente ano, para Vossa apreciação e posterior sanção/execução.
01. Projeto de Lei Nº. 017/2023-GP, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial e, dá outras providências”. (APROVADO)
02. Projeto de Lei Nº. 019/2023-GP, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial e, dá outras providências”. (APROVADO)
03. Indicativo de Projeto de Lei Nº. 001/2023-GP, que “Solicita que seja enviada ao
Executivo a indicação da minuta de projeto de lei, que dispõe sobre autorização do repasse(rateio)
do fundeb aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino de
Caxingó/PI, na forma que especifica e, dá outras providências”. (APROVADO)
Sem mais para o momento, reitero-lhe votos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
dna Jo ade EL
CARLOS EDUARDO MACHADO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
CPF: 005.033.323-21
Obs.: Após a sanção de norma legal, gentileza nos encaminhar cópia, para efeito de arquivo e
disponibilização nos portais de transparências municipais (Legislativo / Executivo).
Z (86) 3332 0017 [e] camaraBcaxingo.pileg.br