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CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 – CENTRO
http://www.caxingo.pi.leg.br
(86) 3332 0017 camara@caxingo.pi.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 004/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza a doação de bens moveis sem utilidade da Câmara
Municipal de Caxingo-PI à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais) de Caxingo-PI, dá outras providências”.
Senhores Vereadores,
O Vereador CARLOS EDUARDO MACHADO DE SOUSA, no uso das atribuições legais que
lhes são conferidas por lei, em especial o Art. 162, §2°, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, propõe para deliberação do Plenário e, a Câmara Municipal
DECRETA o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a mesa diretora da Câmara Municipal de Caxingo-PI a realizar
doação para à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Caxingo-PI,
de bens moveis e equipamentos que se encontram sem utilidade para esta Casa de
Leis, conforme relação que segue: Duas mesas de MDF em bom estado de
conservação.
Art. 2º - Fica autorizada a mesa diretora da Câmara Municipal de Caxingo-PI a realizar
doação para a IGREJA DE SÃO SEBASTIÃO(Jacobina) de Caxingo-PI, de uma tribuna
antiga (PÚPITO), equipamentos que se encontram sem utilidade para esta Casa de Leis.
Art. 3º - Fica autorizado também o descarte dos bens que se encontram em mal estado
de conservação, revelando-se imprestáveis ao uso desta casa, sendo estes: Duas pias
de banheiro antigas e uma mesa de aglomerado velha.
Art. 4º - Os bens moveis doados e descartados deverão ser baixados no sistema
informativo do patrimônio do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - O presente Projeto de resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Ante o exposto e considerando a importância do pedido, venho requerer a aprovação
deste Projeto, para que, após sua aprovação e promulgação, siga com a finalidade
acima sugerida contribuindo com o importante trabalho social desempenhado pela
APAE em Caxingo-PI.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aos quatorze dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (14.06.2024).
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CARLOS EDUARDO MACHADO DE SOUSA
Vereador / Requerente
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