| Tipo | Publicação Diário Oficial |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAL VINCULADOS AOS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 51 |
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20 www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais Ano XI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Outubro de 2013 • Edição MMCDXLIX