| Tipo | Publicação Diário Oficial |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | VISA ALTERAR OS ART. 16, 18, 20, 24 E 29 DA LEI MUNICIPAL N°. 119/2008, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEI 12.696/2012, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES. |
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75 Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2014 • Edição MMDXXVI Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2014 • Edição MMDXXVI