materia nº 27/2025

O Povo no Poder
Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI | ||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000099
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/09000099
Número / Ano
000099/2025
Data / Horário
09/12/2025 - 11:31:59
Autor
Natureza
LA =
Ementa providências.
|
Dispõe sobre a autorização de aumento do limite dos créditos suplementares ao orçamento de Caxingó - PI e dá outras
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO |
Legislativo
Tipo Matéria
Número
Páginas
Projeto de Lei Ordinária
Emitido por
Iii
0
sec.camara
ESTADO DO PIAUÍ , >
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO presépios
Rua João Santos, 133 - Centro CEP 64228-000 CAXINGO
OFÍCIO Nº 121/2025
Caxingó/PI, 09 de dezembro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Caxingó/PI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, com fundamento nas
prerrogativas conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal e nos termos da legislação
orçamentária vigente, solicitar que seja apreciado, tramitado e votado em regime de
urgência especial o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização de aumento do
limite dos créditos suplementares ao orçamento de Caxingó e dá outras providências”,
o qual segue anexo para apreciação dessa Casa Legislativa.
A urgência ora requerida justifica-se pela necessidade de assegurar o regular
funcionamento da Administração Municipal, garantindo-se a adequada execução das
despesas públicas essenciais, adequação das dotações orçamentárias e manutenção da
continuidade dos serviços públicos, especialmente neste encerramento de exercício
financeiro.
Diante disso, solicita-se que o Projeto de Lei seja pautado, apreciado e votado
em regime de urgência especial, dispensando-se os prazos regimentais, nos termos
previstos no Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Reitera-se que o encaminhamento imediato contribuirá para a regular execução da
Lei Orçamentária Anual, evitando descontinuidade nos serviços públicos e assegurando a
estabilidade da gestão financeira municipal.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MAGNUM FERNANDO Assinado de forma digital por MAGNUM
CARDOSO DOS A FERNANDO CARDOSO DOS
É "SANTOS:01495076318
SANTOS:01495076318 4.º” Dados: 2025.12.09 10:57:31 -03'00'
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caxingó/PI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO INC
RUA JOÃO SANTOS, 133 - CENTRO CEP 64228-000 SAX NGÓ
o provo | O PODER
PROJETO DE LEI Nº 0 2 7,de 09 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização de aumento do
limite dos créditos suplementares ao
orçamento de Caxingó - PI e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o
limite de abertura de créditos suplementares ao Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2025, até o limite de 30 % (trinta por cento) do total da despesa
fixada na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PD), 09 de dezembro de 2025.
MAGNUM FERNANDO CARDOSO Assinado de forma digital por MAGNUM
DOS SANTOS:01495076318 , “Dados 202120 Mito esto
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal