| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / CONSELHO DO FUNDEB E REVOGA TODAS AS NORMAS MUNICIPAIS QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA, ESPECIALMENTE A LEI MUNICIPAL N°. 015/1997 E O DECRETO N°. 018/2010. |
| native_id | 6 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-05-15T16:48:49.901855-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:48:49.901855-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
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