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Câmara Municipal de Caxingó - Piauí - Caxingo - PI || | II |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000007
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/04000007
Número /
000007/2026
Ano
Data /
pao 04/02/2026 - 13:04:40
Horário
Altera a Lei Municipal nº 221/2023, que estabelece piso salarial para os cargos efetivos de Motorista, Agente Administrativo,
Ementa Auxiliar de Consultório Dentário, Psicólogo, Assistente Social e Técnico Agrícola, do Município de Caxingó - PI e, dá outras
providências.
Autor [MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
ES
O Povo no Poder
Natureza | Legislativo
Tipo . nas
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
cai 0
Páginas
Emitido por | sec.camara
ESTADO DO PIAUÍ . FW
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO pm
GABINETE DO PREFEITO
Rua João Santos, 133 - Centro CEP 64228-000 a
PROJETO DE LEIN.º (4 /2026, de 04 fevereiro de 2026.
Altera a lei Municipal nº 221/2023, que estabelece Piso
Salarial, para os cargos efetivos de Motorista, Agente
Administrativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Psicólogo,
Assistente Social e Técnico Agrícola, do Município de
Caxingó Piauí e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial para os servidores ocupantes dos cargos de
Motorista será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 2º - O piso salarial para os servidores ocupantes dos cargos de Agente
Administrativo será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º - O piso salarial para os servidores ocupantes dos cargos de
Auxiliar de Consultório Dentário será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 4º - O piso salarial para os servidores ocupantes dos cargos de
Psicólogo será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 5º - O piso salarial para os servidores ocupantes dos cargos de
Assistente Social será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 6º - O piso salarial para os servidores ocupantes dos cargos de
Técnico Agrícola será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 7º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó (PI), 04 de fevereiro de 2026.
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OSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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