| Tipo | Publicação Diário Oficial |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2016 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 77 |
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