materia nº 4/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
á CNPJ: 01.612.618/0001-75
CAXINGÓ GABINETE DA PREFEITA
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CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
PROJETO DE LEIN.º GOA DE 01 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO
VENCIMENTO DE SALÁRIO DE
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO
MUNCÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO
PIAUÍ.
RITA DE REZENDE SOBRINHO, Prefeita Municipal de
Caxingó, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
seguinte Lei,
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) o
vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de Psicólogo e Assistente Social do
município de Caxingó, Estado do Piauí.
I— Fica instituído o grau de insalubridade de 10% (dez por cento)
para os psicólogos e assistentes sociais lotados na Secretaria Municipal de Assistência
Social;
II — Fica instituído o grau de insalubridade de 20 (vinte por cento)
para os psicólogos e assistentes sociais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e
Saneamento;
Art. 2º - As despesa resultantes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caxingó(PN), 01 de março de 2016.
RITA DE REZ E SOBRINHO
Prefeita Municipal
Do PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
CNPJ: 01.612.618/0001-75
CAXINGÓ GABINETE DA PREFEITA
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
MENSAGEM
Caxingó (PN), 01 de março de 2016.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAXINGÓ - PI
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, à Vossas Excelências, à
elevada deliberação dessa Augusta Casa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
o aumento do vencimento dos cargos efetivos de Psicólogo e Assistente Social e dá
providências correlatas.
O referido projeto visa valorizar e corrigir uma distorção de
valores entre os profissionais liberais que exercem suas funções neste município.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e consideração.
RITA DE E SOBRINHO
Prefeita Municipal