norma nº 102/2016

Es, “ Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
a CNPJ: 01.612.618/0001-75
CG AXI NGO GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
LEI MUNICIPAL Nº 102/2016, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
“Altera a Lei Municipal nº 067/2014, criando cargos de
provimento efetivo de Médico da Estratégia da Saúde
da Família e Cirurgião Dentista da Estratégia da Saúde
da Família no município de Caxingó, Estado do Piauí e
dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no município de
Caxingó (PI), os seguintes cargos de provimento efetivo, que passam a integrar o anexo I da Lei
Municipal nº 067/2014;
I — Médico da Estratégia da Saúde da Família, em número de 01 (uma) vaga;
II — Cirurgião Dentista da Estratégia da Saúde da Família, em número de 01 (uma)
vaga;
Art. 2º. Os cargos criados na presente Lei têm por objetivo ampliar as equipes de
Estratégia da Saúde da Família e consequentemente o atendimento à população;
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caxingó (PI), sanção da Lei Municipal,
registrada sob o número 102/2016, em 10 de Março de 2016.
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RITA DE REZENDE SOBRINHO
Prefeita Municipal
rr e Neide
Sec. Municipal de Administração e Planejamento