norma nº 22/2010

ESTADO DO PIAUÍ |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ-PI
CNPJ/MF nº 01.,612.618/0001-75
LEINº. 0022/2010 Caxingó (PI) 19 de Fevereiro de 2.010
“ Altera a Lei nº. 002/2009, que Cria o Fundo
Municipal de habitação de Interesse Social e
da nova redação ao $ 5º. e outras providencias
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 5º. da Lei nº. 002/2009, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
85º O chefe do poder Executivo baixará decreto regulamentando a
composição e a escolha dos representantes do Conselho Gestor.
Art 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caxingó (PI), aos dezenove dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (19/02/2010)
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PREFEITA MUNICIPAL
Esta lei foi registrada, sancionada e promulgada sob o numero vinte e
um, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez.
EITURA MANICIPAL DE CAXINGO-?
PREFEITA MUNICIPAL
prefeitura Munich de Caxingó
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CPF 354.178.203-00
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000
Fone/Fax: 086 es rj / 3332-0001
CAXINGO-PI