norma nº 112/2017

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as ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PROCURADORIA GERAL
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Nº 112/2017 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza a adequação salarial aos
profissionais do magistério do município de
Caxingó(PI), ajustando-a ao piso nacional
conforme a Lei Federal nº 11.738/08, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
presente Lei.
An. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar a
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, de acordo
“com a Lei Federal nº 11.738/08.
An. 2º - Fica estabelecido o piso salarial dos profissionais do
magistério público municipal, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008, passando a tabela salarial a vigorar com os valores
discriminados por Classe de professor, Jornada de Trabalho e nível de
referencia salarial, constantes do Anexo |, que fica fazendo parte integrante
da presente lei.
Art. 3º - A gratificação de regência será de 10% ( dez por cento )
sobre o salário base para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
vit,
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PROCURADORIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), aos vinte e
nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete ( 30.03.2017).
Prefeito pf
ASHINGTON BRITO DE SOUSA
Prefeito Municipal
PANA =
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
') D EE P, A
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREFEITURA PROCURADORIA GERAL
ANEXO I - TABELA SALARIAL - 2017
CLASSES JORNADA NÍVEL DE REFERENCIA SALARIAL
DE
TRABALH I H m 7 v VI vm vi
a Es
20H a
1.508,59 | 1.584,08 | 1.663,22 | 1.756,38 | 1.833,70 | 1.925,38 2.021,65
CLASSE “A”
MÉDIO 40H 2.298,80 | 2.413,74 | 2.534,43 | 2.661,15 | 2.794,20 | 2.933,91 | 3.080,61 3.234,64
CLASSE “B” 20H 1.752,84 ET] 1.932,51 | 2.029,13 | 2.130,59 | 2.237,12 | 2.348,97 2.466,42
LICENCIADO 40H 2.804,54 2.944,77 | 3.092,00 | 3.246,60 | 3.408,93 | 3.579,38 | 3.758,35 3.946,27
[aa |
CLASSE “Cc” 20H 1.963,18 2.061,34 | 216441 | 2.272,63 | 2.386,26 | 2.505,57 | 2.630,85 2.762,39
ESPECIALISTA 40H 3.141,08 3.298,13 | 3.463,04 | 3.636,19 | 3.818,00 | 4.008,90 | 4.209,35 4.419,81
2.316,54
2.956,56 | 3.104,38 3.259,60
2.432,37 2.681,68
2.815,77
MESTRE 40H 3.706,47 3.891,79 | 4.086,38 | 4.290,70 | 4.505,24 | 4.730,50 | 4.967,02 5.215,38
CLASSE “E” 20H 2.826,18 2.967,49 3.115,86 | 3.271,66 | 3.435,24 | 3.607,00 | 3.787,35 3.976,71
DOUTOR
4.747,98 | 4.985,38 | 5.234,65 | NEC Ra 6.059,76 6.362,75
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-Pl A me