norma nº 114/2017

DO Ey (97) za
' ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
A PREFEITURA 4 GABINETE DO PREFEITO
[ CAXINGO CNPJ 01.612.618/0001-75
LEINº 114, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de
servidores temporários para a Secretaria de Educação,
para os cargos que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, sob o regime
de contrato temporário, profissionais para atuarem na rede municipal de ensino do
município de Caxingó-PI.
Art. 2º - A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação.
Parágrafo Único - Em relação às contratações se observará o número de
vagas determinadas no anexo único da presente Lei.
Art. 3º- O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo Único - As atribuições bem como a carga horária serão aquelas
definidas no contrato de trabalho.
Art. 4º- O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas através de
rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro e
atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de Despesas da
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-Pl
ndo Pu, ug
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ da
E GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 01.612.618/0001-75
PREFEITURA
Lei Orçamentária Anual e não afetarão as Metas de Resultados Fiscais previstos no Anexo
de Metas Ficais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Os profissionais contratados em razão desta Lei não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aos 22 de
junho de 2017.
Mobscab legado O Sr
LUIZ BRITO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
O d
PARA
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
[ CNPJ 01.612.618/0001-75
RETOMADA DO PROGRESSO
ANEXO ÚNICO
LOTAÇÃO
CH.
SEMANAL
PROFESSOR A Critério da
08* o . 20H
+ Administração
PROFESSO Critéri
SSOR o A óio na 20H
INGLÊS Administração
PROFESSOR A critério da I
01 é e 20H
DE HISTÓRIA administração
SALÁRIO
BASE
933,00
933,00
933,00
REQUISITO ESCOLARIDADE
-Formação em Pedagogia
ou Magistério Superior
-Formação em Letras
Inglês”
- Formação em História
e
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
Vá