norma nº 115/2017

«ADO Ey Pu, A
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
PREFEITURA
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Ja, DO PROGRESSO
LEI Nº. 115, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
adquirir imóvel na zona rural do município
de Caxingó(PI) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir o seguinte imóvel
rural de propriedade do Senhor Francisco das Chagas de Sousa, portador do RG. nº
1.768.907, SSP-PI e CPF nº 769.191.293-53, Um terreno localizado na localidade
Carreiras, na zona rural de Caxingó-PI, com aréa total de 546,96m?, onde se acha
encravada uma casa construída de tijolos do tipo cerâmico de seis furos, piso cerâmico
esmaltado, cobertura em madeira de lei serrada e telha cerâmica do tipo capa/canal,
pelo valor de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais ), conforme laudo de avaliação, em
anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º O pagamento do valor do imóvel, será feito em 04 ( quatro )
parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) e as demais no
valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).
Art. 3º A aquisição do imóvel descrito no artigo 1º tem como principal
objetivo a implantação do Programa Mais Educação, na localidade Carreiras, município
de Caxingó-PI,
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte: 001, Projeto /Atividade: 1040 e
Elemento de Despesa: 449061.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-Pl UM
ADO É (07) g,
4 ESTADO DO PIAUÍ ,
bi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREFEITURA PRURADORIA GERAL
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, em 22
de junho de 2017.
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Mm do uíiko DE fuito de Jum,
Prefeito Municipal
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI