norma nº 116/2017

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▼ PRI PREFEITURA f CAXINGO
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
CNPJ 01.612.618/0001-75
LEI N° 116 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
"Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no
valor de RS 70.000,00(Setenta Mil reais) destinado à
operacionalização do Fundo Municipal de Assistência
Social”.
O Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições 
legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e 
demais disposições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Caxingó aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. Io - Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, adicionar no Orçamento 
Programa municipal - Lei n° 108/2016. aprovado em 14/12/2016 o montante de R$ 70.000,00 
(Setenta Mil Reais) destinados as ações do Programa Primeira Infância no SUAS.
Art. 2°. A Unidade Orçamentária 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
incluirá no Orçamento Programa vigente através de Decreto do Poder Executivo, criando o 
seguinte Projeto/atividade e Elementos de Despesa, conforme demonstrado abaixo:
Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária - 05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função de Governo -08 Assistência Social
SubFunção -244 Assistência Comunitária
Programa de Governo -0015 Ações de proteção e criança e o adolescente
Projeto de Atividade - 2.683 Manutenção do Programa Primeira Infância
no SUAS
NATUREZA DAS DESPESAS
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas: RS 5.000,00
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado: RS 25.000,00.
3.1.90.13 Obrigações Patronais: RS 3.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo: RS 15.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física: RS 17.000,00.
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica: RS 5.000,00.
TOTAL: RS 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
’ r n c r C I I U K A M
f CAXINGO
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
CNPJ 01.612.618/0001-75
Art. 3° - A cobertura das despesas elencadas acima no Art. 2°, terá cobertura 
previsão da receita será incluída no Orçamento Programa vigente no código de Receitas 
Correntes conforme demonstrado abaixo:
1700.00. 00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00. 00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1721.00. 00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.34.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1721.34.03 TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS RS 70.000. 00 (Setenta Mil Reais).
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de Io de maio de 2017, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGO (PI), EM 26 DE JUNHO DE 2017.
Prefeito Municipal