norma nº 118/2017

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n CAXINGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 01.612.618/0001-75
LEI Ns 118 /2017 DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem
observadas na elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente aquelas constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. l e. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Caxingo - PI, 
para o exercício de 2018, nos termos do art 165, § 2o da Constituição Federal, da Lei Orgânica 
do Município, da Lei n» 4.320/64, e nos termos da Lei Complementar Federal ne 101/2000, 
compreendendo:
I. Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos 
orçamentos do Município e suas alterações;
III. A organização e estrutura dos orçamentos;
IV. Disposições relativas à Dívida Municipal;
V. Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI. As disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais;
VII. As disposições sobre alterações tributárias do município e medidas 
para o incremento da receita, para o exercício correspondente;
VIII. Outras disposições.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Parágrafo Único - As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do Município, relativa ao referido exercício financeiro.
CAPÍTULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2-. As prioridades e metas da Administração municipal para o exercício de 2018 
serão fixadas em consonância com o Art 4Q da Lei Complementar 101/2000, bem como em 
consonância com o Art. 165, § 29, da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo 1, 
que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício 
Financeiro de 2018:
1. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
II. A prestação de serviços educacionais de qualidade;
III. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico;
IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e 
da garantia de crédito;
VII. A habitação e o urbanismo - habitação popular e infra-estrutura urbana e rural;
VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento;
IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
X. 0 planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência, 
efetividade e eficácia.
da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as 
metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita 
estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, significando dizer que as 
metas estabelecidas não constituem limite à programação de despesa.
Parágrafo Único - Na alteração do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual) e
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CAPÍTULO 111
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3o. A Lei Orçamentária Anual relativo ao exercício financeiro de 2018, obedecerá as 
diretrizes gerais e específicas de que trata este Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.
Art. 4e. A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total evidenciando o 
equilíbrio.
Art. 5o. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das 
contas publica, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da 
comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 6-. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas 
de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenha sido objeto de projetos de Leis 
especificas.
Art. 7o. A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da administração Direta 
e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 8e. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução 
orçamentária observada no período de janeiro a Agosto de 2017, observando-se:
I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo, poderão ainda, ser 
corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei 
Orçamentária Anual.
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II. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
III. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, 
os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão.
V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para 
atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o 
serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional.
VI. 0 Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente 
de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, 
ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma 
da medida provisória n- 339 de 28 de dezembro de 2006 e Emenda Constitucional na 53/06.
VII. A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao disposto na 
Ementa Constitucional n- 29, de 13 de setembro de 2000, que determina que a partir de 2004, 
a referida aplicação deverá ser de no mínimo 15%.
VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado 
pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico.
IX, Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e 
observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária,
compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
XI. Será estabelecida a Reserva de Contingência, em até 1%, cuja forma de utilização e 
montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9a. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, 
somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade pública 
declarada pelo Município, na forma do Art. 167, § 3o, da Constituição Federal.
Art. 10a. 0 Poder Executivo poderá firmar convênio, com outras esferas de governo, 
visando o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde,
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assistência social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras e serviços gerais, dentre 
outros necessários ao desenvolvimento do Município, podendo firmar termos aditivos aos 
respectivos convênios.
Parágrafo Único. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou 
empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do 
Município.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 11° O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada 
por Lei, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, 
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.
§ I o. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte 
de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida Interna;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5- inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou 
aumento de capital de empresas;
6 - amortização da dívida.
§ 2o. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos 
e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que caracterizam o 
produto esperado da ação pública.
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§ 3o. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, 
sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um código numérico 
sequencial.
§ 4o. A modalidade de aplicação dos recursos será expressa através de códigos 
indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniência da 
execução orçamentária:
I - Transferências Intragovernamentais a Entidades não integrantes dos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social (15);
II - Transferências à União (20);
III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30);
IV - Transferências a Municípios (40);
V - Transferências a Instituições Privadas (50);
VI - Aplicações Diretas - Administração Municipal (90).
VII - Aplicações Diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (91)
Art. 122. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo Município, 
serão totalmente liquidadas até o final do exercício; em que forem contratadas.
Art. 13a A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Executivo 
até 31 de Agosto de 2017, para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município.
Parágrafo único - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, ficam 
estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo:
I. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os
subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributaria e das 
transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, 
conforme Art. 29-A, inciso 1 da Constituição federal (E.C na 25/2000).
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ii. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores 
deverão observar o disposto no Art. 29-A, § l 2, da Constituição Federal (E.C n2 
25/2000).
CAPÍTULO 1 V
DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 142. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem 
como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, 
evidenciando déficit ou superávit e o total de cada um dos orçamentos;
II - Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem 
como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;
III - Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem 
como do conjunto dos dois orçamentos;
a) Por classificação institucional;
b) Por função;
c) Por sub-função;
d) Por programa;
e) Por grupo de despesa;
f) Por modalidade de aplicação;
g) Por elemento de despesa.
IV - Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do 
Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do 
Município;
VI - Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando 
os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por 
órgãos;
VII - As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras A, B e C, sobre a 
evolução da Receita, letras D, E e F sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei n° 4.320/64.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL
Art. 15s. 0 Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na 
proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas de operações de crédito.
Art. 16a, 0 Projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição total da receita 
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 
167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 179. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por 
antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 
101/2000.
Art. 18.a As despesas com o serviço da divida de Município deverão considerar apenas as 
operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, 
ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 19° O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, 
universalidade e anualidade.
Art. 20a. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do 
Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades 
integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
CAPITULO VI
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Art. 21a. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos 
poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas a áreas de Saúde, Previdência e 
Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da 
Lei Orgânica do Município.
Art. 22a. 0 orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município 
detalhará, individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações 
destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23a. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 
60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 
6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, §§ I a e 2a do Art. 19 e inciso 
III, § I a do Art 20, da Lei Complementar na 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto 
no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.
§ I o. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados 
Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 será realizada ao final de cada (semestre).
§ 2o. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do presente 
artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluídas as 
receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e 
Assistência Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2a da Lei Complementar na 101, de 
04.05.2000.
§ 3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange 
os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:
I - Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
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II - Obrigações patronais (encargos sociais];
III - Proventos de aposentadorias, reformas e pensões; 
IV - Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V - Subsídios dos Vereadores;
VI - Outras Despesas de Pessoal.
§ 4o. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices 
inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão, 
a qualquer título, pelo órgão ou entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações, só 
poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de 
despesas até o final do exercício e obedecerão ao limite do caput deste artigo.
§ 5o. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos que não exerçam atividades fim, serão 
contabilizados como "Outras Despesas Correntes".
§ 6o. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras 
capituladas na Emenda Constitucional na 30, de 13 de setembro de 2000.
§ 7e. Para cumprimento do estabelecido no Art. 60, § 5o do ADTCF e da Medida 
Provisória na 339, fica o poder executivo autorizado a conceder abonos aos profissionais do 
Magistério com recursos do FUNDEB.
Art. 24a. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins 
lucrativos reconhecida de utilidade pública; a pessoas físico-carentes, mediante processo 
interno, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
§ I o. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos Planos 
de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
§ 2o. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, 
dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta] dias do 
encerramento do exercício.
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§ 3o. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem 
contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo 
Executivo Municipal.
Art. 25" A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias 
destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art.29 
da Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 
(vinte) de cada mês até 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5g do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da 
Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de 
convênios, alienações de bens, fundos especiais e operações de crédito, desde que aprovado 
por lei específica tornando este poder independente.
Art. 26e. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2018 contemplara medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das 
receitas próprias.
SEÇAOI
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O REPASSE Á CÂMARA
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
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Art. 279. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na
legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando
a:
I - Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
II - Priorização dos tributos diretos;
III - Aplicação da justiça fiscal;
IV - Atualização das taxas;
V - Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos
municipais.
Art. 28s. 0 Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro o Projeto de Lei 
Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa devolvendo-o 
a seguir para sanção.
de Outubro de 2017, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei orçamentária em 
vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do art. 34 da Constituição 
Estadual.
Portaria SOF/SEPLAN n° 5, de 20 de maio de 1999 com suas alterações, que compõem todas as 
alterações que constituem o novo Ementário de Classificação das Despesas Públicas, e a 
Portaria SOF/SEPLAN N.e42 de 14. 04.99, que Atualiza a discriminação por Função de governo, 
que tratam o inciso 1, do § l 9, do art 29 e, § 29, do art, 89, ambos da Lei 4320/64 e portarias 
SOF/SEPLAN N9 163 de 04.05.01, N9 180 de 21.05.01 e N9 325 de 27.08.01 que atualiza os 
elementos de despesa.
Parágrafo Único - Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n942, de 14 de abril de
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 30
Art. 299. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa pública na forma da
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1999, os Programas serão identificados, mediante a criação de codificação com 04 dígitos de 
numeração sequencial.
Art. 30a. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2017, 
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por órgão, os 
projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores 
devidamente atualizados.
§ I a - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os 
Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.
I - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como 
suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas 
com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
II - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei 
Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações 
neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
§ 2a - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 31a. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em 
cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições 
do art 63 da Lei Complementar ne101/2000 - de 04 de maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 32a. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, 
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 33a. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso 
público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal,
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observados os limites constantes do artigo 23 da presente Lei.
Art. 34a. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na 
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de 
fomento.
Art. 35- - Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentárias e 
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais 
desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o 
atendimento de "outras despesas correntes, inversões Financeiras" de cada poder.
Art. 36 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2018 não seja aprovado e sancionado 
até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executado até a edição 
da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, 
excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos 
ordinários do Tesouro Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aos quatorze dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (14.08.2017].
Prefeito Municipal
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI