norma nº 119/2017

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
LEI N° 119/2017 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza a adequação salarial aos
profissionais do magistério do município de
Caxingó(PI), contratados com tempo
determinado através do Processo Seletivo
Simplificado n° 001/2017, ajustando-a ao piso
nacional conforme a Lei Federal n° 11.738/08,
e dá outras providências".
t e
\
PREFEITURA ,
I CAXINGO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
presente Lei.
Art. I o - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar a 
remuneração dos profissionais do magistério contratados com tempo 
determinado através do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2017, de acordo 
com a Lei Federal n° 11.738/08.
Art. 2o - Fica ajustado o salário dos professores contratados por 
tempo determinado, através do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2017, ao 
piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos moldes 
previstos na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, de acordo com a 
tabela salarial constante do Anexo I, da Lei n° 112/2017, que fica fazendo 
parte integrante da presente lei.
Art. 3o • Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia I o de agosto de 2017. revogadas as disposições em 
contrário.
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
à w PREFEITURA ,
! CAXINGQ
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), aos vinte e
oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete ( 28.08.2017).
Prefeito Municipal
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
<p< 7 PREFEITURA ,
CAX1NGQ
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRORADORIA GERAL
ANEXO I - TABELA SALARIAL - 2017
do
CLASSES JORNADA DE NÍVEL DE REFERENCIA SALARIAL
TRABALHO I II III IV V VI VII VII
CLASSE"A" 20H 1.436,75 1.508,59 1.584,08 1.663,22 1.756,38 1.833,70 1.925,38 2.021,65
MÉDIO 40 H 2.298,80 2.413,74 2.534,43 2.661,15 2.794,20 2.933,91 3.080,61 3.234,64
CLASSE "B" 20H 1.752,84 1.840,48 1.932,51 2.029,13 2.130,59 2.237,12 2.348,97 2.466,42
LICENCIADO 40 H 2.804,54 2.944,77 3.092,00 3.246,60 3.408,93 3.579,38 3.758,35 3.946,27
CLASSE "C" 2011 1.963,18 2.061,34 2.164,41 2.272,63 2.386,26 2.505,57 2.630,85 2.762,39
ESPECIALISTA 40H 3.141,08 3.298,13 3.463,04 3.636,19 3.818,00 4.008,90 4.209,35 4.419,81
CLASSE "D" 20H 2.316,54 2.432,37 2.553,98 2.681,68 2.815,77 2.956,56 3.104,38 3.259,60
MESTRE 40 H 3.706,47 3.891,79 4.086,38 4.290,70 4.505,24 4.730,50 4.967,02 5.215,38
CLASSE"E" 20 H 2.826,18 2.967,49 3.115,86 3.271,66 3.435,24 3.607,00 3.787,35 3.976,71
DOUTOR 40 H 4.521,89 4.747,98 4.985,38 5.234,65 5.496,39 5.771,20 6.059,76 6.362,75
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI