norma nº 3/2009

a na DO PIAUÍ
RE UNICIPAL DE CAXINGÓ-PI
TT) CNPJ/MF nº 01.612.618/0001-75
Um Futaro Melhor
LEI Nº 003/2009
Define o quantum da obrigação de pequeno valor no
âmbito do Município de Caxingó(PI) e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º, Para efeito do que dispõem o art. 100, 830 e o art.
78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a
Fazenda Pública Municipal considera como pequeno valor os débitos ou obrigações
consignados em decisão judicial, transitada em julgado, que tenham valor igual ou
inferior a 03 ( três ) salários mínimos.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caxingó(PI), aos quinze
dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (15.05.2009).
PREFEM ' DE CAXINGÓ:!
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em eteita ri
HERMENEGILDA BRITO DE MENEZES
Prefeita Municipal
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001
CAXINGO-PI )