norma nº 67/2003

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L E I N° 067/03, DE 22/12/2003
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle
interno da Administração Municipal, conforme de￾termina o artigo 31 da Constituição Federal e dá ou￾tras providências.
Deoclides Neris de Sousa, Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piaui, no uso
de suas atribuições legais, de conformidade com o artigo 31 de Constituição Federal:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento
e avaliação da ação do governo, da gestão de administradores do patrimônio municipal e
dos atos dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.
Art. 2C- O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a
execução dos programas orçamentários;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e à
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
UI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres municipais;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas
Art. 3o - As atividades de controle interno tem a túnção de subsidiar e orientar:
I - a administração geral do município, exercida peio Prefeito Municipal,
II - a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis
pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais.
Art. 4o - Integram o Sistema de Controle Interno:
I - o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema, ao
qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe
formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes;
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