norma nº 29/1998

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
Praça da Igreja Matriz. S/N CEP: 64228-000 
CGC: 01612618/0001-75
LEI Nü 029/98
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento-Programa/98 e dá outras providências.
DEOCLIDES NERES DE SOUSA, Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, no 
uso de suas atribuições legais, em consonância à Lei Municipal N° 018/97, de 10-12-97 combinado com as 
diretrizes estabelecidas nos artigos 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para atender a dotação que ora se 
inseri no Orçamento-Programa/98.
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROGRAMA DE GOVERNO
08. EDUCAÇÃO E CULTURA
08.42 ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.188 ENSINO REGULAR
08.42.188-2.003 FUNDO
ELEMENTO DE DESPESA
3. DESPESAS CORRENTES
3.4 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.4.90.41 CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS
Art. 2" - Constitui fonte de recurso para suporte financeiro ao Crédito
definido no artigo anterior, os resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentária consignada na Lei 
de Meio vigente, conforme dispõe o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64.
Art. 3o - O Poder Executivo através de Decreto abrirá o Crédito
Adicional Especial, no valor e especificações definidas na presente Lei.
Poder Executivo:
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativo a Io de janeiro de 1998.
Sancionada em 22/06/98, após aprovação unânime em sessão extraordinária realizada no dia 19/06/98